materia nº 1/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
De 25 de fevereiro de 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 84.000,00 (OITENTA
E QUATRO MIL REAIS), destinados à criação de novo projeto/atividade, em adequação ao FUNDO MUNICIPAL
ESPECIAL DA PROCURADORIA.
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31-MAN. DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
02 — JUDICIÁRIA
091 —- DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
“XXXX — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
319004/0010 — Contratação por Tempo Determinada... R$ 10.000,00
4.000,00
20.000,00
36/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física. 20.000,00
139/9019 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
2/0010 - Equipamentos e Material Permanente...............csemeereree R$ 10.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos,
consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de abril de 1964.
Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2014-2017, bem
como no prazo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2014,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de março de 2014.
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EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
2º Secretário
Câmara mi
APROVADO por rr
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Estado de Alagoas —
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 001/2014, de 04 de
fevereiro de 2014, que Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro até o valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais) e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
A matéria está regimentalmente dentro da competência do propositor conforme
Regimento Interno e sua confecção está de acordo com a Lei Complementar Federal nº
95/98.
A proposta é constitucional e legal, atendendo, portanto, às exigências da Lei Federal
nº 4.320/64.
Não há óbice quanto à sua aprovação no aspecto gramatical do Projeto.
Quanto à lógica, a proposição é perfeita.
É preciso registrar que o Projeto de Lei é de 04.02.2014 no entanto está dito no art. 4º
que a Lei entrará em vigor a partir de 01.01.2014, fato que no entendimento deste relator
deve ser tratado contraria a como irretroatividade da lei. .
Tratando-se de matéria financeira e orçamentária é indispensável o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento.
Este relator é favorável a aprovação do Projeto de Lei, mas informa que não conhece a
norma legal que criou o fundo para o qual está sendo tentada a abertura de crédito o que é
necessário pelo fato de que na dotação orçamentária geral para a manutenção da Procuradoria
do Município existirem dotações semelhantes, mas com outros valores.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da sua
assinatura neste documento.
O nosso “parecer” é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em AY / aires À EZOUY
residente Relator Membro
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Camara tv». vs Mat, Devuoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em d1) 034
Estado de Alagoas ERA |, AS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Relator: Vereador (4 do Sueli:
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 001/2014, de 04 de fevereiro de 2014,
que Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal. de Marechal
Deodoro até o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei é pode ser oportuno, segundo consta da Mensagem do Chefe do Poder Executivo
que é pouco explicativa talvez até mesmo pela condição explicativa do próprio projeto, cujo crédito deverá
ser utilizado na adequação do Fundo Municipal Especial da Procuradoria que tem inscrição própria no CNPJ
e remessa obrigatória de documentação ao TCE/SICAP, mas somente em janeiro de 2014 enviou todos os
balancetes do ano de 2013, no entanto não existe nenhum balancete na Câmara.
Diante da inexistência de recursos na Lei Orçamentária Anual vigente. Apesar de atender exigências
da Lei nº 4.320/64 que determina, no seu art. 41, inciso II, que os créditos especiais, são ós destinados a
despesas para as quais não existam dotações orçamentárias específicas, serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e as aberturas
serão precedidas de exposição justificativa.
Como a abertura, segundo o art. 43 da Lei nº 4.320/64, se dará através de Decreto do Executivo, nele
devem constar as justificativas necessárias, cabendo à Lei a autorização para a abertura, muito embora a
LDO estabelece que no projeto também tenha exposição de motivos.
A Câmara deve providenciar a entrega aos membros desta comissão da norma legal que criou as
atribuições e a fonte de provimento do fundo diante do registro pela Comissão de Justiça da existência de
dotações semelhantes no orçamento da Procuradoria mas registra que o efeito retroativo verificado no art. 4º
do Projeto pode consubstanciar uma desobediência à determinação legal de que todas as despesas na
administração pública precisam ser empenhadas obviamente em dotação orçamentária existente e, neste
caso, a dotação somente poderá fazer efeito a partir da data da publicação da lei.
O Projeto contém a possibilidade, caso se transforme em lei, de modificação da LDO/2014 e do PPA
2014/2017.
O Relator é favorável a aprovação da matéria.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura
neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
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Apolo tulio Le desde [Muda
Relator Membro
=
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Mensagem nº/8]/2014 -MARECHAL DEODORO, 0 -de FEVEREIRO de
2014.
04. Cc! JO-V
v nº
Senhor Presidente, |
Senhores Vereadores “ " Em VOO! 02 34
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo
Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento
para o exercício de 2014.
A necessidade do presente Projeto de Lei é RESULTANTE DA
ADEQUAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
Sendo este o argumento, solicito a aprovação do presente PROJETO DE
LEI.
|
|
| Atenciosamente,
CRISTIANO MATHEUS-DÃ
prefeito
| Exmo. Sr.
| Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO
Nesta
Câmar; CUUrO-AL
re le E APROVADO P POR NR UNA
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dá
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Presifênte
TOJeto ei
Autoriza a abertura de Crédito
JETOL Especial no valor de R$ 84.000,00
mo OT Se 144 (OITENTA E QUATRO MIL
RR GR - REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor R$
84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à criação de novo
projeto/atividade, em adequação ao FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA
PROCURADORIA.
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31 — MAN. DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
02 — JUDICIÁRIA .
091 — DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
0001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
319004/0010 — Contratação por Tempo Determinado.................. R$ 10.000,00
339014/0010 — Diárias Civil... .. R$ 4.000,00
339030/0010 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
339036/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física... R$ 20.000,00
339039/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 20.000,00
449052/0010 — Equipamentos e Material Permanente.................s.. R$ 10.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de ABRIL
de 1964.
Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2014-2017, bem como no Anexo de Metas: e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 janeiro de 2014, revogadas as
-disposições em contrário.
MARECHAL, À