materia nº 2/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 002/2014
De 25 de fevereiro de 2014
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL.,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
(SAAE) os seguintes cargos em comissão na forma do Anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º. Os cargos em comissão serão nomeados e exonerados pelo Prefeito do Município
de Marechal Deodoro.
| Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de março de 2014.
dedo
SEIA
ABELARDO
PRESIDENTE
EO Piitaa
OPES JU NIOR
2º Secretário ,
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL.) A
Gabinete do Prefeito
DEODORO iihilht
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 002/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa egrégia Casa Legislativa, para que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, que ora se apresentamos, tem por finalidade estabelecer nova estrutura
organizacional básica dos cargos comissionados que integrarão aos diversos setores do
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, autarquia municipal, criada através da Lei 303 de Janeiro de 1968. que exerce
com exclusividade os serviços distribuição e operação de água no Município de Marechal
Deodoro.
A proposta ora apresentada é para imprimir celeridade, eficiência e organização das
atividades administrativas e operacionais que se diversificam a cada dia com o crescimento do
número de ligações de água no Município de Marechal Deodoro e a implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto que está sendo construída no Povoado da Praia do Francês.
Com essas alterações, a autarquia municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO passa a ser gerida com uma
estrutura organizacional que atende todas as demandas que se mostra essencial para a
ampliação e desenvolvimento das suas atribuições e dos desafios que ora se apresenta, diante
do notório crescimento do número de ligações de águas, face as construções de novas casas e
loteamentos que estão sendo construídos a cada dia no Múnicípio de Marechal Deodoro.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(a)marechaldeodoro.al.gov.br
rd ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MA DECHAL K sx
DEODOR
âmara h e Mal. 3 para todos
0344
Df
Projeto de Lei nº 002/2014 eult |
De 25 de Fevereiro de 2014.
Presidápte
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNÍCIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) os
seguintes cargos em comissão na forma do Anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º. Os cargos em comissão serão nomeados e exonerados pelo Prefeito do Município de
Marechal Deodoro.
Art. 3º . As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a)marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL À si
Gabinete do Prefeito DEODORO Ti
Um lugar melhor para todos
ANEXO |
Lei n.º 002/2014
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. | SIMBOLOGIA
DIRETOR- Representar o SAAE, em juízo ou fora dele 01 Cc.
PRESIDENTE e exercer a administração geral do SAAE.
PROCURADOR Representar o SAAE judicialmente e 01 cc1
JURÍDICO prestar assessoria e consultoria jurídica à
Diretoria do SAAE, emitir parecer nos
processos administrativos e licitatórios.
DIRETOR-EXECUTIVO | Planejar, coordenar e supervisionar as 01 cc2
atividades administrativas, financeiras e
contábeis do SAAE, de acordo com as
= diretrizes do Presidente
DIRETOR- TÉCNICO | Planejar, coordenar e supervisionar as 01 ccz
OPERACIONAL atividades técnicas e operacionais do
SAAE, de acordo com as diretrizes do
Diretor-Presidente
CHEFE DE GABINETE | Assessorar diretamente à Diretoria do 01 cc3
SAAE nos atos de gestão da administração
dos negócios do SAAE.
ASSESSOR TÉCNICO | Prestar assessoria à Diretoria Técnica 01 cc3
OPERACIONAL Operacional
ASSISTENTE DE | Prestar assessoria à autoridade a que se 06 cc4
GESTÃO DE APOIO | vincule
TÉCNICO
OPERACIONAL
ASSISTENTE DE | Prestar assistência à autoridade a que se | 10 cc5
GESTÃO vincule
| ADMINISTRATIVO
ANEXO Il
LEI N.º 002/2014
QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Quantitativo Remuneração
cc1 02 R$ 6.000,00
cc2 02 R$ 4.000,00
cc3 02 R$ 2.500,00
cc4 06 R$ 1.200,00
cc5 10 R$ 724,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
CNPJ 12.200.275 /0001-58