materia nº 3/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
TOTAL DE R$ 572.104,00 (QUINHENTOS E SETENTA E
DOIS MIL E CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à
natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 572.104,00 (quinhentos e setenta e dois mil e cento e
quatro teais), destinados à Manutenção do PROGRAMA DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO —
ACESSUAS / PRONATEC, consoante especificação a seguir:
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
12 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 — Assistência Social Mais Perto de Você
XXXX — Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
3190.04/2000 Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00
3390.30/2000 Material de Consumo R$ 120.104,00
3390.36/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200.000,00
3390.39/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 102.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionado à existência de recursos,
consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da
respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2014/2017, bem
como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições,em contrário.
ALA 7
LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Juli muto Truco + Alerguesroçeu 0/54
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 003/2014 que
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 572.104,00 (quinhentos e
setenta e dois mil, cento e quatro reais) e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
A confecção do projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº
95/98.
A proposta é constitucional e legal.
Não há óbice quanto à sua aprovação no aspecto gramatical do Projeto.
Quanto à lógica, a proposição é perfeita.
O Projeto já contém pedido de autorização para atualizar a LDO/2014 e o PPA
2014/2017.
Tratando-se de matéria financeira e orçamentária é indispensável o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da
sua assinatura neste documento.
O nosso “parecer” é favorável a aprovação do Projeto de Leinº 003/2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em
be de picadas de 2014.
var
PST Relator Membro
aa
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador (lg. lda do Silo
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 003/2014 que
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 572.104,00 (quinhentos e
setenta e dois mil, cento e quatro reais) e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei pode ser oportuno, segundo consta da Mensagem do Chefe do
Poder Executivo.
Como a abertura, segundo o art. 43 da Lei nº 4.320/64, se dará através de Decreto
do Executivo, nele devem constar as justificativas necessárias, cabendo à Leia
autorização para a abertura, muito embora a LDO estabelece que no projeto também
tenha exposição de motivos a qual consta da mensagem do Prefeito.
O Projeto contém a possibilidade, caso se transforme em lei, de modificação da
LDO/2014 e do PPA 2014/2017.
O Relator é favorável a aprovação da matéria.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição
da sua assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº
003/2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em 06 de Maediião de 2014
Presidente Relator Membro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 003/2014
Marechal Deodoro/AL, 20 de março de 2014.
Senhor Presidente, protocolo “os 0 2014
Senhores Vereadores em 241.03 2014.
U
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Augusto Poder
Legislativo, através de VOSSA EXCELÊNCIA, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
Exercício de 2014, destinado à Manutenção do Programa ACESSUAS
TRABALHO.
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
a aprovação ÃO
Sendo estes os argumentos, soficitamós
social para o Município.
Respeitosamente,
CRISTIANO X
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO pa
APROVADO POR UNANIMIDADE
rojeto de Lei nº 003/2014º!<2:.&, 4.
residente
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor total de R$ 572.104,00
(QUINHENTOS E SETENTA E
IBJETO DE vEL)PERAÇÃC DOIS MIL E CENTO E QUATRO
la = REAS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o
valor de R$ 572.104,00 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E
CENTO E QUATRO REAIS), destinados à Manutenção do
PROGRAMA DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO —
ACESSUAS / PRONATEC, consoante especificação a seguir:
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
12 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244; - Assistência Comunitária
0013 - Assistência Social Mais Perto de Você
XXXX - Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
3190.04/2000 Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00
3390.30/2000 Material de Consumo R$ 120.104,00
3390.36/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200.000,00
3390.39/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 102.000,00
Art. 2º. - A abertura do Crédito especificado no artigo
anterior fica condicionado à existência de recursos, consoante determina o
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — as, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. - O código do Projeto/Atividade será informado,
através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária
ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de
ações contidas na Lei do PPA 2014/2017, bem como no Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CRISTIANO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.169-900, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58