materia nº 4/2013

MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 004 /.2013
|
ACRESCENTA O PARÁFRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA |
LEI Nº 998/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 998/2010, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único Os valores de que tratam o caput deste artigo serão reajustados
anualmente tendo como indexador o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
e a data base será a da publicação da presente Lei.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e tendo seus efeitos financeiros retroativos à data de publicação da
Lei nº 998/2010.
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
Presidente 1º Secretário
MARECHAL DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 27)
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
cesso vs be TERAGAL
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PROJETO DE LEI Nº 00% /20/3
|
ACRESCENTA O PARÁFRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA |
LEI Nº 998/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 998/2010, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único Os valores de que tratam o caput deste artigo serão reajustados
anualmente tendo como indexador o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
e a data base será a da publicação da presente Lei. *
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e tendo seus efeitos financeiros retroativos à data de publicação da
Lei nº 998/2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro-Al, em
18 de atimbro de 2013.
As
gllo
Vereador JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 004/2013, de 18 de setembro de 2013, que acrescenta o parágrafo
único ao art. 1º da Lei nº 998/2010 e adota outras providências visa corrigir a perda
inflacionária verificada nos últimos três anos cor a subvenção social criada pela Lei
Municipal nº 632/06 e concedida mensalmente às bandasFilarmônica Santa Cecília,
Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manue! Alves de França e Banda
de Pífanos Esquenta Muié, deste Município.
É preciso esclarecer que a atualização é instrumento justo e da maior importância pois
visa a manutenção da qualidade dos bons serviços prestados à população e não há
qualquer desrespeito à supremacia do interesse público.
Por entender não só justa a intenção do Projeto de Lei em comentomas, principalmente,
por preocupação com a conservação do prestígio musical de que é portador o Município
de Marechal Deodoro ao longo de muitas décadas, pois a subvenção apenas em caráter
histórico transformar-se-á em dotação simbólica o que não permitirá a manutenção dos
equipamentos, aquisições, etc.
Esperando a compreensão de todos os Vereadores desta honrada Casa de Leis, palco de
tantas decisões importantes e pilar da democracia, conto com a sensibilidade de todos
para que a este Projeto seia dada toda a prioridade possível.
ap
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 27) 40 43
Tá
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Relator Vereador: Mullen (era da E
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, de 18 de setembro de
2013, de autoria do Vereador Jorge Affonso Barros de Melo, que Acrescenta o Parágrafo
Único ao art. 1º da Lei nº 998/2010 e adota: outras provicências, de acordo com o
Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regi er
aspectos a ela iigados.
Intemo desta Câmara precisa opinar scbre
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto foram declaradas pela Comissão de
Justiça e Redação Final em parecer específico.
A Lei nº 632/96 criou a subvenção de que trata o projeto em discussão mas
esisbeleceu-a em salários mínimos vigentes no Pais
À Lei nº 998/2010 estabeieceu o valor de R$1.530,00. a partir de novembro de
2010,como subvenção mensal a cada uma das bandas que mencionava, entendenco a
proibição da vincuiação de que trata o art. 7º, inciso iV da Constituição Federal.
A indispensável necessidade de atualização do valor da subvenção está muito bem
exposta na justificativa do autor
Não há moiivo para enquadrar o projeio no disposio no att. 25 da Lei Orgânica
Municipal uma vez que nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos últimos dez anos do
Município de Marechal Deodoro ter sido assegurado o aumento das receitas nos índices
de crescimento fornecidos pelo Soverno Federal levando em conta a média de todos os
indexadores oficiais existentes no país e, tendo o orçamento. obrigatoriamente, o valor
das despesas igual ao das receitas, o vaior das subvenções precisa ter o reconhecimenio
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das perdas inflacionárias a partir do reconhecimento do uso indevido do salário mínimo
como parâmetro de atualização financeira e econômica.
Outro aspecto que também precisa ser esclarecido é que o salário mínimo, de
acordo com o art. 2º da Lei nº 12.382/2011 é reajustado pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC mais a aplicação do percentual equivalente à taxa de
crescimento real do Produto Intemo Bruto - PIB, apurada pelo IBGE para ao ano da
vigência do pagamento do SM.Desta forma não há como tratar o caso como aumento de
despesa, por motivos óbvios.
Mas é preciso esclarecer que o Projeto tem como indexador o IPCA queé o
indicador oficial do Governo Federal para aferição das metas inflacionárias e mede a
variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensa!
compreendido entre 1 e 40 salários mínimos mensais.
Já o INPC é oíndice que mede a variação do custo de vida das famílias com chefes
assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários mínimos
mensais.
Como a Lei inicial tratava de reajuste pelo valor do salário mínimo e este é corrigido
pelo INPC talvez seja mais coerente reajustar as subvenções pelo INPC, no entanto como
no reajuste proposto não haverá a incidência do crescimento do PIB, mas somente do
IPCA, também poderá ser aplicado o IPCA.
À título de ilustração e para ver a variação dos dois índices no mesmo período de
31.12.2010 a 30.09.2013, o valor da subvenção pelo INPC ficaria em R$1.791,77 e pelo
IPCA em R$1.795,00.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos
regimentaimente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições
de ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
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DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separ obre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste
Considerando o relato acima, esta Comissão é el ao acolhimento do voto do
relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Munic 3 Marechal Deodoro-AL, em £4 de
Relator Membro
Zhs 2 pluho
Presidente
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
O aee POR UBANIMIDADE
Presidente
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Parecer da Comissão de feto 4 Frdoecio Eliaad
Vereador Relator: ) Vs A
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, 18 de setembro de
2013, de autoria do Vereador Jorge Affonso Barros de Meilo, que poema pç o Parágrafo
Único ao art. 1º da Lei nº 998/2010 e adota outras providências, de acordo com o
Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento interno desta Câmara precisa opinar sobre
aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão
tramitar na Câmara sem seu parecer, saivo nos casos expressamente previstos no
Regimento interno.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição
Federal e na tei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão tarmbém: de redação final entende este Reiator que a
proposta está redacionalmente perfeita.
Apesar de ser um projeto que nasceu de leis anteriores que modificaram a inicial
Lei nº 632/96, o não cumprimento nas anteriores ao disposto no art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 95/98 não prejudica a atual proposta em discussão a qual não
necessita atender à exigência da LC cujos demais aspectos estão observados na
presente.
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Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos
regimentaimente ligados à Comissão da qual faz parte, que O Pr está em condições
de ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do
relator e pela aprovação da matéria.
Saia das Comissões da Câmara Municipal! de Marechal Deodoro-AL, emZA4 de
qusfa sir de 2013.
Ao Sob 7 At
residente Reiato Membro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO nº 02 — 325/2013/GP
Marechal Deodoro/AL, 25 de novembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor 04 50
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA 63 AS
Presidente da Câmara Municipal 28 , 8
Marechal Deodoro - Estado de Alagoas £
ASSUNTO: Mensagem de Veto ao PL nº 004/2013 de autoria do Poder
Legislativo.
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, estamos encaminhando em anexo
a essa Colenda Casa Legislativa, através de V. Exº., a mensagem que
justifica meu veto total ao PL nº 004/2013, protocolizado no Gabinete do
Prefeito em 05/11/2013, por meio do ofício nº 137/2013.
Por oportuno, esclareço que por razões de inconstitucionalidade
formal, conforme as razoes expostas no corpo da mensagem, em anexo,
entendi vetar totalmente o referido Projeto de Lei nº 004/2013.
Na certeza de poder contar com a valiosa atenção de Ex”., e de seus
Honrados Pares, bem como da confirmação do veto total ora encaminhado,
renovo protestos da mais alta estima, consideração e apreço.
Cordialmente,
Rua Dr. Tavares Bastôs, s/n — Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Colenda Casa Legislativa o presente Veto Total
ao Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do Poder Legislativo, por
considerá-lo contrário ao ordenamento jurídico constitucional, já que está
eivado de vicio de inconstitucionalidade, adiante explicitado.
O Projeto de Lei em foco “Acrescenta o Parágrafo único ao Art.
1º da Lei nº 998/2013 e adota outras providências”.
O Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do parlamento municipal,
versa sobre a vinculação dos valores subvencionados às Bandas
Filarmônicas ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA,
procurando, assim, alterar a Lei Municipal nº 998/2010, que instituiu
subvenção social, prevista no art. 12, $ 2º, c/c o art. 16, caput, da Lei
Federal nº 4.320/1964! 2, em prol das referias bandas.
Para evitar dúvidas, anote-se o teor do Projeto de Lei em destaque:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art.
1º da Lei nº 998/2010, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os valores de que tratam o
caput deste artigo serão reajustados anualmente tendo
como indexador o IPCA - Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo e a data base será a da publicação
da presente Lei.
“An. I2.A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: [...:8 2º Classificam-se como Transferências Correntes
as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em vens ou serviços. inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado
* An. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, >)
12.200.275/0001-58 RS
Es
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Antes de demonstrar a ilegitimidade do Projeto de Lei nº 004/2013,
mister se faz aviventar que os Municípios, embora estejam vinculados as
suas leis orgânicas, submetem-se aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, art. 29, caput,
da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: (Original sem negritos e sublinhamentos).
O art. 60, $ 4º, II, da Constituição Federal traz o princípio da
separação entre os Poderes:
Art. 60...
[...];
9 4º - Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir:
[...];
HI - a separação dos Poderes;
Não é por outra razão que o art. 15, parágrafo único, da Constituição
do Estado de Alagoas afirma que os órgãos de cada um dos Poderes dos
Municípios exercerão suas atribuições com independência entre si:
Art. 15...
Parágrafo único. Os órgãos do Governo
Municipal exercerão suas atribuições com plena
independência entre si, bem assim em relação aos
Poderes e aos órgãos da União e do Estado. (Original
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sem negritos e sublinhamentos).
Por sua vez, o art. 29, caput, II, da Constituição Estadual esclarece
que a direção superior da administração será exercida privativamente pelo
Alcaide, competindo-lhe, portanto, diante de critérios de conveniência e
oportunidade, decidir por criar subvenções e fixar seus respectivos
valores.
Há, in casu, invasão às atribuições do Chefe do Poder Executivo,
visto que lhe cabe, sempre, o exercício de atos que impliquem no gerir as
atividades do município; se assim não fosse, estaria o Poder Executivo
subjugado pelas ordens e imposições do Poder Legislativo, comprometendo
o equilíbrio constitucional dos entes federativos.
Constata-se, então, prima facie. que o Projeto de Lei nº 004/2013,
por ter sua autoria no parlamento municipal, desrespeita os princípios da
separação e independência dos Poderes apregoados na Constituição
Federal, na medida em que se imiscui na competência do Chefe do
Executivo Municipal, infringindo o disposto nos arts. 15, parágrafo único, e
29, caput, 1, ambos da Constituição do Estado de Alagoas.
Neste sentido, é a jurisprudência pátria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI
- Município de São José do Rio Pardo - Artigo 1º, 81º,
da Lei Municipal nº 3.685 de 19 de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre a concessão de auxílios,
contribuições e subvenção social a entidades que
especifica - Vício de iniciativa - Emenda
arlamentar que violou princípio da separação dos
poderes - Inconstituciosaiidade decretada. 0033316-
24.2011.8.26.0000. Direta de Inconstitucionalidade.
Relator(a): Samuel Júnior. Comarca: São Paulo. Órgão
julgador: Órgão Especial. Data do julgamento:
26/10/2011. Data de registro: 11/11/2011. Outros
números: 00333162420118260000. (Tribunal de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/ nº
12.200.275/0001-58
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Justiça de São Paulo). (Original sem negritos e
sublinhamentos). ,
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 204/04 do
Município de Ouro Preto. Concessão de subvenção a
Fundação. Alteração do projeto original do
Executivo pela Câmara. Iniciativa. Princípio da
Separação de Poderes. Aumento de despesa.
Eficácia da norma suspensa liminarmente. Presença
dos pressupostos da medida. Cautelar ratificada.
(Ação Direta Inconst | 1.0000.04.409911-7/000,
Relator(a): Des.(a) Herculano Rodrigues , CORTE
SUPERIOR, julgamento em 25/08/2004, publicação da
súmula em 10/09/2004). (Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais). (Original sem negritos e
sublinhamentos).
De mais a mais, a instituição e ou aumento das subvenções sociais
constituem-se em matéria orçamentária, sendo, portanto, reservada a sua
iniciativa ao Prefeito, nos moldes do art. 86, $ 1º, II, “b”, da Constituição
do Estado de Alagoa, já que aos Municípios de Alagoas cabe, na
elaboração de suas leis, observar as normas da Constituição Estadual
referentes ao processo legislativo, de acordo com o seu art. 24, caput .
Eis o teor do art. 86, $ 1º, II, “b”, da Constituição do Estado de
Alagoas:
Art. 86...
$ 1º São de iniciativa privada do Governador do
Estado as leis que:
L...];
II — disponham sobre:
* Art 24. Na elaboração de suas leis. os Municipios observarão, no que couber, as normas desta Constituição referentes ao processo
legislativo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58 Ea Z
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
ME
b) organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal de
administração do Poder Executivo; (Original sem
negrito e sublinhamento).
Neste ponto, merece frisar que, inobstante o art. 86, 8 1º, II, “b”, da
Constituição Estadual cogite em iniciativa privativa para as leis que versem
sobre matéria orçamentária, em real, trata-se de iniciativa exclusiva, tendo
em vista ser inviável a sua delegação, razão pela qual patente a
ilegitimidade da iniciativa legislativa da Câmara Municipal no que tange ao
Projeto de Lei nº 004/2013.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 004/2013, ao criar um indexador
para a subvenção social instituída pela Lei Municipal nº 998, de 03 de
novembro de 2010, usurpou a competência do Prefeito, malferindo os supra
mencionados dispositivos das Constituições Federal e Estadual.
Oportuno ressaltar, antes do desfecho desta manifestação, que a Lei
Municipal nº 998/2010 fora aprovada na sua inteireza pelo Parlamento
Municipal e que, neste momento, está-se analisando um Projeto de Lei que
visa alterá-la, e não, uma emenda a esta.
Ante as razões substancialmente expostas, veto totalmente o texto do
Projeto de Lei nº 004/2013, tendo em vista a sua patente afronta ao art. 60,
8 4º, II, da Constituição Federal e aos arts. 15, parágrafo único, 24, caput,
29, caput, e 86, 8 1º, II, “b”da Constituição do Estado de Alagoas, ocasião
em que submeto à cuidadosa apreciação desse Poder Legislativo e de sua
final e imprescindível manutenção.
Marechal Deodoro/AL, 25 de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-=A entro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58