materia nº 6/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Js-Sã
Gabinete do Prefeito DEODORO itiiilht
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 006/2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “ALTERA O
CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 1028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE
VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE DO CARGO
EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa alterar o percentual do adicional de risco de vida devido aos
servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de guarda municipal cujas atribuições estão
vinculadas às funções de segurança do patrimônio público municipal. objetivando um
realinhamento nesta compensação financeira para àqueles que no exercício de suas atividades
vivenciam situações de risco de vida.
O presente Projeto de lei, ainda, atende reivindicação desses servidores públicos municipais e
seu órgão de classe. Desta forma, imperioso, torna-se o realinhamento do adicional de risco de
vida para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de guarda municipal que
exerçam atividades de risco.
Por todos esses motivos acima arrolados, e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(Gmarechaldeodoro.al.gov.br
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Projeto de Lei Nº 006/2014, ends aa
De 25 de junho de 2014. ani
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
1028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE
EPE GEL) GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS
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mm AMA DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da lei nº 1028, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de risco corresponde ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).
incidentes sobre o vencimento base do cargo, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº da lei nº 1028, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 3º
“Art. 2º...
$3º “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o percentual da gratificação que
trata esta Lei, até o montante de 100(cem) por cento, dentro da oportunidade e conveniência
administrativa, orçamentária e financeira.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoró, Alagoas, 25 de junho de 2014: dd
“Emáil: gabinete(a) imarechaldeodoro: al.gov.br
CNPI 2.200.275 / 0001-58
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Um lugar melhor para todos
Leinº 1028/2011 |
De 25 de Novembro de 2011.
Dispõe sobre a Instituição e Concessão de
Gratificação por Risco de Vida aos
Servidores Públicos Municipais ocupante
do Cargo Efetivo de Guarda Municipal e
dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de risco de vida para os servidores
municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, somente fazendo jus quando no
efetivo desempenho das atribuições e funções do cargo.
Art. 2º A gratificação de risco corresponde ao percentual de 50% (cingienta por
cento), incidentes sobre o vencimento base do cargo.
$ 1º Fica vedado o pagamento da citada gratificação aos Guardas Municipais que não
estiverem efetivamente sujeitos às situações descritas no artigo primeiro; exceto àqueles
que estiverem no exercício de Função Gratificada.
$2º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com quaisquer outras vantagens
decorrentes de origem especial de trabalho, tais como periculosidade e insalubridade.
Art. 3º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo
gratificação por risco de vida terá a mesma incorporada aos seus proventos nos seguintes
casos:
a) se houver percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados;
b) se a aposentadoria decorrer de acidente resultante de risco a que estava especificamente
sujeito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data a publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
O — CEP 57160-000 — Maredhal Deodoro — Alagoas I
Email: gabinets<Qmarechaldeodoro.al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (
CNPJ 12.200.275 / 0001-58