| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADAE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e” MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 0/2/2043 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º Institui a Gratificação de Produtividade (GP) a ser atribuída aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 2º A Gratificação de Produtividade (GP) destina-se a incentivar os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas e a promover maior eficácia no exercício das ações e atribuições de sua competência. Art. 3º A Gratificação de Produtividade (GP) para os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, será atribuída na forma definida nesta Lei e, nas seguintes hipóteses: ! - no desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de posturas urbanística, manutenção do disciplinamento urbano nos logradouros e nas unidades imobiliárias particulares do Município, cumprimento das normas urbanísticas e de edificações, tais como o Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano e, Plano Diretor, através da orientação técnica e da aplicação de penalidades; !l — no disciplinamento da ocupação dos espaços e logradouros públicos por particulares e terceiros; ll — no julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes ao parcelamento urbano, às obras, edificações e posturas; IV — na aplicação do código de posturas urbano; ESTADO DE ALAGOAS dinastia: Municipal de Marechal CProdono Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da Unidade de Produtividade (GP). Art. 6º A Gratificação de Produtividade (GP) terá seu valor máximo mensal de 500 (quinhentas) Unidades de Produtividade ((UP's). Art. 7º O Vaior da Unidade de Produtividade (UP), para o ano de 2013, será de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Parágrafo Único - O valor da Unidade de Produtividade (UP) será corrigido anualmente, na mesma data e mesmos percentuais aplicados para correção dos vencimentos dos cargos Art. 8º Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de atividades para percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da Gratificação de Produtividade (GP) serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se no que couber aos servidores que atualmente estão lotados e em efetivo exercício do cargo efetivo de Assistente Administrativo na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Parágrafo Único — O valor máximo mensal fixo da Gratificação de Produtividade (GP) atribuído aos servidores constantes no caput deste artigo será de 200 (duzentas) Unidades de Produtividade (UP's). Art. 10 A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, inclusive previdenciário, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários pai cobertura das despesas geradas por esta Lei. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municgpal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281 V - no planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à parcelamento e uso do solo urbano, das construções e fiscalização de posturas urbanísticas: VI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços urbanos e logradouros públicos; Vil — aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida pela legislação aplicada: Vill — permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à luz do Código de Posturas, podendo interditá-los ou, embargá-los, na forma permitida pela legislação aplicada; IX — no disciplinamento das construções por órgãos governamentais e por particulares e terceiros; X — o acompanhamento e controle das obras físicas licenciadas e, as ocupações por edificações, dos espaços físicos urbanos; Xi — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações do solo urbano dentro do município; Xil — aplicação de multas e penalidades, às ocupações e edificações irregulares na forma permitida pela legislação aplicada: XIll — expedição de autorizações para o parcelamento do solo urbano e, para a execução de obras e edificações, à luz do Código de Obras e Edificações, Lei de Uso é Parcelamento do Solo Urbano, e, Plano Diretor, podendo interditá-los e, embargá-los, ou demoli-los, quando se iratar de obras e edificações, na forma permitida pela legislação aplicada. XIV — elaboração de normas, projetos, estudos e pareceres técnicos relacionados às atividades de disciplinamento urbano. Art. 4º A gratificação de Produtividade (GP) será apurada e paga aos Fiscais Municipais de Obras e Posturas, no mês subsequente ao de produção, mediante obtenção de Unidade de Produtividade (UP's). ESTADO DE ALAGOAS VP Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 Art. 13 Esta lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua sanção. E Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fêrogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de junho de 2013. JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário esidente E. 40108 142 ESTADO DE ALAGOAS Dá MARECHAL led PREFEITURA MUNICIPAL DE-MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO iii Um lugar melhor para todos Úreto Gl/ocl4: MENSAGEM Nº 012/2013. loroto um (Wlotlts Marechal Deodoro/AL, 27 de Maio de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A instituição da presente gratificação objetiva imprimir eficiência na prestação dos serviços operacionais de fiscalização, pelo acréscimo da produtividade do pessoal que desempenham estas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do município. A concessão da referida gratificação, de forma individual, estará condicionada a satisfação de condições especiais definidas no projeto, inclusive ao alcance dos pontos mínimos necessários apurados em avaliação de desempenho individual. Por evidente, a implantação de tal sistema irá valorizar e estimular os servidores da área operacional de fiscalização, que atuam em condições especiais e cuja retribuição pecuniária ainda está aquém do desejado pelo governo municipal. Assim, a aprovação do presente Projeto e a implantação da referida gratificação trará resultados positivos tanto para os servidores, quanto para a melhoria dos serviços municipais. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal ns pe de maio |dk Rua Dr. Tavares Bastos, s/nS£éntro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br Do SO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL old PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO = GABINETE DO PREFEITO DEODORO Mi Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL PROJETO DE LEI Nº 012/2013 a POR UNANIMIDADE F; ) De 27 Maio de 2013. EX? /06 , 43 “JF Presidente INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE SPROVADO Er OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA OBJETO DE DELIBER GÃÓ Em LL IDEIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE — epi — PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Institui a Gratificação de Produtividade (GP) a ser atribuída aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 2º A Gratificação de Produtividade (GP) destina-se a incentivar os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas e a promover maior eficácia no exercício das ações e atribuições de sua competência. Art. 3º A Gratificação de Produtividade (GP) para os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Obras e Posturas, será atribuída na forma definida nesta Lei e, nas seguintes hipóteses: I- no desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de posturas urbanística, manutenção do disciplinamento urbano nos logradouros e nas unidades imobiliárias particulares do Município, cumprimento das normas urbanísticas e de edificações, tais como o Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano e, Plano Diretor, através da orientação técnica e da aplicação de penalidades; Il — no disciplinamento da ocupação dos espaços e logradouros públicos por particulares e terceiros; a Rua Dr. Tavares Bastôs, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE = GABINETE DO PREFEITO DEODORO fiilifht Um lugar melhor para todos HI - no julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes ao parcelamento urbano, às obras, edificações e posturas; IV — na aplicação do código de posturas urbano; V — no planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à parcelamento e uso do solo urbano, das construções e fiscalização de posturas urbanísticas; VI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços urbanos e logradouros públicos; VII — aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida pela legislação aplicada: VIII — permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à luz do Código de Posturas, podendo interdita-los ou, embarga-los, na forma permitida pela legislação aplicada. IX — no disciplinamento das construções por órgãos governamentais e por particulares e terceiros; X — o acompanhamento e controle das obras físicas licenciadas e, as ocupações por edificações, dos espaços físicos urbanos; . XI — expedição de certidões inerentes às situações das ocupações do solo urbano dentro do município; XII — aplicação de multas e penalidades, às ocupações e edificações irregulares na forma permitida pela legislação aplicada; XIII — expedição de autorizações para o parcelamento do solo urbano e, para a execução de obras e edificações, à luz do Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, e, Plano Diretor, podendo interdita-los e, embarga-los, ou demoli-los, quando se tratar de obras e edificações, na forma permitida pela legislação aplicada. XIV — elaboração de normas, projetos, estudos e pareceres técnicos relacionados às atividades de disciplinamente urbano. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE = PREFEITURA MUNICINAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL !sk GABINETE DO PREFEITO DEODORO fi us Um lugar melhor para todos Art. 4º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada e paga aos Fiscais Municipais de Obras e Posturas, no mês subsequente ao de produção, mediante obtenção de Unidade de Produtividade (UP"s). Art. 5º A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da Unidade de Produtividade (UP). Art. 6º A Gratificação de Produtividade (GP) terá seu valor máximo mensal de 500(quinhentas) Unidades de Produtividade (UP"s). Art. 7º O Valor da Unidade de Produtividade (UP), para o ano de 2013, será de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Paragrafo único. O valor da Unidade de Produtividade (UP) será corrigido anualmente, na mesma data e mesmos percentuais aplicados para correção dos vencimentos dos cargos. Art. 8º Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de atividades para percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da Gratificação de Produtividade (GP) serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se no que couber aos servidores que atualmente estão lotados e em efetivo exercício do cargo efetivo de Assistente Administrativo na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Parágrafo único. O valor máximo mensal fixo da Gratificação de Produtividade (GP) atribuído aos servidores constantes no caput deste artigo será de 200 (duzentas) Unidades de Produtividade (UP"s). Art. 10. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, inclusive previdenciário, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. Art. 11.. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei orsementto 7 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Ir DO PRENECTURA MUNIGTONE DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. lei GABINETE DO PREFEITO DEODORO ftlifit Um lugar melhor para todos Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. Art. 13. Esta lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua sanção. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(QOmarechaldeodoro.al.gov.br