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materia nº 12/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADAE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e” MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 0/2/2043
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP)
PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Institui a Gratificação de Produtividade (GP) a ser atribuída aos servidores
efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, lotados na Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A Gratificação de Produtividade (GP) destina-se a incentivar os servidores
efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas e a promover maior
eficácia no exercício das ações e atribuições de sua competência.
Art. 3º A Gratificação de Produtividade (GP) para os ocupantes dos cargos de Fiscal
Municipal de Obras e Posturas, será atribuída na forma definida nesta Lei e, nas seguintes
hipóteses:
! - no desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de
posturas urbanística, manutenção do disciplinamento urbano nos logradouros e nas unidades
imobiliárias particulares do Município, cumprimento das normas urbanísticas e de edificações,
tais como o Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano e,
Plano Diretor, através da orientação técnica e da aplicação de penalidades;
!l — no disciplinamento da ocupação dos espaços e logradouros públicos por particulares e
terceiros;
ll — no julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes ao parcelamento
urbano, às obras, edificações e posturas;
IV — na aplicação do código de posturas urbano;
ESTADO DE ALAGOAS
dinastia: Municipal de Marechal CProdono
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da Unidade de
Produtividade (GP).
Art. 6º A Gratificação de Produtividade (GP) terá seu valor máximo mensal de 500
(quinhentas) Unidades de Produtividade ((UP's).
Art. 7º O Vaior da Unidade de Produtividade (UP), para o ano de 2013, será de R$
3,50 (três reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único - O valor da Unidade de Produtividade (UP) será corrigido
anualmente, na mesma data e mesmos percentuais aplicados para correção dos vencimentos
dos cargos
Art. 8º Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de atividades para
percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da Gratificação de Produtividade (GP)
serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se no que couber aos servidores que atualmente
estão lotados e em efetivo exercício do cargo efetivo de Assistente Administrativo na
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único — O valor máximo mensal fixo da Gratificação de Produtividade (GP)
atribuído aos servidores constantes no caput deste artigo será de 200 (duzentas) Unidades de
Produtividade (UP's).
Art. 10 A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos para
qualquer efeito, inclusive previdenciário, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem
a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
necessários pai cobertura das despesas geradas por esta Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municgpal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281
V - no planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à
parcelamento e uso do solo urbano, das construções e fiscalização de posturas urbanísticas:
VI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços urbanos e
logradouros públicos;
Vil — aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida pela
legislação aplicada:
Vill — permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à luz do
Código de Posturas, podendo interditá-los ou, embargá-los, na forma permitida pela
legislação aplicada;
IX — no disciplinamento das construções por órgãos governamentais e por particulares e
terceiros;
X — o acompanhamento e controle das obras físicas licenciadas e, as ocupações por
edificações, dos espaços físicos urbanos;
Xi — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações do solo urbano dentro do
município;
Xil — aplicação de multas e penalidades, às ocupações e edificações irregulares na forma
permitida pela legislação aplicada:
XIll — expedição de autorizações para o parcelamento do solo urbano e, para a execução de
obras e edificações, à luz do Código de Obras e Edificações, Lei de Uso é Parcelamento do
Solo Urbano, e, Plano Diretor, podendo interditá-los e, embargá-los, ou demoli-los, quando se
iratar de obras e edificações, na forma permitida pela legislação aplicada.
XIV — elaboração de normas, projetos, estudos e pareceres técnicos relacionados às
atividades de disciplinamento urbano.
Art. 4º A gratificação de Produtividade (GP) será apurada e paga aos Fiscais
Municipais de Obras e Posturas, no mês subsequente ao de produção, mediante obtenção de
Unidade de Produtividade (UP's).
ESTADO DE ALAGOAS
VP
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
Art. 13 Esta lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias após sua sanção. E
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fêrogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de junho de 2013.
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
esidente
E. 40108 142
ESTADO DE ALAGOAS Dá MARECHAL led
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iii
Um lugar melhor para todos
Úreto Gl/ocl4:
MENSAGEM Nº 012/2013. loroto um (Wlotlts
Marechal Deodoro/AL, 27 de Maio de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) PARA OCUPANTES DOS
CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A instituição da presente gratificação objetiva imprimir eficiência na prestação dos
serviços operacionais de fiscalização, pelo acréscimo da produtividade do pessoal que
desempenham estas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano do município.
A concessão da referida gratificação, de forma individual, estará condicionada a
satisfação de condições especiais definidas no projeto, inclusive ao alcance dos pontos
mínimos necessários apurados em avaliação de desempenho individual.
Por evidente, a implantação de tal sistema irá valorizar e estimular os servidores da
área operacional de fiscalização, que atuam em condições especiais e cuja retribuição
pecuniária ainda está aquém do desejado pelo governo municipal.
Assim, a aprovação do presente Projeto e a implantação da referida gratificação
trará resultados positivos tanto para os servidores, quanto para a melhoria dos serviços
municipais.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal ns pe de maio |dk
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nS£éntro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
Do SO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL old
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO =
GABINETE DO PREFEITO DEODORO Mi
Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
PROJETO DE LEI Nº 012/2013 a POR UNANIMIDADE
F; )
De 27 Maio de 2013. EX? /06 , 43
“JF Presidente
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE (GP) PARA OCUPANTES
DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE
SPROVADO Er OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA
OBJETO DE DELIBER GÃÓ
Em LL IDEIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE
— epi — PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui a Gratificação de Produtividade (GP) a ser atribuída aos servidores efetivos
ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, lotados na Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A Gratificação de Produtividade (GP) destina-se a incentivar os servidores efetivos
ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas e a promover maior eficácia
no exercício das ações e atribuições de sua competência.
Art. 3º A Gratificação de Produtividade (GP) para os ocupantes dos cargos de Fiscal
Municipal de Obras e Posturas, será atribuída na forma definida nesta Lei e, nas seguintes
hipóteses:
I- no desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de
posturas urbanística, manutenção do disciplinamento urbano nos logradouros e nas
unidades imobiliárias particulares do Município, cumprimento das normas urbanísticas e de
edificações, tais como o Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do
Solo Urbano e, Plano Diretor, através da orientação técnica e da aplicação de penalidades;
Il — no disciplinamento da ocupação dos espaços e logradouros públicos por particulares e
terceiros; a
Rua Dr. Tavares Bastôs, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE =
GABINETE DO PREFEITO DEODORO fiilifht
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HI - no julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes ao
parcelamento urbano, às obras, edificações e posturas;
IV — na aplicação do código de posturas urbano;
V — no planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à
parcelamento e uso do solo urbano, das construções e fiscalização de posturas urbanísticas;
VI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços urbanos e
logradouros públicos;
VII — aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida pela
legislação aplicada:
VIII — permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à luz do
Código de Posturas, podendo interdita-los ou, embarga-los, na forma permitida pela
legislação aplicada.
IX — no disciplinamento das construções por órgãos governamentais e por particulares e
terceiros;
X — o acompanhamento e controle das obras físicas licenciadas e, as ocupações por
edificações, dos espaços físicos urbanos; .
XI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações do solo urbano dentro do
município;
XII — aplicação de multas e penalidades, às ocupações e edificações irregulares na forma
permitida pela legislação aplicada;
XIII — expedição de autorizações para o parcelamento do solo urbano e, para a execução de
obras e edificações, à luz do Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do
Solo Urbano, e, Plano Diretor, podendo interdita-los e, embarga-los, ou demoli-los, quando
se tratar de obras e edificações, na forma permitida pela legislação aplicada.
XIV — elaboração de normas, projetos, estudos e pareceres técnicos relacionados às
atividades de disciplinamente urbano.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE =
PREFEITURA MUNICINAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL !sk
GABINETE DO PREFEITO DEODORO fi us
Um lugar melhor para todos
Art. 4º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada e paga aos Fiscais Municipais
de Obras e Posturas, no mês subsequente ao de produção, mediante obtenção de Unidade de
Produtividade (UP"s).
Art. 5º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da Unidade de
Produtividade (UP).
Art. 6º A Gratificação de Produtividade (GP) terá seu valor máximo mensal de
500(quinhentas) Unidades de Produtividade (UP"s).
Art. 7º O Valor da Unidade de Produtividade (UP), para o ano de 2013, será de R$ 3,50
(três reais e cinquenta centavos).
Paragrafo único. O valor da Unidade de Produtividade (UP) será corrigido anualmente, na
mesma data e mesmos percentuais aplicados para correção dos vencimentos dos cargos.
Art. 8º Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de atividades para
percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da Gratificação de Produtividade (GP)
serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se no que couber aos servidores que atualmente estão
lotados e em efetivo exercício do cargo efetivo de Assistente Administrativo na Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. O valor máximo mensal fixo da Gratificação de Produtividade (GP)
atribuído aos servidores constantes no caput deste artigo será de 200 (duzentas) Unidades
de Produtividade (UP"s).
Art. 10. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos para
qualquer efeito, inclusive previdenciário, bem como sobre ela não incidirá qualquer
vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 11.. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos
próprios consignados na Lei orsementto 7
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DO
PRENECTURA MUNIGTONE DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. lei
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ftlifit
Um lugar melhor para todos
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários
para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 13. Esta lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias após sua sanção.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(QOmarechaldeodoro.al.gov.br

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