materia nº 11/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 011/2013
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À
NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO
SALARIAL PROFISSIONAL, ALTERANDO A
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE
ENDEMIAS..
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias ficam
fixados em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, valor que corresponde ao piso salarial
profissional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para uma jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único — A jornada de 40 horas exigidas para garantia do piso salarial de que trata este
artigo, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação.
Art. 2º - A alteração se dá com vistas à adequação da Lei Municipal às normais federais, mormente às
Leis Federais nºs. 11.350/2006 e 12.994/2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a
1º de julho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 17 de dezembro de 2014
JOSE SANTOS
Presidente
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO E FINAL
RELATOR VEREADOR: Hi /sltlura neto Temério de Muuseen uu Mto
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecero Projeto de Lei nº 011/2014, de autoria do
Poder Executivo, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A NORMATIVAÇÃO
FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ALTERANDO A
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO
AGENTE DE ENDEMIAS, passando os seus membros a apresentarem o seu parecer
conforme o Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR
Considerando que a referida matéria não fere os ditames constitucionais, além
deoferecer dignidade à pessoa humana, dou o meu parecer favorável, esperando a mesma
aprovação no plenário desta Casa Legislativa Municipal.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em de
de 2014.
E
PRESIDENTE LATOR MEMBRO
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 011/2014, de 09
de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõesobre a adequação
da legislação municipal à normatização Federal, para instituir piso salarial profissional,
alterando a referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Endemias.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão intempestivamente em relação à data
marcada para a realização de sessão extraordinária da Câmara para ser apreciado
plenariamente, dado aos aspectos orçamentários, de diretrizes orçamentárias e da Lei
de Responsabilidade Fiscal. É cabível registrar que o recebimento pela Câmara foi no
dia 12'do corrente mas só chegou a esta Comissão no dia 16.12.2014.
O Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da Comissão
de Justiça e Redação Final da Câmaranão permitindo à Comissão de Finanças a
segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e legalidade o que tornará
este parecer da Comissão de Finanças inóxio caso algum dos aspectos citados venha
a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que impedirá a tramitação do
projeto no legislativo.
Não há nenhuma evidência da existênciano município de margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Rr Quid
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Não há evidência do atendimento às exigências dos artigos 15, 16, 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não há evidência do cumprimento das exigências do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Mas, considerando que o $ 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 exige
que adespesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar, estabelecendo o $ 2º do mesmo artigo:
“8 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.”
Ocaputeo$ 1º do art. da LRF estabelecem:
“Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. ló e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.”
Mesmo visando a adequação da lei municipal à legislação federal através das
Leis Federais 11.350/2006 e 12994/2014 é necessário o parecer formal e conclusivo da
Comissão de Justiça e Redação Final se o disposto no projeto em discussão é um caso
que possa ser tratado à luz do 8 5º do art. 17 da LRF, isto é sem a demonstração do
impacto financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isto
quando da execução.
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Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Acrescentando que mesmo tendo a Câmara atribuições constitucionais de
fiscalização orçamentária, patrimonial, contábil e financeira do município, no
momento não há como, com relação ao projeto nº 011/2014, exercer tais misteres, no
entanto, caso o projeto seja aprovado, toda a responsabilidade pela execução da lei
é do Poder Executivo.
Concluindo o voto, o Relator é favorável a aprovação da matéria com a
ressalva de que o seu voto acima seja desconsiderado no caso de que a Comissão de
Justiça e Redação Final venha a considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou
antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da
sua assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, estaComissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº
011/2014 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Marechal Deodoro, 17 de dezembro de 2014
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Presidente Relator Membro
ESTADO DE ALA S0AS MARECHAL ipa E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEOLORO D EO DO RO TAN it
GABINETE DO PREFEITO .
É Um lugar melhor para todos
Câmara hun. to 3º).
RL A
Mensagem nº OI) 12015 protocsts np? FE,
nAZ idas
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
mm
Tenho a elevada satissação de encaminhar a V.'=.º para análise e deliberação. o anexo
Projeto de Lei. que dispãe sobre a Adequação da legisl-ção municipal à normatização Federal.
para Instituir piso salarial profissional, alterando a reierência salarial do cargo de Ageiste
Comunitário de Saúde e «lo Agente de Endemias.
A proposição em comento está devidamente «mtonizada com os objetivos da
Administração Municipal. no âmbito de Marechal “'cudoro/AL. os quais guardam
compatibilidade com as competências constitucionais e legais da Prefeitura. enquanto
instituição fomentadora > regu'adora do processo desenvolvimentista e executora dos serv iços
básicos.
Trata-se de uma proposta de:
I —- Adequar a le: municipal às normas federais. mormente às leis federais «
11.350/2006 e Lei Federal nº 12.994/2014:
IH — Garantir a efetivação da política nacional de saúde. direito humano fundamental.
prevista no artigo 196 da Carts 'Magna:
IH — Atender as diretrizes contidas no artigo 198 da Constituição Federal. que trata cos
serviços de saúde:
IV — Valorização e respeito pelo servidor da área da saúde. como forma de se atingir
política de saúde de qualidade:
V — Em respeito «os princípios contidos na Declara ;19 Universal dos Direitos Humanos
e outros importantes pacios internacionais que zelem pelos cireitos básicos da pessoa humana.
sejam munícipes. sejam servidores.
VI — Proteção à
1º, inciso TI;
“ignidace da pessua humana. nos termes da Constituição Federal. artigo
VII — Efetivação cos Fisidamentos da República | :derativa do Brasil. zelando pe'a
justiça social, evitando discriminação e marginalização do ser humano:
VIII — Atender aos direitos constitucionais mínimos dos agentes comunitários de saúce.
nos termos do parágrafo 5º. do 198. da Constituição Federal.
O pleito em comento uarda conformidade com as exigências dispostas no art. 169 da
Constituição Federal, para atender às despesas de pessoal e os acréscimos decorrentes da
ing rh desta Lei. cortando com autorização especílica 2 Lei de Diretrizes Orçamentária
tos, s/n. Marechal Deod AL. CEP 57160-000 —
Fone (82) 3263-2600
ESTADO DE ALACUAS MARECHAL De si
PREFEITURA MUMIC!ZAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO milipr
GABINETE DO PREFEITO
Um lugar nelhor para todos
Em relação ao que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000. Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao disciplinado na Seção II. do Capítulo IV.
Subseção I e II. artigos 18 e 23 da referida Lei. a proposição ora encaminhada a V.Ex.º atende
plenamente ao contido nº LRF.
Considerando todo o exposto. subscrevemo-nos na certeza da acolhida de V.Exas à
presente proposição.
Prefeitura Municipal de Marechal De
CRISTIANO MATHEUS D4
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n. Marecha; Deodoro-A!. CEP 57160-000
Fone (82) 3263-2600
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO E
GABINETE DO FREFEITO
Um lugar melhor para todos
hor: / Pis
PROJETO DE LEINº 0J) 2014. À º | Dc
Adequação da 'ezislação municipal à normatização
Federal. para Instituir piso salaria! profissional.
JETO DE DELIBER alterando a referência salarial do cargo de Agente
E Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro Faço saber que a Câmara
Municipal de Marechal Deodoro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vencimentos dos cargos de Ageite Comunitário de Saúde e Agerte
de Endemias ficam fixados em R$ 1.014,00 (um mi! e quatorze reais) mensais. valor que
corresponde ao piso salarial profissional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de 40 (quarer.a) horas exigidas para garantia lo
piso salarial de que trata este artigo. deverá ser integraln-1.te dedicada à ações e serviços de
promoção da saúde. vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2º - À alteração se dá com vistas à adequação da Lei municipal às norr as
federais. mormente às lei» federais nº 11.350/2006 e Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas
nas dotações constantes do orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em viger na da
disposições em contrário.
oneudo — Kodo foco ro 116
Prefeitura Municipal d
sie sua publicação. revogando-se as
CRISTIANO MATHEUS D/
CEP 57160-000
-. Taveze:s Bastos, s/n. Marechal Deodoro 2...
Fone (82) Jzu5-Z080
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROPOSTA -DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2014
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2014
: ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL VERSA SOBRE ADEQUAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL
PROFISSIONAL, ALTERANDO A REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE ENDEMIAS.
Art. 1º- O Art. 4º do referenciado Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros
retroativos a 1º de julho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 17 de dezembro de 2014.
VEREADORES AUTORES:
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA JOSE WAGNER COSTA DA SILVA
ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA JOSE WALTER DOS SANTOS
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA JUSCELINO VICENTE DA SILVA
. EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR LARISSA RUANA P LOPES DE SENA
| HILDEBRANDO TENORIO DE A NETO MARCELO CALDAS NUNES
JORGE AFFONSO BARROS DE MELO NEILTON COSTA DA SILVA
'
JOSE EVERALDO SOUTO , .
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2014
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2014 ORIUNDO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VERSA SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À
NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ALTERANDO A
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE
ENDEMIAS.
Art. 1º - O Ar. 4º do referenciado Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros
retroativos a 1º de julho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 17 de dezembro de 2014.
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA JOSÉ WALTER DOS SANTOS
Presidente 1º Secretário