materia nº 1/2014

ed
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
Revoga a Resolução nº 002/2013 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para
o ano de 2015 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2015, que fixa a receita em R$ 5.619.299,00 (cinco milhões, seiscentos
e dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2015, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012.- MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 5.619.299,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 5.409.299,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 3.529.579,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.529.579,00
3.1.90.09.00 — Salário Família 1.800,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 2.906.434,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 621.345,00
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.879.720,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.879.720,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil 16.986,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 51.013,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 885.519,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultorias 122.473,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 437.756,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 132.675,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 2.040,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 231.258,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 210.000,00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 210.000,00
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 210.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ' 160.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 5.619.299,00
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 002/2013.
ARDO LEOPOLDINO D
Presidente
ILVA
Camara hds. qr. cê 2. )S00Oro-ÁL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 25] 0Y1
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Esta Comissão apresenta o seu parecer sobre o Projeto de Resolução nº 001 /2014, que
Revoga a Resolução nº 002 /2013 e Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro para o ano de 2015 e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
A proposta de que trata este parecer já tem a opinião favorável da Comissão de Justiça e
Redação quanto à sua constitucionalidade e legalidade, portanto é mister desta Comissão de Finanças,
conforme determinação do R. Interno da Câmara apresentar a sua opinião fundamentada sobre o
assunto, uma vez que o orçamento da Câmara envolve finanças também.
Com a revogação da Resolução Normativa nº 001/2005, do TCE, pela Resolução Normativa nº
004/2013 do mesmo Órgão. remete-se para a Lei nº 4.320/64 a confecção do orçamento das Câmaras
Municipais.
Conforme está muito bem explicado na justificativa do autor do Projeto que seria preciso
assegurar o percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório das receitas tributárias e transferências
do ano de 2014, para que a Câmara não sofra prejuizo financeiro e possa cumprir o seu planejamento a
contento.
Mas é seria preciso que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, que poderá ser emendada,
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno traduzam bem o que se reflete na proposta
orçamentária da Câmara para 2015.
Como a Câmara não dispõe ainda do valor da receita municipal de 2013 que é a base do repasse
de 2014, o Poder Legislativo confeccionou o seu orçamento acrescendo ao de 2014 o percentual de
4,5% que o da previsão do crescimento das receitas em 2015 segundo o Banco Central do Brasil.
O valor considerado no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias como dotação da Câmara
para 2015 é igual a 78,40% do valor do orçamento da Câmara par o mesmo ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Existe então, segundo a mensagem do Prefeito sobre O Projeto da LDO/2015, a afirmação de que os
valores apresentados poderão sofrer alterações por ocasião do Orçamento, principalmente no que
compreende a Receita e Despesa de Capital. Neste sentido esta Câmara espera que o Projeto da Lei
Orçamentária contenha a dotação orçamentária para a Câmara em valor igual ao do seu orçamento para
o mesmo ano, pois, caso contrário, será necessária emenda por parte do Legislativo ao Projeto da LOA
2015.
Entende este Relatór que no processo legislativo do Projeto da LDO/2015 seja discutida a
disparidade entre os dois valores alterando-se, diante de algumas circunstâncias, no Projeto para o valor
do orçamento confeccionado pela Câmara.
Diante do exposto, entende este relator que a matéria merece aprovação por
parte dos membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a
aprovação do Projeto de Resolução nº 001./2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em de . 2014.
Reiator Presidente Membro
“APROVADO POR UNANIMIDADE
mn ZIOVIL
Presidante
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO
Esta Comissão apresenta o seu parecer sobre o Projeto de Resolução nº 001/
2014, que Revoga a Resolução nº 002/2013 e Fixa a Receita e a Despesa da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2015 e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
A matéria é constitucional.
O orçamento está apresentado de acordo com as normas legais que regem a
matéria e a sua exigência decorre do art. 12, 8 3º da Lei Complementar Federal nº
101/2000, do Regimento Interno, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal.
O orçamento está sendo apreciado intempestivamente em face de o Poder
Executivo não ter apresentado a previsão da receita no prazo legal.
Não existe imperfeição constitucional quanto ao seu conteúdo.
A proposta está com sua redação perfeita, na competência dos proponentes
e atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 95/98.
Não se verifica nenhum vício ou questão que possa impor óbice á sua
aprovação.
Este relator é favorável a aprovação do Projeto de Resolução nº 001/ 2014.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da
sua assinatura neste documento.
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Por ser matéria que tem a sua finalidade eminentemente. financeira esta Comissão
não tem maiores esclarecimentos a prestar, resguardando-se, no seu âmbito, a
apresentar o seu “parecer" favorável à apresentação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro de de 2014
Relator Presidente Membro
Santi 1 38 Mal. Deuguro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
cul 07144
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014
Revoga a Resolução nº 002/2013 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para
o ano de 2015 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2015, que fixa a receita em R$ 5.619.299,00 (cinco milhões, seiscentos
e dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2015, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012.- MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 5.619.299,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 5.409.299,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 3.529.579,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.529.579,00
3.1.90.09.00 — Salário Família 1.800,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 2.906.434,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 621.345,00
3.3.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.879.720,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.879.720,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil k 16.986,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 51.013,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 885.519,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultorias . 122.473,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 437.756,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 132.675,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 2.040,00
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
4.0.00.00.00 * DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
Art. 3º - À presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 002/2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de N o dl
dee
BELA XRDO LEÓPOLDINO DAS
Presidente
JOSÉ ma
231.258,00
210.000,00
210.000,00
210.000,00
160.000,00
50.000,00
5.619.299,00
Nu
“e o, |
JUSTIFICATIVA
Desde janeiro de 2001, com a promulgação da emenda Constitucional nº
25/2000, de 14.02.2000 e publicada no DO da União de 15.02.2000, as Câmaras de
Vereadores foram muito prejudicadas, pois os repasses financeiros feitos pelo Poder
Executivo foram reduzidos já que passou a utilizar-se como base, para fins do repasse,
o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas nos artigos 153, 8 5º,
158e 159.
Com.isto, comprovadamente as Câmaras 'começaram a ter suas despesas
balizadas por receitas municipais de até 24 meses anteriores.
Mas, como se não bastasse, o Tribunal de Contas de Alagoas emitiu a
Resolução Normativa nº 001/2005, que foi publicada no DOE de 02.09.2005, e
estabeleceu que os orçamentos para o ano seguinte fossem feitos levando-se em
consideração a última receita municipal para tal fim, somada à dos onze meses
anteriores.
Estabeleceu, com base na legislação até hoje em vigor, que poderiam ser
abertos créditos, obedecidas, logicamente, as exigências da Lei nº 4.320/64.
O prejuízo das Câmaras poderia ser maior não fosse a ação aeseriecnietioa
por alguns profissionais de contabilidade de grande capacidade.
Com a emissão da RN 001/2005, a Câmara de Delmiro Gouveia, inconformada
e com justa razão, dirigiu consulta e ao mesmo tempo sugeriu ao TCE sobre a forma
de fazer os orçamentos das Câmaras, cujo processo passou a ter o número
11.238/2010, mas isto depois de várias tentativas, formais mas verbais, a Corte de
Contas respondeu, por meio de Decisão Simples de 30.03.2011 que a RN 001/2005
estava em vigor e devia ser observada e cumprida.
Mas o prejuízo das Câmaras continuou.
Em 09.04.2013, com publicação no seu Diário Oficial Eletrônico de 11.04.2013, o
TCE decidiu, pela Resolução Normativa nº 004/2013, revogar a RN-001/2005.
Algumas pessoas respiraram aliviadas, mas esqueceram-se que as normas da
Lei 4.320/64, para a confecção do orçamento das Câmaras, precisam ser
obedecidas.
Mas, como o TCE, através da RN 001/2005, já desobedeceu, no nosso
entendimento, ao disposto na Lei nº 4.320/64, tanto é assim que revogou a sua RN,
claramente fica tudo remetido para a Lei 4.320/64, também para a eventual
abertura de crédito e, no que tange ao repasse, ao disposto na Constituição Federal.
Daí, é justo e legítimo que as Câmaras usem como base para a confecção dos
seus orçamentos, daqui por diante e até que surjam novas normas do TCE, o valor da
execução do seu orçamento em vigor acrescido de percentual capaz de assegurar
que as suas despesas no ano seguinte fiquem em percentual não inferior ao
estabelecido pela CF.
Mas não deve ser olvidado que ao elenco das receitas constantes da RN
001/2005(revogada) devem ser agregadas outras receitas, também constitucionais,
iá que como receitas tributárias deve-se aplicar o critério pentapartite adotado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Lamentavelmente a Prefeitura ainda não forneceu informação sobre a
previsão da receita para 2014 o que levou a Câmara a confeccionar o seu
orçamento, para 2015 acrescendo-se ao orçamento de 2014 o percentual de 4,5%
que é o da previsão do crescimento das receitas fornecido pelo Banco Central do
Brasil.
dá
K
O valor apresentado como dotação para a Câmara para o exercício de 2015,
no Projeto da LDO, corresponde a 78,40% do valor apurado pela Câmara em 2015
de acordo com o disposto no parágrafo imediatamente anterior a este nesta
justificativa.
Diante do exposto, solicita-se dos valorosos edis a aprovação do orçamento
desta Câmara, berço de tantas importantes decisões e pilar da democracia, para
2015.