materia nº 8/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 008/2014 de 22 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Da Política Municipal de Saneamento
SEÇÃO |
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das
normas administrativas dele decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das:ações, obras e
serviços de Saneamento do Município de Marechal Deodoro.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
X — Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças
relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do
bem-estar da população urbana e rural,
y
II — Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade
ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos,
drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas.
III - Saneamento Básico como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública,
compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar higiene adequada e conforto e
com quantidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e
do lixo, drenagem urbana e reservatórios de doenças.
Artigo 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é
direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurado por políticas sociais, prioridades financeiras e eficiência
gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Artigo 4º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão,
os serviços de saneamento de interesse local.
Parágrafo Único — Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as demais funções essenciais de
competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
Artigo 5º - Os contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos de saneamento, sempre
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e
fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou
permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de
saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos contratos.
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SEÇÃO II
Dos Princípios
Artigo 6º - A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
1- O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e a melhoria da qualidade de vida, é direito de todos,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo.
II — Do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento.
XI — Da participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades representativas, na formulação das políticas,
no planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, nos processos de decisão e fiscalização sobre
custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos.
IV - De subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a cumprir sua função social.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes Gerais
Artigo 7º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de
Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo critérios de melhora da
saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação custo/benefício e da potencialização do
aproveitamento das instalações existentes, bem como, do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e
financeira das instituições contempladas;
II — Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico
de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico,
dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de
rios, invasões e outras consegiiências;
III — Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde,
meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, uso e ocupação do solo;
IV — Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento;
V - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e as demandas sócio-
econômicas da população;
VI — A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca permanente da máxima
produtividade e melhoria da população;
VII — As ações, obra e serviços de saneamento serão planejadas e executadas de acordo com as normas relativas à
proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o
licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos.de sua competência legal;
VIII — A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do
Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro compatibilizando com o Plano Municipal de Meio
Ambiente e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
IX — Incentivo ao desenvolvimento científico na área e saneamento, a capacitação tecnológica da área, a formação
de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
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X — Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como
norteadores das ações de sancamento básico;
XI — Promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento básico;
XII — Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento
básico e educação sanitária; R
XIII — O sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilizado com o sistema de informações
sobre o meio ambiente.
Artigo 8º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante convênios de mútua
cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a:
1 -— Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço de saneamento que seja de interesse local e da
competência do município;
II — Implantação progressiva do modelo gerencial descentralizado que valoriza a capacidade municipal de gerir
suas ações;
II — Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município serão prestados por sua empresa de
saneamento e por outros órgãos.
Artigo 9º — Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais
qualificados e legalmente habilitados.
Artigo 10 — Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento a divulgar a planilha de custos dos
serviços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 1 — A Política Municipal de Saneamento contará, para a execução das ações dela decorrentes, como o
Sistema Municipal de Saneamento (SMS).
Artigo 12 — O Sistema Municipal de Saneamento fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no
âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
coeperativo para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Artigo 13 — O sistema Municipal e Saneamento é composto dos seguintes instrumentos:
I— Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro (PSCMD).
II — Conferência Municipal de Saneamento (COMUS);
III — Conselho Municipal de Saneamento (CMS);
IV — Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
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SEÇÃO II
Do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro
Artigo 14 — Fica instituído o Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis
crescentes de salubridade ambiental. '
Artigo 15 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será quadrienal e conterá, dentre outros,
os seguintes elementos:
I — Avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do Município, por meio de indicadores
sanitários epidemiológicos e ambientais;
II — Objetivas e diretrizes gerais, definidas mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos
setoriais e regionais;
III — Estabelecimento de metas de curto e médio prazo;
IV - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa,
cultural e tecnológica que se interpõe à consecução dos objetivos e metas propostos;
V — Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;
VI- Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos
necessários à execução das ações propostas; .
VII — Cronograma de execução das ações formuladas;
VIII — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação;
1X — Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e
proteção dos sistemas de saneamento básico, em consonância com o Plano Plurianual de ação governamental.
Artigo 16 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será atualizado anualmente, durante o
período de sua vigência, tomando por base os relatórios sobre a salubridade ambiental de cada Administração
Regional.
$ 1º - Os relatórios referidos no “Caput” deste artigo serão publicados até 30 de março de cada ano pelo Conselho
Municipal de Saneamento, reunidos sob o título de “Situação de Salubridade Ambiental do Município”.
8 2º - O relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”, conterá, dentre outros:
I- Avaliação da salubridade ambiental das regiões administrativas;
II — Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal
Deodoro;
III — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades
financeiras previstas; .
IV'- As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento previstas no Artigo 19 desta lei.
83º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plano de Saneamento para a
Cidade de Marechal Deodoro deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias do
município.
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SEÇÃO IH
Da Conferência Municipal de Saneamento
Artigo 17 — A Conferência Municipal de Saneamento (COMUS) reunir-se-á a cada dois anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da
Política de Saneamento, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este Conselho Municipal de
Saneamento.
$ 1º - Deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento como parte do processo e contribuição para a
Conferência Municipal de Saneamento.
$2º- A apresentação dos usuários na conferência Municipal de Saneamento será paritária em relação ao conjunto
dos demais segmentos.
$ 3º - A Conferência Municipal de Saneamento terá sua organização e normas de funcionamento definidas em
regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Saneamento.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento
Artigo 18 — Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento (CMSB), órgão colegiado, deliberativo e
fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento.
Artigo 19 — Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I — Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua
implementação; .
II — Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro;
III — Publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”;
IV- Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;
V — Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, capacitação tecnológica e a formação de recursos
humanos;
VI- Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao
fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos;
VII -- Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento;
VIII — Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento
básico; . '
IX — Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento;
X — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento;
XI — Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento;
XII — Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e Municípios com vistas a implementação do Plano
Municipal de Saneamento;
XIII — Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
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Artigo 20 — O Conselho Municipal de Saneamento, órgão de composição tripartite e paritária, com representação
do poder público, associações comunitárias e associações e entidades profissionais ligadas ao saneamento, será
constituído pelos seguintes membros:
1-0 titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE o presidirá;
II— O titular da Secretaria do Município responsável por Saúde;
NI- O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento;
IV-—O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio Ambiente;
V- O titular da Secretaria do Município responsável pela Infra Estrutura;
VI — Um representante da Associação dos moradores da Praia do Frances;
VII — Um representante do Instituto Tecnológico de Marechal Deodoro-(IFAL);
VIH — Um representante das entidades ambientalistas do Município de Marechal Deodoro;
IX — Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-AL);
X — Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Seção Alagoas;
Artigo 21 — A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o Colegiado e a Secretaria
Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu regimento Interno;
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento será exercida pela Secretaria do
Município responsável por Saneamento. R
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento
Artigo 22 — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), destinado a financiar, isolada ou
complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento previstos nesta lei, cujos programas
tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento.
Artigo 23 — Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, sempre que apresentarem
contrapartida, órgãos ou entidades do Município vinculado à área de saneamento, tais como:
I- Pessoas jurídicas de direito público;
II — Empresas públicas ou sociedade de economia mista;
III — Fundações vinculadas à administração municipal;
Parágrafo Único — Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento os beneficiários estarão
desobrigados da apresentação de contrapartida.
Artigo 24 — Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de
saneamento pelo Município que não seja através do Fundo Municipal de Saneamento.
Artigo 25 — Os'rtepasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento serão realizados, levando-se em conta,
especialmente, que:
I— Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas;
pr
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II - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, inclusive nas operações sem retorno financeiro,
será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora;
HI — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a título de concessão de subsídios ou a fundo
perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde
pública;
IV — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro é o único instrumento hábil para orientar a
aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento,
V -— Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento para pagamento de dívidas e
cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de
Saneamento.
Artigo 26 — Constitui a receita do Fundo Municipal de Saneamento:
I— Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II— De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
III — Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum;
IV — Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
V — Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;
VII — As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII — Parcelas de róyalties;
IX — Recursos eventuais;
X —- Outros recursos.
Parágrafo Único — O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste artigo deverá ser definido através de
legislação específica.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 26-A - Os resíduos sólidos de qualquer natureza serão exclusivos do município de Marechal Deodoro e
encaminhados para a Central de Tratamento de Resíduos do mesmo Município, observando a obrigatoriedade das
autorizações dos órgãos ambientais municipais.
Parágrafo Único. Qualquer alteração deverá ser mediante novos estudos ambientais, respaldados em lei municipal
complementar.
Artigo 27 — O projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal, com vigência no
quadriênio 2014-2018, será encaminhado à Câmara de Vereadores até 30 de Agosto de 2014.
Artigo 28 — Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento serão reorganizados para atender o disposto
nesta lei.
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Artigo 29 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Artigo 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 25 de julho te
destas
Presidente
Câmara Min. cs Mal, De
APROVADO POR UNAN!
end jOYI AY
[RALIS PA e AND Estado de Alagoas residente
rua Ea 149 Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 008/2014,que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento e dá outras
providências”.
Fica criado o Art. 26-A com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Os resíduos sólidos de qualquer natureza serão exclusivos do município de Marechal
Deodoro e encaminhados para a Central de Tratamento de Resíduos do mesmo Município, observando
a obrigatoriedade das autorizações dos órgãos ambientais municipais.
Parágrafo Único. Qualquer alteração deverá ser mediante novos estudos ambientais, respaldados em
lei municipal complementar.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 25 de julho de 2014.
Vereadoi LARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
EMENDA ADITIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 008/2014,que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento e dá outras
providências”.
Fica criado o Art. 26-A com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Os resíduos sólidos de qualquer natureza serão exclusivos do município de Marechal
Deodoro e encaminhados para a Central de Tratamento de Resíduos do mesmo Município, observando
a obrigatoriedade das autorizações dos órgãos ambientais municipais.
Parágrafo Único. Qualquer alteração deverá ser mediante novos estudos ambientais, respaldados em
lei municipal complementar.”
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 25 de julho de 2014.
MV
heh ros
1º Secretário
ESTADO DE ALA'ICAS REFEITURA
PREFEITURA MUMICIPAL DE MARZCHAL DEODCFO MAR:
Gabinete do Fvefeito
CHAL = fi
DEODORO viii
Um iugar melhor para tudos
ca aa Hum, Os ic! Deodoro-AL
tica DA pise GV
Fratocolo nº... 4106 ] 14
Excelenússimo Senhor Presidente, pe Z 3 09 ] H
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as) L
MENSAGEM Nº. 008/2014.
A convivência com as questões complexas relacionadas a falta de habitação.
trabalho. serviço de saúde e .ransporte, entre outras, é comun» nas mui.icipalidades. A medida
que os centros urbanos estão alcançando níveis cievados de desenvolvimento, traduzido pelo
acréscimo populacional ocasisnado por vários fatores, os prot:iemas ligados a intracs:rut:a de
serviços e equipamentos urbanos tender: a se agravar. entr os aspectos mais importantes
para garantir um nível rº:;5 imortante de qualidade de vida, está o saneamento básico. se
constituindo. portanto em uma questão de alta prioridaie e de importância para a
municipalidade.
A coniplex:dade desta questão se iaz pela quanidade e diversidade dos
componentes dos constituintes que formam o saneamento básico, em: especial aos residuos
sólidos urbanos, ao abastec;.nento d'água e a drenagem das águas piuviais que formar: uma
unidade complexa e precis: de uma gestão que integre estes constituinies Je ums forma
harmônica, que melhore a gualicade és vida da municipalidade e nã> cause ou minimize os
| impactos que são gerados nc: recursos ambientais.
A má gestão destes constitui'tes degrada o meio ambienir e comproraete a
qualidade de vida da po; ulição. O mumeípios tem “irzcionado esfor;os pas reveríer esse
quadro, melhorandv o abiestecinrento d'água. a exemple do projeto recentemente aprovado
pelo Governo Federal oara me'noria da demanda de água sara o Distrito do Frances e
adjacências, o reaproveitamento do excedenie da água do balneário Rroina para a população da
Massagueira. bem como a pe-furação de novos poços e a melhoria do: existentes para at::ider a
demanda de outros bairros. além do inicio de Diagaósrico/Perfil sanitário do Riacho Estiva,
para que o mesmo possa aumentar a sua vazão e qualidade de águs: nara o abaste::mento
municipal.
Até o firal do mês de julho do corrente ano. estaremos ence: ando o :ixão de
Marechal Deodoro e eliminando ns problemas ambientais e de saúde públi:a que de ha r>uito
vem causando impactos negaivos; ao. recurss:s ambientais, : a ropulação. uléin de trazer ara o
município uma imagem negativa em razão das peculiaridades existentes em nc 5 municí
Ex
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Cenvo — Fone 152) 3263-2600 — 25710-000 — Marc: hai Desdoro — Alagoas
CNPI [2.200.275 / 0001-58 Email: gabinetea)marecha:!codoro.al.gov.b:
ESTADO DE ALASOAS PREFEITA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ole
Gabinete do Prefeito DEODORO nt
Um lugar melhor para todos
Os resíduos sólidos arbanos gerados pela municipalidade a partir do mis de
agosto, serão devidamenis dispostos em uma célula emergencial devidamente projetada para
receber estes resíduos d: uma forma ordenada e com controle operacional. evitando os
problemas que eram gerados no antigo lixão.
Estas ações estritamente de natureza técnica foi elaborada pela Secretaria de
Meio Ambiente, enviada ao Ministério Público, dado o devido cmmhecimento aos órgãos
competentes, a exemplo do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Aiagoas.
Estamos inicie ndo os procedimentos técnicos, administrativos e jurídicos para o
inicio do processo licitatório para implantação e operação do aterro sanitário municipai, visto
que até a presente data cs consórcios intermunicipais não surtiram o efeito desejado.
As obras referentes ao saneamento básico do Distrito do Francês encontrar-se
em fase final de conclusão e outras estão em fase final de licitação.
A Secretaria de Infraestrutura encontra-se executando obras de melhoria na
drenagem urbana para melhor escoar estas águas, evitando a geração de problemas no período
de fortes precipitações piuviométricas.
A legislação ora proposta se constitui de real significância para que o município
atenda dentre outros, a exigência do Governo Federal estabelecida awavés da Lei nº 12.405 de
02 de agosto de 2010. que institui a Política Naciona: dos Resíduos Sólidos, dispondo a mesma
sobre os princípios. objetivos e instrumentos, bem como sobre as direr-izes relativas « gestão
integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, incluindo os perig»sos. a responsabilidade
dos gerados e do poder público e os instrumentos e4conomiccs aplicáveis.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios,
objetivos. instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pele Governo Federal, isoladamente
ou em regime de cooperação com os Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares. com
vistas à gestão integrada e ao gererciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Outro fato a destacar, é que a promulgação da citada proposta Ge lei evitará com
que o município seja enqua:!rade na Lei Federal nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, que trata
sobre os crimes ambientais. evitando ainda que sejam impostas sanções federais para a
disponibilização dos recurses federais futuros = os que já estão já alocados para o município.
Ante o exposto de toda fundamentação, devernos ressalta: que a proposta de lei
estabelece regulamentos e .1ormas administrativas delas decorrentes tendo por finaridade
precípua assegurar a proisção da saúde da população e a salubridade do rreio ambiente urbano
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Cerro — Fone (82) 2263-2600 - CEP 57160-000 — iviarechal Deodore — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Eme “: gabinete(a)rnarechaAeodoro.al zov.br
ESTADO DE ALAGOAS PREISTURA MUNICIPAL DL í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito MARECHAL Te. Rs
DEODORO itWifht
Um “gar melhor para todos
e rural. além de disciplinar o planejamento e a execução das ações. obras e serviços de
saneamento do município de Marecha! Deodoro.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — “one ($2) 3263-2600 — CEP 57169-000 — Murechal Decdcro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 7 0001-58 Ernail; gabinete(a;arrechsldeodors si.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE al
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Gabinete do Prefe.to DEODORO iii
“Um igugr melhor para todos
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014 a AS
22 DE JULHO DE 2014 EM 42]
| Dispoe sobre a Politica Municipal de
| Saneamento e dá outras providênciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECEAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz sa:xer que a Câmara Municipal aprovou < eu
sanciono a seguinte lei:
Lia Política Municipal de Saneamento
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições
desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas die decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade o meio ambiente :;:bano
e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações. obras e serviços de
Saneamento do Município de Marechal Deodoro.
Artigo 2º - Pa'a os efeitos dest lei considera-se:
I — Salubridale Ambiental como o estado de qualidac: ar:biental capaz de
prevenir a ocorrência de doenças relacionadas so meio ambiente e de prinrover &= condições
ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar d”: população urbana e rvzal.
II — Saneamento Ambientzi como o coniun:o de ações que visam; alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, colcta e
disposição sanitária de residuos liquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do
uso e ocupação do solo, prevenção e controle do <xcesso de rudes. drenagem urbana, controle
de vetores de doenças transmissíveis e demeis serviços e obras especializadas.
HI — Sascamento Básico como o conjunto de ações entendidas
fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em
quantidade suficiente para assegurar higiene adequada e conforto e com quantidade compativel
com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e ds lixo,
drenagem urbana e reservatórios de doenças.
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE a
PREFEITURA MUNICIPAL E-E MARECHAL DEODORO MARECHAL 1;
Gabinete do Pr.leito DEODORO “ilifht
Um lugar melhor para todos
Artigo 3º - * Salubridade Ambiental, indispensáve' à segurança sanitária e à
melhoria da qualidade de vica, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurado por
políticas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Artigo 4º - Compete ao Municipio organizar e prestar diretamente. ou mediante
regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local.
Parágrafo Único — Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as
demais funções essenciais de competência municipa!. de modo a assegurar prioridade para a
segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
Artigo 5º - Os contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços
públicos de saneamento, sempre auterizados por lei específica, formalizados mediante prévia
licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente,
término, reversão dos beus e serviços. direitos dos concessionários ou permissionários,
prorrogação. caducidade > :emuneração. que permitam o atendirsento das necessidades de
saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos i:xanceiros dos cont: atos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Artigo 6º - A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
1 — O amiente salubre, indispensável à segurança sanitária e a melhoria da
qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público « à coletividade o dever de
assegurá-lo.
H — Do prirado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento.
HI — Da participação efetiva da sociedade, por seio de suas entidades
representativas, na formulação das políticas, no planejamento e control de serviços e obras de
saneamento, nos processos de decisão e fiscalização sobre custos. qualidade dos serviços
prioridades financeiras e plar.os de investimentos.
IV — De subesdinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de
forma a cumprir sua função social.
SEÇÃO If
Das Diretrizes Gerais
Artigo 7º - A formulação, implantação, fencioramento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipai de Saneamento orientar-se-ãc pelas seguintes diretrizes:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centre - Fone (82) 3263-2490 - CEP 5710-C0U — Marechal : . odoro — Alagoas
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ESTADO DE ALAGOAS RS EITURA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Prefeito DEODORO E
Us» lugar melho para todos
I- A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á
segundo critérios de melhora da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
custo/benefício e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como,
do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições
contempladas;
II — Deverá ser valorizado o processo de pianejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição
de esgotos. poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, invasões e
outras consegiiências:
NI — Coordsnação e integração das políticas. pianos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hidricos, desenvolvimento
urbano e rural, uso e ocupação do solo;
IV — Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento;
V — Deverão ser consideradas as exigências e características locais. a
organização social e as demandas sócio-econômicas da população:
VI-A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade e rnelhoria da popuiação:
VII — As ações, qvra e serviços de saneamento serão planejadas e executadas de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o iicenciamento, fiscalização e controle dessas ações,
obras e serviços, nos termos de sua competência legal:
VII - A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de elaboração do Plano de Saneamento parz a Cidade de Marechal
Deodoro compatibilizando com o Planç Municipal de Meio Ambiente e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano:
IX — Incentivo ao desenvolvimento científico na área c saneamento, a
capacitação tecnológica «da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições «le cada local:
X — Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível
de vida da população com: norteadores das ações de saneamento básico:
XI — Promoção de programas de educação ambienta! e sanitária, com ênfase em
saneamento básico:
XII — Realização de investigação e divulgação sisi.máticas de inforrzações
sobre os problemas de saneamento básico e educação sanitária; sa
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ERAFEITURA MUNE MARECHAL 1 so
DEODORO iifllht
Um lugar melhor para todos
XIII — O sistema de informações sobre sancamento deverá ser compatibilizado
com o sistema de informações sobre o meio ambiente.
Artigo 8º, - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado.
mediante convênios de mútua cooperação. assistência técnica e apoio institucional, com vistas
a:
I — Assegurar a operação e a administração eficiente à» serviço de saneamento
que seja de interesse local e di competência do município:
H — Implantação progressiva do modele gerencial descen:alizado que valoriza a
capacidade municipal de ger; suas ações:
HI — Assistênsia técnica e o apoio institucional do Estac ao Município serão
prestados por sua empresa de saneamento e por outros órgãos.
Artigo 16 — Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento.
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente Habilitados.
Artigo 11 — Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento
a divulgar a planilha de enstos dos serviços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 12 - 4 Política Municipal de Saneamento contará, para a execução das
ações dela decorrentes, cor10 o Sistema Municipal de Saneamento (SMS).
Artigo 13 — O Sistema Municipal de Saneamento fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências. atribuições.
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperavivo para a for:nulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Artigo 14 — O sistema Municipal e Saneamento é composto dos seguintes
instrumentos:
I— Plano de S:neamento para a Cidade de Marechal Deodoro (PSCMD).
II — Conferência Municipal de Saneamento (COMUS):
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Cen:-o — Fone (82) 3263-7900 — CEP 57160-00€ — Mar:chal Deodoro — Ala
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARECHAL BEC40RO MARECHAL-!. A
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Um lugor melhor para todos
III — Conselho Municipal de Saneamento (CMS):
IV — Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
SEÇÃO II
De Plaro de Saneamento para a Cidad: de Macció
Artigo 15 — Fica instituído o Plano de Sanearnento para a Cidade de Marechal
Deodoro destinado a articular, integrar c coordenar recursos tecnológicos. hur-anos,
econômicos e financeiros. com vistas ao alcunce de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Artigo 16 - “& Pluno de Saneamento para a Cidade rle Marechai Deodoro será
quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I — Avaliação. e caracterização da situação da salubridade ambiental do
Município, por meio de indicadores sanitários epidemiológicos e am:ientais;
II — Objetivas e diretrizes gerais, definidas mediante pianejamento integrado.
levando em conta outros planos setoriais e regionais;
HI — Estabelecimento de metas de curto e médio prazo:
IV — Identificação dos obstáculos de natureza político-institucionai, legal,
econômico-financeira, admir.isirativa, cultural e tecnológica que se interpõe à consecução dos
objetivos e metas propostos;
V — Formulação de estratégias e diretrizes pora a superação cos obstácuios
identificados:
VI — Caracterizução e quantificação dos recurses humanos, materiais,
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
VII — Cronograma de execução das ações formuladas:
VIII — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação:
IX — Program: de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção dos sistem:.s de saneamento básico. em consonância com
o Plano Plurianual de ação ge vernamenal.
Artigo 17;- (4 Plano de Sancamento para 2 Cidade de Marechal Deodoro será
atualizado anualmente, durame « periodo de sua vigência, tomado por base os relatórios sobre
a salubridade ambiental ax: «ada “.dministração Regional.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Cent: 3 - “one (32) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal ":zodoro — Alagoas
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PREFEITURA MUIICIPAL DE MARECHA!. DEODORO MARECHAL q SMA
Gabinete do Prefeito DEODORO “illimt
Um lugar melhor parc todos
$ 1º - Os relatórios referidos no “Caput” deste artigo serão publicados até 30 de
março de cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento, reunidos sob o título de “Situação
de Salubridade Ambiental de Município”.
82º - O relatório “Situação de Salubridads Amviental do Município”, conterá,
dentre outros:
I— Avaliação da salubridade ambieatal das regiões adrrinistrativas;
Il — Avaliação Jo cumprimento dos programa: previstos no Plano de
Saneamento para a Cidade «e Marechal Deodoro:
HI — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e
serviços e das necessidades ”nanceira previstas;
IV — As gecisões tomadas pelo Conselho Municipal de saneamento previstos ro
Artigo 18 desta lei.
$ 3º - O vegulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração
e aprovação dos relatórios.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do
Plano de Saneamento para a Cid:de de Marechai Deodoro deverão constar das leis sobre o
Plano Plurianual, as Direi:zes Orçamentárias de município.
SEÇÃO Iii
Da Conferência Municipal de Saneamento
Artigo 19 — *. Conferência Municipal de Saneamento “(COMUS) reunir-se-á a
cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política de Saneamento. convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este Conseiho Municipal de Saneamento.
$ 1º - Deverão ser reaiizedas Pré-Conferêrcias de Saneamentc como parte do
processo e contribuição poa « Conferência Municipal de Saneamento.
$2º - A apresentação dos usuários na conferência Municipal de Saneamento
será paritária em relação a: conjunto dos demais segmentos.
83º - A Corferênia Municipai de Sancariento terá sa: organização « normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho» de Saneamento.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Cer.tro — U'one (82) 3263-2600 — Ci P 57140-000 — Marechal Deodo: o - Ala;
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PREFEITURA MUNIC*PA!. DE MAFECHAL DEODCRO é 1 Ê
PREFEITURA MUNI MARECHAL sis
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Um lugar melhor para todos
SEÇÃO IV
Go Conselho Municipal de Saneamento
Artigo 20 — Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento (CMSB).
órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal
de Saneamento.
Artigo 21 — Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I— Formular «s políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades.
acompanhar e avaliar sua implementação;
H — Discutir é aprovar 2 proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento para
a Cidade de Marechal Dec joro:
HI — Publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”:
IV — Deliberar sobre propostas de projetos de lei e srogramas de saneantento
básico;
| V — Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa. capacitação tecnológica
e a formação de recursos humanos;
VI — Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a
adequada utilização dos recursos;
VII — Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento:
VIII — Atuar no sentido da viabilização de recurscs destinados aos planos.
| programas e projetos de saneamento básico;
IX — Estabv!-cer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
X — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento:
| XI — Estimula: a criação de Conselhos Locais de Saneamento:
XII — Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e Municípios com
vistas a implementação «lo Plano Municipal de Saneamento;
XIII — Elavorar e aprovar o seu reginíenio interno.
| Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro - Fone (82) 3263-2609 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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ESTADO DE Ai.AGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO RARECHAL NE:
Gabinete do Prefeito DEODORO “iiilt
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Artigo 22 — O Conselho Municipal de Saneamento, órgão de composição
tripartite e paritária, com representação do poder público. associações comunitárias e
associações e entidades profissionais ligadas ao saneamento. será constituído pelos seguintes
membros:
I-0O titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE o presidirá;
H-— O titular da Secretaria do Município responsável por Saúde:
HI — O tituiar da Secretaria do Municipio responsável pelo Planejamento;
IV—O titular da Secretaria do Município responsável peio Meio Ambiente:
V- O titular da Secretaria do Município responsável pela Infra Estrutura:
VI — Um representante da Associação dos moradores da Praia do Frances;
VII — Um representante do Instituto Tecnológico de Marechal Deodoro-(IFAL):
VIII — Um representante das entidades ambientalistas do Município de Marechal
Deodoro;
IX — Um representante do Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e
Agronomia (CREA-AL):
X — Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental (ABES), Seção Alagoas;
Artigo 23 — À estrutura do Conselho Municipal de Sarcamento compreenderá o
Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
regimento Interno;
Parágrafo Unico — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento será exercida peia Secretaria do Município responsável por Saneamento.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento
Artigo 24 — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento (EMS), destinado
a financiar. isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de
Saneamento previstos nesta lei. cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho
Municipal de Saneamento
| Artigo 25 - Serão beneficiários dos recursos à» Fundo Municipal de
Saneamento, sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades de Município
vinculado à área de saneamento, tais como:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — “one (82) 3265-2600 ZCEÉ 5716-000 — Marechal! Deoar.:» — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabincie(a marcchaldsodoro.a! gov.br
do de DE MARECHAL LREODCRO MARECHAL E
DEODORO ih
Um iugar melhor para todos
ESTADO DE ALA30AS PREFEITUSA MUNICIPAL DE E!
si
I — Pessoas jurídicas de direito público:
H — Empresas públicas ou sociedade de economia mista;
HI — Fundações vinculadas à administração municipal;
Parágrafo Único — Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de
Saneamento os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de vontrapartida.
Artigo 26 — Yica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer
origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja através do Fundo
Municipal de Saneamento.
Artigo 27 — Os repasses financeiros do Fundo Municipai de Saneamento serão
realizados, levando-se em: conta, especialmente, que:
I— Os recursos se:ão cbjeto de contratação de financiamento. com taxas a serem
fixadas:
H - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento. inclusive nas
operações sem retorno financeiro. será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora;
HI — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal “ie Saneamente, a título de
concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovasão de interesse público
relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública:
IV — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marectal Deodoro é o único
instrumento hábil para orien:ar a aplicação dos recursos financeiros dc Fundo Municipal de
Saneamento.
V — Fica vedsda a utilização dos recursos do Fundo Municipa! é: Saneamento
para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Política Munici;;al de Saneamento.
Artigo 28 — Constitui a receita do Fundo Municipal de Saneamento:
I- Recursos provenientes de dotações orçamentárias de Município:
H — De fundos estaduais e ferierais, inclusive orçamentários do Estado « da
União;
HI — Transferência de outros findos do Município e do Estado para a realização
de obras de interesse comum
IV — Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos:
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — “one 82) 3263-2600 - CEP 57160-000 —
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 5,
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PREFEITURA !' UNICIPAL DE MARECHAL DEODORO LO.
Gabinete do Pri feito MARECHAL pi
DEODORO rikitt
Um lugar melhor para todos
V - Recurscs provenientes de doações ou subvenções de organismos « entidades
nacionais e internacionais, publicas ou privadas;
VI — Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de asordos
bilaterais entre governos;
VII — As rendas provenientes das aplicações des seus recursos:
VIII — Parcelas de roylties;
IX - Recursos eventuais;
X — Outros “esursos.
Parágrafo Único - O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste
artigo deverá ser definido através de legislação específica.
CAPÍTULO III
Vas Disposições Finais e Transitórias
Artigo 29 — €: projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento para a Cidade de
Marechal, com vigência no « uadriênio 2014-2018, será encarsinhado à Câmara de Vereadores
até 30 de Agosto de 2014,
Artigo 3 — “s órgãos e entidades municipais da área de saneamente serão
reorganizados para atender o disposto nest: lei.
Artigo 31 - O Pocjer Executivo regu!amentará esta le: no prazo de !80 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ie Marechal Deodoro
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CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete-?marechaldeodoro.ai.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ml,
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE a
Gabinete do Prefeito DEODORO bs
. mulima lugar melhor para todos
«1 RQVADO POR UNA SALE
PROJETO DE LEI Nº 008/2014 cu I5LPY /Y
22 DE JULHO DE 2014 E! / Lt.
Prisidente o
FETO DE DELIBERAÇÃ! Dispoe sobre a Politica Municipal de
OP o de Saneamento e dá outras providênciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suzs atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Da Política Municipal de Saneamento
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições
desta lei, de seus regulamentos e das norrias administrativas dele decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano
e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações. obras e serviços de
Saneamento do Município de Merechal Deodoro.
Artigo 2º - Para os efeitos desta iei considera-se:
I — Salubridade Ambiental como o estado de qualiade ambientai capaz de
prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições
ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II — Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e
disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do
uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle
de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializada.
HI — Smeamento Básico como o corjunto de ações entendidas
fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimemo de águz em
quantidade suficiente para assegurar higiene adequada e conforto e com quantidade compatível
com os padrões de potabilidade, colcia, traiaments e disposição adequada dos esgotos e do lixo,
drenagem urbana e reservatórios de doenças. »
E
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ESTADO DE ALAGOAS oDORO PREFEITURA MUNICIPAL DE f a
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Um lugar melhor para todos
Artigo 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança sanitária e à
melhoria da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurado por
políticas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Artigo 4º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante
regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local.
Parágrafo Único — Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a
segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
Artigo 5º - Os contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços
públicos de saneamento. sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia
licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente,
término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários,
prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de
saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos contratos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Artigo 6º - A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
I-— O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e a melhoria da
qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
assegurá-lo.
H — Do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento.
HI — Da participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades
representativas, na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços e obras de
saneamento, nos processos de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços,
prioridades financeiras e planos de investimentos.
IV — De subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de
forma a cumprir sua função social.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes Gerais
Artigo 7” - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: »
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centre — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57140-000 — Marechal Deodorc — Alagoas a
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Einail: gabinete(Amarechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEOD:
Gabinete do Prefeito MARECHAL 6:
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Um lugar melhor para todos
I- A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á
segundo critérios de melhora da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
custo/benefício e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como,
do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições
contempladas;
II — Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo. objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição
de esgotos. poluição. enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, invasões e
outras consegiiências;
II — Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento
urbano e rural, uso e ocupação do solo;
IV — Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento:
V — Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a
organização social e as demandas sócio-econômicas da população;
VI-— A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade e melhoria da população;
VII — As ações, obra e serviços de saneamento serão planejadas e executadas de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações,
obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII — A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de elaboração do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal
Deodoro compatibilizando com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano:
. IX — Incentivo ao desenvolvimento científico na área e saneamento, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
X — Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível
de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI — Promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em
saneamento básico;
XII — Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações
sobre os problemas de sancamento básico e educação sanitária: 7, )
o
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2609 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Amarechaldeodoro.al.gov br
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Tok
Gabinete do Prefeito DEODORO =
Um lugar melhor para todos
XIII — O sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilizado
com o sistema de informações sobre o meio ambiente.
Artigo 8º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado,
mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas
a:
I — Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço de saneamento
| que seja de interesse local e da competência do município:
| II — Implantação progressiva do modelo gerencial descentralizado que valoriza a
capacidade municipal de gerir suas ações;
HI — Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município serão
| prestados por sua empresa de saneamento e por outros órgãos.
Artigo 9º — Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento,
| deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Artigo 10 — Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento
a divulgar a planilha de custos dos serviços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 11 — A Política Municipal de Saneamento contará, para a execução das
ações dela decorrentes, como o Sistema Municipal de Saneamento (SMS).
Artigo 12 — O Sistema Municipal de Saneamento fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que. no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se. de modo articulado e cooperativo para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
. Artigo 13 — O sistema Municipal e Saneamento é composto dos seguintes
instrumentos:
I— Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro (PSCMD).
II — Conferência Municipal de Saneamento (COMUS); / pa
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ESTADO DE ALA:30AS PREFEITURA MUNICIPAL DF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL-..:
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III — Conselho Municipal de Saneamento (CMS):
IV — Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
SEÇÃO II
Do Plano de Saneamento para a Cidade de Maceió
Artigo 14 — Fica instituído o Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal
Deodoro destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Artigo 15 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I — Avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do
Município, por meio de indicadores sanitários epidemiológicos e ambientais:
IH — Objetivas e diretrizes gerais. definidas mediante planejamento integrado,
levando em conta outros planos setoriais e regionais;
III — Estabeiecimento de metas de curto e médio prazo:
IV — Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal,
econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõe à consecução dos
objetivos e metas propostos:
V — Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados:
VI — Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,
tecnológicos. institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
VII — Cronograme. de execução das ações formuladas;
VII — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograrna de aplicação;
IX — Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneariento básico, em consonância com
o Plano Plurianual de ação governamental.
Artigo 16 — 6 Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, toniando por base às relatórios sobre
a salubridade ambiental de cuda Administração Regional. »
(
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$ 1º - Os relatórios referidos no “Caput” deste artigo serão publicados até 30 de
março de cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento, reunidos sob o título de “Situação
de Salubridade Ambiental do Município”.
$ 2º - O relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”, conterá,
dentre outros:
I- Avaliação da salubridade ambiental das regiões administrativas;
Il — Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de
Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro:
III — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e
serviços e das necessidades financeira previstas;
IV — As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento previstos no
Artigo 18 desta lei.
$ 3º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração
€ aprovação dos relatórios.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do
Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro deverão constar das leis sobre o
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias do município.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento
Artigo 17 —- A Conferência Municipal de Saneamento (COMUS) reunir-se-á a
cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política de Saneamento, convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este Conselho Municipal de Saneamento.
8 1º - Deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento como parte do
processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento.
$ 2º - A apresentação dos usuários na conferência Municipal de Saneamento
será paritária em relação «o conjunto dos demais segmentos.
$3º - A Conferência Municipai de Saneamento terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Saneamento. ,
7
SEÇÃO IV
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal I''codoro — Alagoas
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ESTADO DE A:.AGOAS PRESFITURA MUNICIPAL DE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL. DEODORO MA RECHAL Rs
Gabinete do Prefeito DEODORO E.
Um lugar melhor para todos
Do Conselho Municipal de Saneamento
Artigo 18 — Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento (CMSB),
órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal
de Saneamento.
Artigo 19 — Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I — Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação;
II — Discutir 2 aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento para
a Cidade de Marechal Deodoro:
HI — Publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”;
IV — Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento
básico;
V — Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, capacitação tecnológica
e a formação de recursos humanos:
VI — Fiscalizar e controiar a execução da Política Municipal de Saneamento,
especialmente no que di:: respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a
adequada utilização dos recursos;
VII — Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento;
VIII — Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de saneamento básico;
IX — Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
X — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento;
XI — Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento;
XII — Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e Municípios com
vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento;
XII — Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Artigo 20 — O Conselho Municipal de Saneamento, órgão de composição
tripartite e paritária, com representação do poder público, associações comunitárias e Ee
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Esbiiate do Pratoni oi PAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lat
DEODORO tihlht
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associações e entidades profissionais ligadas ao saneamento, será constituído pelos seguintes
membros:
I-O titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —- SAAE o presidirá;
IH — O titular da Secretaria do Município responsável por Saúde;
HI — O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento:
IV —O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio Ambiente;
V- O titular da Secretaria do Município responsável pela Infra Estrutura;
VI — Um representante da Associação dos moradores da Praia do Frances;
VII — Um representante do Instituto Tecnológico de Marechal Deodoro-(IFAL);
VIII — Um representante das entidades ambientalistas do Município de Marechal
Deodoro:
IX — Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA-AL):
X — Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental (ABES). Seção Alagoas;
Artigo 21 — A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o
Colegiado e a Secretaria Executiva. cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
regimento Interno;
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento será exercida pela Secretaria do Município responsável por Saneamento.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento
Artigo 22 — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), destinado
a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de
Saneamento previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho
Municipal de Saneamento.
Artigo 23 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento, sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades do Município
vinculado à área de saneamento, tais como: car
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ESTADO DE ALAGOAS FEITURA MUNICIPAL DE
DEODORO io
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I — Pessoas jurídicas de direito público;
II — Empresas públicas ou sociedade de economia mista;
HI — Fundações vinculadas à administração municipal;
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de
Saneamento os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.
Artigo 24 — Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer
origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja através do Fundo
Municipal de Saneamento.
Artigo 25 — Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento serão
realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
I — Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem
fixadas;
IH - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, inclusive nas
operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora;
HI — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a título de
concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público
relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública:
IV — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro é o único
instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Saneamento.
V — Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Política Municipal de Saneamento.
Artigo 26 — Constitui a receita do Fundo Municipal de Saneamento:
I— Recursos próvenientes de dotações orçamentárias do Município;
IH — De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da
União;
II — Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização
de obras de interesse comum;
IV — Parcelas de amortização e juros des empréstimos concedidos:
V — Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais. públicas ou privadas; Cx
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAKECHAL DEODORO MARECHAL-. Tok
Gabinete do Prefeito DEODORO nt
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VI — Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
bilaterais entre governos;
VII — As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII — Parcelas de roylties;
IX - Recursos eventuais;
X — Outros recursos.
Parágrafo Único — O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste
artigo deverá ser definido através de legislação específica.
CAPÍTULO If
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 27 — O projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento para a Cidade de
Marechal, com vigência no quadriênio 2014-2018, será encaminhado a Câmara de Vereadores
até 31 de Julho de 2014.
Artigo 28 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Artigo 29 -- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, oas, 22 de julho
Cristiano Matheus da Si
Si ae sa ,
Prefeito -
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ESTADO DE ALAGOAS movoRO ITURA MUNICIPAL VE E
UNICIPAL DE MARECHAL DEOD:
Ta MARECHAL 1 di
DEODORO Tilt
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POLÍTICA
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
LEI Nº 008
DE 22/07/2014
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ESTADO DE ALAGO4S PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE &%ARECHAL DEODORO MARECHAL
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Da Política Municipal de Saneamento
SEÇÃO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições
desta lei, de seus regulamentos e das normas adncinistrativas dele decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saude da sopulação e a saiubridade do meio ambiente urbano
e rural, além de disciplinar o planciaento e a execução das ações. obras e serviços de
Saneamento do Município de Marechal Deodoro.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I — Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de
prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições
ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II — Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e
disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do
uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso dé ruídos. drenagem urbana. controle
de vetores de doenças transm:ssíveis e demais serviços e obras especializadas.
HI -— Saneamento Básico como o conjunto de ações entendidas
fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em
quantidade suficiente para assegvrar higiene adequada e conforto e com quantidade compatível
com os padrões de potabilidade, seleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e do lixo.
drenagem urbana e reservatórios de doenças.
Artigo 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança sanitária e à
melhoria da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurado por
politicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Artigo 4º - Compete ao Municipio organizar e prestar diretamente, ou mediante
regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local.
Parágrafo Unico — Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as
demais funções essenciais de competência municipa!. de modo a assegurar prioridade para a
segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. .
Artigo 5º - Os contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços
públicos de saneamento. semprs 2utorizados por lei específica, formalizados mediante prévia
licitação. estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centr) — Zone ($2) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal ?*eodoro — Alagoas (a A
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ESTADO DE ALAGOAS EODORO JF ETURAMUnIcIPA E =:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODO 4
Gabinete do Prefeito . MARECHAL Dl ai
DEODORO Tilt
“* Um lugor melhor para todos
término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários,
prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de
saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos contratos.
SEÇÃO H
. Dos Princípios
Artigo 6º - A Politica Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes
princípios: :
I — O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e a melhoria da
qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
assegurá-lo.
T-Do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento.
NI — Da participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades
representativas, na formulação das políticas, no Planejamento e controle de serviços e obras de
saneamento, nos processos de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços,
prioridades financeiras e planos de investimentos.
IV — De subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de
forma a cumprir sua função social.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Artigo 7º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á
segundo critériós de melhora da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
custo/benefício e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como,
do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições
contempladas;
KI — Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade. de drenagem e disposição
de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios. invasões e
outras consegiiências; , .
II — Cocrdenação e integração das pciíticas, plânos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio biente, recursos hídricos, desenvolvimento
urbano e rural, uso e ocupação do solo;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cenire — Fone 182) 3263-260 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagvas
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEIVURA MUNICIPAL DE
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECH AL laio
e DEODORO fill
. Um lugar melhor pora todos
IV — Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento;
V — Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a
organização social e as demandas sócio-econômicas da população;
4 . as z «
“VI — A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade e melhoria da população; :
VII — As ações, obra e serviços de saneamento serãb planejadas e executadas de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações,
obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VHI — A bacia hidrográfica deverá sér considerada como unidade de
planejamento para fins de elaboração do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal
Deodoro compatibilizando com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano;
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área e saneamento, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
X — Adoção de. indicadores e parâmetros sanitários e'epidemiológicos e do nível
de vida da população como norteadores das ações de saneamento básica;
XI — Promoção de programas de educação ambiental: e sanitária, com ênfase em
saneamento básico; :
XII — Realizução de investigação e divulgação sistemáticas de informações
sobre os problemas de saneamento básico e educação sanitária:
XIII — O sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilizado
com o sistema de informações sobre o meig ambiente.
Artigo 8º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado,
mediante convênios de mútua cooperação. assistência técnica e apoio institucional, com vistas
a: ,
1 — Assegurar a.operação e a administração eficiente do serviço de saneamento
gue seja de interesse local e da competência do município;
H — Implantação progressiva do modelo gerencial descentralizado que valoriza a
capacidade municipal de gerir suas ações;
HI — Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município serão
4 me uy
prestados por sua empresa de sasieamento e por outros sd .
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ESTADO DE ALAGOAS CHAL DEODORO PREFEITURA MUNICIPAL DE f :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHA DEOD p o
Gabinete do Prefeito MARECHAL laio
DEODORO ih
“Um lugar melhor paro todos
Artigo 10 — Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Q
Artigo 11 — Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento
a divulgar a planilha de custos dos serviços.
CAPÍTULO HI
Do Sistema Municipal de Saneamento
SEÇÃO 1
Da Composição
Artigo 12 — A Política Municipal de Saneamento contará, para a execução das
ações dela decorrentes, como o Sistema Municipal de Saneamento (SMS).
Artigo 13 - O Sistema Municipal de Saneamento fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que. no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções. integram-se, de modo articulado e cooperativo para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Artigo 14 — O sistema Municipal e Saneamento é composto dos seguintes
instrumentos:
I— Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro (PSCMD).
II — Conferência Municipal de Saneamento (COMUS);
HI — Conselho Municipal de Saneamento (CMS);
IV — Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
SEÇÃO II
Do Plano de Saneamento para a Cidade de Maceic.
Artigo 15 — Fica instituído o Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal
Deodoro destinado a articular, integrar e coordenar recursos! tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, corn vistas ao alcance de níveis crescentes:de salubridade ambiental.
Artigo 16 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
quadrienal e conterá, dentre nutros, os seguintes elementos:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centre -- Fone ( 82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL a
Gabinete do Prefeito DEODORO Ea;
Um lugar melhor para todos
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MÍINICIPAL DE nó
adido
. I — Avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do
Município, por meio de indicadores sanitários epidemiológicos e ambientais;
II — Objetivas e diretrizes gerais, definidas mediante planejamento integrado.
levando em conta outros planos setoriais e regionais;
HI — Estabelecimento de metas de curto e médio prazo;
IV — Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal,
econômico-tinanceira, administrativa, cultural e tecnológica que sé interpõe à consecução dos
objetivos e metas propostos;
V — Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados;
VI — Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
VI — Cronograma de execução das ações formuladas;
VINI — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação;
IX — Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento básico, em consonância com
o Plano Plurianual de ação governamental.
Artigo 17 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
atualizado anudlmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios sobre
a salubridade ambiental de cada Administração Regionai.
$ 1º - Os relatórios referidos no “Caput” deste artigo serão publicados até 30 de
março de cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento, reunidos sob o título de “Situação
de Salubridade Ambiental do Município”.
$ 2º - O relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”, conterá,
dentre outros:
I— Avaliação da salubridade ambiental das regiões adininistrativas;
KH — Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de
Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro;
NI — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e
serviços e das necessidades financeira Ad
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone 182) 3263-2600 — CEP 57150-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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Gabinete do Prefeito MARECHAL Pral si
DEODORO 'iifilhr
Um: lugar melhor para todos
IV — As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento previstos no
Artigo 18 desta lei.
$ 3º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração
e aprovação dos relatórios.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do
Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro deverão constar das leis sobre o
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias do município.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento
Artigo 19 — A Conferência Municipal de Saneamento (COMUS) reunir-se-á a
cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política-de Saneamento, convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este Conselho Municipal de Saneamento.
$ 1º - Deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento como parte do
processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento.
$2º - A apresentação dos usuários na conferência Municipal de Saneamento
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
83º - A Conferência Municipal de Sancamento terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Saneamento.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento.
Artigo 20 — Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento (CMSB),
órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, de nível estratégico supérior do Sistema Municipal
de Saneamento.
Artigo 21 -- Compete ao Conseiho Municipal de Saneamento:
I- Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação; .
E — Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento para
a Cidade de Marechal Deodoro;
IH — Publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Za
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PREFEIT RA MUNICIDAL DE MARECHAL DEODORO RA A ES Es UCP OE T sa,
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Gabinete do Prefeito D EO DORO Hit
Um iugar melhor para todos
IV — Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento
básico;
. V — Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, capacitação tecnológica
e a formação de recursos humanos;
VI — Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal. de Saneamento,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus, princípios e objetivos e a
adequada utilização dos recursos;
VII - Decidir' sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento;
VIII — Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de saneamento básico:
IX — Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
X — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento;
XI — Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento;
XII — Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e Municípios com
vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento;
XIII — Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Artigo 22 — O Conselho Municipal de Saneamento, órgão de composição
tripartite e paritária, com representação do poder público, associaçõés comunitárias e
associações e entidades profissionais ligadas ao saneamento, será constituído pelos seguintes
membros:
I-O titular do Serviço Autônomo de Á gua e Esgoto — SAAE o presidirá;
XI — O titular da Secretaria do Município responsável por Saúde;
HI — O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento;
IV—O titular da Secretaria do Município responsável.pelo Meio Ambiente;
V- O titular da Secretaria do Município responsável pela Infra Estrutura;
VI — Um representante da Associação dos moradores da Praia do Frances;
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VII — Um representante do Instituto Tecnológico de Marechal Deodoro-(IEAL):
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — “one ($2) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Murechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(âmarechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL laio
Gabinete do Prefeito DE OD 0 0 7
Um lugar melhor para todos
VIII — Um representante das entidades ambientalistas do Município de Marechal
Deodoro; :
IX — Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA-AL);
X - Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental (ABES), Seção Alagoas;
Artigo 23 = A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o
Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
regimento Interno;
. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do: Conselho Municipal de
Saneamento será exercida pela Secretaria do Município responsável'por Saneamento.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento
Artigo 24 — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), destinado
a financiar, isolada ou complementarmente, os instrunientos da Política Municipal de
Saneamento previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho
Municipal de Saneamento. '
Artigo 25 -- Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento. sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades do Município
vinculado à área de saneamento, tais como:
I— Pessoas jurídicas de direito público;
IX- Empresas públicas ou sociedade de economia mista;
HH — Fundações vinculadas à administração municipal;
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Parágrafo Único — Sempre que definidos pelo, Conselho Municipal de
Saneamento os beneficiários estarão desobrigados da apreseniação de contrapartida.
Artigo 26 — Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer
origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja através do Fundo
Municipal de Saneamento. .
Artigo 27 - Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento serão
realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (82) 3263-2600 -- CEP 57160-000 — Msrechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(imarechaldeodoro.al.gov.br
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I— Os recwsos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem
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fixadas;
KI - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, inclusive nas
operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora;
HI — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a título de
concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público
relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública;
IV — O Plano de Sancamento para a Cidade de Marechal Deodoro é o único
instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Saneamento.
V — Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Política Municipal de Saneamento. É
Artigo 28 — Constitui a receita do Fundo Municipal de Saneamento:
I- Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
H — De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da
União;
DI — Transferência de outros fundos de Município e do Estado para a realização
de obras de interesse comum, :
IV — Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
V — Recursos: provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI — Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
bilaterais entre governos;
VI — As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII — Parcelas de roylties;
IX - Recursos eventuais;
X — Outros recursos.
Parágrafo Único — O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste
artigo deverá ser definido stravés de legislação REZA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (82) 3263-2600 -- CEP 57160-600 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNP3 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.a! gov.br
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CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais e Transitórias.
Artigo 29 — O projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento para a Cidade de
Marechal, com vigência no quadriênio 2014-2018, será encaminhado à Câmiara de Vereadores
até 30 de Agosto de 2014.
Artigo 30 — Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei. .
Artigo 31 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 32 -- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoró
Cristiano Matheus da
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 -- Marechal Neodoro — Alagous
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabirete(Dmarechaldeodero.al.gov.br