| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | PLO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO AYRES QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS, LOCALIZADAS NO PRIMETRO URBANO. |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 010/2013 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERIMETRO URBANO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares Art. 1º. Além daquelas decorrentes da lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano: | —- manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal: a) terrenos baldios; . b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas; c) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas. Il — o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais, previsto no art. 14 desta Lei. Il — o prazo para a interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais. IV — proibir a queimada dos terrenos. Parágrafo único. Os prazos citados nos incisos Il e Ill do artigo 1º, serão improrrogáveis. CAPÍTULO II - Da Penalidade Art. 2º. Havendo descumprimento do disposto no art. 1º e seus incisos, será imposta uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do Valor Venal total do imóvel. CAPÍTULO IIl - Das Competências Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a vistoria e autuação dos infratores desta Lei. , Art. 4º. É de competência, do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os represente, a atualização dos Dados Cadastrais e de Domicílio, junto ao Setor de Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Tributos, sempre que houver transferência de domínio ou mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 2º desta Lei. Art. 5º. É de competência do Secretário Municipal de Infraestrutura, a análise do recurso e elaboração de parecer, para arquivo em caso de deferimento do recurso ou à Divisão de Dívida Ativa em caso de indeferimento. Art. 6º. Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. CAPÍTULO IV — Das Notificações Art. 7º. Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus incisos, bem como o disposto no artigo 7º, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando a Secretaria Municipal de Infraestrutura para elaboração da Notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no Inciso Il do artigo 1º. $ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente. 8 2º - Na Notificação deverá constar: | — local, dia e hora da constatação; Il — descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos; HI — indicação do (s) nome (s) do (s) notificado (s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ; Iv — menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa; V — assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração. CAPÍTULO V - Das Autuações Art. 8º. Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de o imóvel não atende ao disposto no artigo | e seus incisos e artigo 7º, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios). Art. 9º. No Auto de Infração deverá constar: | — local, dia e hora da constatação; Il — descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos; Ill — indicação do (s) nome (s) do (s) autuado (s), que poderá (ão) ser o (s) proprietário (s) e/ou possuidor (es) a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ; IV — valor da multa imposta; V — menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação; tado] Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro VI — assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração. Art. 10º. Os imóveis, cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas as correspondências forem devolvidas serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos mediante publicação através de EDITAL/IMPRENSA LOCAL, sendo o prazo contado da data da última publicação. Art. 11. Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população. CAPÍTULO IV — Da Interposição do Recurso Art. 12. A interposição do recurso de que trata o artigo 1º, inciso IIl, deverá ser feita por escrito, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), caso o imóvel seja de propriedade de uma empresa e a certidão de matrícula do imóvel. Parágrafo único. Os recursos serão interpostos pelo proprietário e/ou possuidor a qualquer título ou por procurador que formalmente os represente, mediante a apresentação de procuração ou declaração, acompanhada de fotocópia do Cadastro da Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). Art. 13. O requerimento poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do indeferimento do seu recurso, interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO VII - Capina e Limpeza de Terrenos Baldios, Quintais de Casas desocupadas ou Abandonadas, Bem Como Obras Abandonadas Art. 14. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis citados no artigo 10º. Parágrafo único. Após a execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Infraestrutura enviará o processo para a Secretaria de Finanças que lançará o valor da multa com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a título de custas do serviço. CAPÍTULO Vil! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. As vistorias nos imóveis para capina e limpeza na forma do artigo 1º, item | serão efetuadas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da Notificação. Art. 16. A Divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura controlará a expedição dos atos de infração, bem como manterá um registro para consultas e verificações de prazos. Art. 17. O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade da obrigação da execução dos serviços e, caso não o execute, poderá ser compelido a fazê-lo, através de medidas judiciais a serem executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Art. 18. O prazo para apreciação dos recursos será de 30 (trinta) dias contados do efetivo conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pêsçara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de março de 2014. LO ratos Pol EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR 2º Secretário Câmara Mun qe ay Ieuio E pe POR UNANIMIDADE" EM? 03 , 44 Estado de Alagoas Prefdlfente Câmara Municipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Jilililsonide Td Alle E: + RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 010/2013, de 13 de dezembro de 2013, de autoria do Vereador Cláudio Roberto Ayres da Costa, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano. VOTO DO RELATOR A confecção do projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98. A proposta é constitucional e legal. Não há óbice quanto à sua aprovação no aspecto gramatical do Projeto. Quanto à lógica, a proposição é perfeita. Tratando-se de matéria financeira e orçamentária é indispensável o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da sua assinatura neste documento. O nosso “parecer” é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2013, mas esta Comissão alerta aos setores competentes da Câmara para que fiquem atentos ao cumprimento dos prazos legais com relação a promulgação da lei tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 201/67. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Margchal Deodoro-AL, em AY / Mario 1 Z0!4 (ee SOAM asd LA -não sidente Relator embro (6 mara | amara Mun, de Mal. Dguus à EAD POR UNANIMIDADE * Estado de Alagoas EM, 03, /4 Rida UR Câmara Municipal de Marechal Deodoro Prefidente Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTOS Relator: Vereador Gillian lee da Cla RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 010/2013, de 13 de dezembro de 2013, de autoria do Vereador Cláudio Roberto Ayres da Costa, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei pode ser oportuno apesar de não estar acompanhado de justificativa do autor. Não encontramos nenhuma ligação com a Lei de Responsabilidade Fiscal que é o elemento indispensável ao trato das finanças públicas e não verificamos nenhum outro aspecto que possa ter ligação com qualquer dispositivo legal que possa impedir a aprovação do projeto, no que diz respeito às atribuições desta Comissão Permanente. O Relator é favorável a aprovação da matéria. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste “parecer”. Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2013. . Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 49 | — Mares [ado!4 É Relator N Membro MARECHAL DEODORO mara Mua. ce ivial, Dsodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE EM s21 902 1 44 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodi ro PROJETO DE LEINº 040/ 40/38 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Além daquelas decorrentes da lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano: 1 - manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal: a) terrenos baldios; b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas: e) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas. tl - o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais proviCências administrativas e judiciais, previsto no art. 14 desta Lei. HI - o prazo para a interposição de recurso será de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais. IV — proibir a queimada dos terrenos. Parágrafo Unico - Os prazas citados nos incisos II & HI do Artigo 1º, serão improrrogáveis. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro CAPITULO H DA PENALIDADE Art. 2º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos, será imposta uma multa de correspondente a 5% (cinco por cento) do Valor Venal total do imóvel. CAPÍTULO HI DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de INFRA ESTRUTURA , a vistoria e autuação dos infratores desta Lei. , Art. 4º - É de competência, do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os represente, a atualização dos Dados Cadastrais, e de Domicilio, junto à Setor de Tributos sempre que houver, transferência de domínio, ou mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 2º dessa lei. Art. 5º - É de competência do Secretário Municipal da Infra Estrutura , a análise do recurso e elaboração de parecer, para arquivo em caso de deferimento do recurso ou à Divisão de Dívida Afiva em caso de indeferimento. Art. 6º - Compete ao proprietário ou possuidor dó imóvel a qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos. CAPÍTULO IV DAS NOTIFICAÇÕES Art. 7º - Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus incisos, bem como o disposto no artigo 7º, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando € encaminhando a Secretaria Municipal de Infraestrutura para elaboração da Notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no Inciso IH do artigo 1º. 8 1º. As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente. . 8 2º - Na Notificação deverá constar: I-Local, dia e hora da constatação; TT - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro HI - Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ. À IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa. V - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração. CAPÍTULO V DAS AUTUAÇÕES Art. 8º - Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus incisos e artigo 7º, o agente de fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios). Art. 9 - No Auto de Infração deverá constar: I- Local, dia e hora da constatação; II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos. TH - Indicação do(s) nome(s) do(s) autuado (s), que poderá (ão) ser o (s)proprietário(s) e/ou possuidor(es), a qualquer título número do RG, CPF ou CNPJ. IV - Valor da multa imposta. V - Menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação. VI - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração. Art. 10 - Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º, e seus incisos, mediante publicação através de EDITAL / IMPRENSA LOCAL, sendo o prazo contado da data da última publicação. Art. 11 - Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro CAPÍTULO VI DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Art. 12 - A interposição do recurso, de que trata o artigo 1º, Inciso III, deverá ser feita por escrito, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), caso o imóvel sejá de propriedade de uma empresa e a certidão de matrícula do imóvel, ! : Parágrafo Único - Os recursos serão interpostos pelo proprietário e / ou o possuidor a qualquer título ou por procurador que formalmente os represente mediante a apresentação de procuração ou declaração, acompanhada de fotocópia do cadastro da Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). Art. 13 - O requerido poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do indeferimento de seu recurso, interpor novo recursos, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO VA CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, QUINTAIS DE CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS BEM-COMO OBRAS ABANDONADAS Art, 14 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis, citados no artigo 10. Parágrafo Único - Após a execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Infraestrutura enviará o processo para a Secretaria de Finanças que lançará o valor da multa com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a título de custas do serviço. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - As vistorias nos imóveis para capinação e limpeza na forma do artigo 1º, item I serão efetuadas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da Notificação. Art. 16 - A Divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura controlará a expedição dos autos de infração, bem como, manterá um registro para consultas e verificações de prazos. Art. 17 — O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá ser compelido a fazê-lo através de medidas judiciais s serem executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechai Deodoro Art. 18 - O prazo para apreciação dos recursos será de 30 (trinta) dias contados do efetivo conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento. Sala das Sessões Ma , 13 de Dezembro de 2013. Vereador ig Roberto Ayres da Costa