materia nº 4/2014

Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, DESTINADO A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PENDÉNCIAS TRIBUTÁRIAS
DOS CONTRIBUINTES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marecha! Deodoro,
destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município,
constituídos ou não, em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem
como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até
a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º - Para os fins especificados no art., 1º entende-se como Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de débitos de tributos municipais, com
redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses a seguir descritas:
a) Redução de 90% (noventa por cento), para quitação integral do débito;
b) Redução de 70% (setenta por cento), para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas
ménsais e sucessivas; .
c) Redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e sucessivas. É
81º. Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações acessórias, cujos os fatos geradores tenham ocorrido até a data da
publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 20% (vinte por cento), desde que haja
expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia deste Lei.
$2º. Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações principais cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da
publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 80% (oitenta por cento), desde que haja
expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei. :
$3º. Os débitos de que trata o Art. 2º, decorrente exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de material e sub-empreitadas nas obras de construção civil
constantes dos itens 7.02, 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo | da Lei nº 985/2009, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderá ser quitados com redução
de 50% (cinquenta por cento) a título de materiais e sub-empreitadas, desde que haja expressa
adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
84º. O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não
dispensam o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários
advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e
parcelamentos a serem concedidos.
$ 5º. O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento,
poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso Entenda que os
benefícios deste Lei lhe será mais benéfico.
$6º. A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento a vista, de acordo com o
disposto na alínea “a” do Art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso | do Art. 3º
desta Lei, no caso de pagamento parcelado.
$7º.O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já
pagas.
$8º.O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º não
tem efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
S 9º. Não poderão ser pagos, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto
retido/substituído e não recolhido.
Art. 3º - A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
| — quitação mínima de 10% (dez por cento) do débito a ser parcelado;
Il — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos
já interpostos;
ll — aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em
regulamento específico.
Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por
cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de
parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando o
valor mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
| — Microempreendedor individual-MEI ou pessoa física — R$ 50,00;
Il — Pessoa Jurídica — R$ 150,00
$ 1º. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$ 2º. Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
$ 3º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o
vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30
(trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar prosseguimento à cobrança
executiva do débito.
$ 4º. Todo e qualquer desconto concedido para quitação de débitos fiscais, somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Art. 6º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercício, ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidades de meses descrito no
parcelamento.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os
Documentos de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 90 (noventa)
dias a contar do lançamento da campanha, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser
prorrogada por até igual período, mediante Decreto. |
|
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de junho de 2 14.
Presidente
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ESTDO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2014, de 20 de maio de 2014, de
autoria do Poe Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marechal
Deodoro, destinado a Promover a Regularização de Pendências Tributárias dos
Contribuintes na Forma em que Dispõe e dá Providências Correlatas, de acordo com o
Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre
aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão
tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no
Regimento Interno.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a
proposta está redacionalmente perfeita e que atende exigências da LC 95/98.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos
regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições
de ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto
do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, emgk de pratro de 2014.
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ESIDENTE
RELATOR MEMBRO
..
ESTADO DE LAGOAS .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2014, de 20 de maio de 2014, de
autoria do Poe Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marechal
Deodoro, destinado a Promover a Regularização de Pendências Tributárias dos
Contribuintes na Forma em que Dispõe e dá Providências Correlatas, de acordo com o
Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre
aspectos a ela ligados.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto foram declaradas pela Comissão
de Justiça e Redação Final em parecer específico.
Não se trata de projeto que esteja ligado ao art. 14 da LRF.
No ano de 2013 foi sancionada, mas sem indícios de publicação, o que foi
chamado de “Lei nº 1078/2013, cujos reflexos na economia e na arrecadação municipal
são desconhecidos, mesmo a referida ter como ementa que" Dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS 2013 e dá outras providências", em face da falta de
balancetes do ano da sua vigência que foi por 180 dias no referido ano.
Como este relator não tem condições de reconhecer como lei o que não foi
publicado seria conveniente que a Comissão de Justiça e Redação tivesse observado,
para parecer sobre o novel Projeto, a mensagem do Prefeito sobre o anterior.
Espera-se que no caso deste Projeto a sanção seja publicada para dar legitimidade
ao benefício.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos
regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições
de ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
+
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto
do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de pet de 2014.
Em & do Ss ).
RELATOR PRESIDENTE bi gu
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
URA DE CHAL DEODORO
Gabineta do Prefeito MARECHAL ls
DEODORO fit
Um lugar melhor para todos
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É!
MENSAGEM Nº. 004/2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que institui o
“Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro”, destinado a
promover a regularização de contribuintes perante a Fazenda Municipal.
A iniciativa de instituirmos a mencionada campanha visa, de forma prática, permitir que
possíveis contribuintes do Imposto Sobre Serviços, do Imposto Predial e Territorial Urbano e
demais tributos, hoje inadimplentes com o Fisco, possam sanar suas pendências de forma a não
comprometer sua renda familiar ou a liquidez de sua empresa.
Ressalte-se, por oportuno, que o Município de Marechal Deodoro não está a renunciar
receita, porquanto o principal da dívida permanece inalterado, sendo passível de atualização
monetária. Decerto, o grande número de contribuintes que pretenderão recuperar-se perante o
erário carreará imediatamente aos cofres públicos, receitas inscritas em Dívida Ativa, e que
para sua cobrança judicial demandariam ações que se estenderiam por vários anos.
No mais, o Projeto terá eficácia por prazo determinado e ao seu término, retornaremos a
praticar as normas usuais estabelecidas pelo Código Tributário vigente.
Ao ensejo, convicto de contar com o apoio de todos quantos fazem essa Câmara
Legislativa, renovo a “Vossa Excelência e seus dignos pares, votos da mais elevada
consideração e estima.
Respeitosamente,
Gristiano
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Prefeito
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De 20 de maio de 2014. Ea o
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FICA INSTITUÍDO | O | PROGRAMA — DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, DESTINADO A PROMOVER
JBJETO DE EPE RAÇÃO: A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
IR o TRIBUTÁRIAS DOS CONTRIBUINTES NA FORMA
E fz EM QUE DISPÕE E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Marechal Deodoro, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos
vencidos perante o Município, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo
de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas
normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados no art.1º, entende-se como Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de
débitos de tributos municipais, com redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses
a seguir descritas:
a) Redução de 90%(noventa por cento). para quitação integral do débito;
b) Redução de 70% (setenta por cento). para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
c) Redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração
pelo descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a
data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 20% (vinte por cento),
desde que haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta
Lei.
$ 2º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração
pelo descumprimento de obrigações principais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a
data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 80% (oitenta por cento),
desde que haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -1s.fik
Gabinete do Prefeito DEODORO E
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$ 3º Os débitos de que trata o Art. 2º. decorrentes exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de materiais e sub - empreitadas nas obras de construção civil
constantes dos itens 7.02, 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo I da Lei º 985/2009,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados
com redução de 50% (cinquenta por cento) à titulo de materiais e sub — empreitadas, desde que
haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
$ 4º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não
dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários
advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e
parcelamentos a serem concedidos.
$ 5º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em
andamento, poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso
entenda que os benefícios desta lei lhe será mais benéfico.
$ 6º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista, de acordo com
o disposto na alínea “a” do Art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso 1 do
Art. 3º desta Lei, no caso de pagamento parcelado.
8 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias já pagas.
$ 8º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º
não tem efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente
pelo fisco.
& 9º Não poderão ser pagas. na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto
retido/substituído e não recolhido.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I- quitação mínima de 10% (dez por cento) do débito a ser parcelado;
H- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como
desistência dos já interpostos;
HI- aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em
regulamento específico.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e
por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das
penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art.4º será expresso em real e dividido pelo
número de parcelas solicitadas pelo contribuinte. até o limite máximo de 24 (vinte e quatro)
parcelas, ficando o valor mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
I- Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física — R$ 50,00:
II — Pessoa jurídica — R$ 150,00. E
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL-.. Rs
Gabinete do Prefeito DEODORO iilht Ni
Um lugar melhor para todos
$1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora,
consoante critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
83º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o
vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de
30(trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar prosseguimento à
cobrança executiva do débito.
84º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art.6º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no
parcelamento.
Parágrafo único - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os
Documentos de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por
90(noventa) dias a contar do lançamento da campanha, podendo, a critério do Chefe do
Executivo Municipal, ser prorrogada por até igual período, mediante Decreto.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 20 de majo de 2014.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a)marechaldeodoro.al.gov.br