materia nº 13/2014

Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL OU INCORPORADORAS QUE
REALIZEM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS E
CONGÊNERES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido crédito fiscal às empresas da construção civil ou incorporadoras
que realizem obras de infraestrutura, calçamentos, pavimentação ou construção de equipamentos
sociais e congêneres, como disposto a seguir:
Parágrafo único. Não estão contemplados para efeito de compensação os valores
relativos às obras realizadas em empreendimentos cujos projetos já exijam sua execução.
Art. 2º O crédito fiscal será correspondente a 100% (cem por cento) do IPTU, ITBI e ISS,
cujo fato gerador provenha de imóveis objetos de loteamentos devidamente aprovados pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo ficam as empresas interessadas
obrigadas.
| — requerer o reconhecimento do crédito fiscal à Secretaria Municipal de Finanças, que, por meio
de portaria, reconhecerá ou não a sua existência, e, em sendo o caso, informará o valor do crédito
fiscal reconhecido.
Il — requerer homologação da planilha orçamentária e de custos das obras inseridas no Artigo 1º
desta Lei, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Marechal Deodoro, que, por meio
de portaria, reconhecerá ou não a equivalência entre o preço das obras limitado aos custos do
SINAPI, com BDI máximo de 30% (trinta por cento), acompanhado de ART do profissional
responsável o valor do crédito fiscal reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Art. 3º O crédito fiscal regularmente reconhecido será válido por, no máximo, 5 (cinco)
anos e poderá ser utilizado para:
| — abater 100% (cem por cento) do IPTU de imóveis onde vão ser instalados loteamentos ou
incorporações;
Il — abater 100% (cem por cento) do ITBI referente à aquisição de imóveis para instalação de
loteamentos;
Ill — abater 100% (cem por cento) do ISS gerado em decorrência dos serviços prestados, cujos
objetos sejam os serviços elencados no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 013/2014, de
09 de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que Concede Incentivos
Fiscais para Empresas de Construção Civil ou Incorporadoras que realizem obras
de infraestrutura, Pavimentação ou Construção de Equipamentos Sociais e
Congêneres.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão intempestivamente em relação à data
marcada para a realização de sessão extraordinária da Câmara para ser
apreciado plenariamente, dado aos aspectos orçamentários, de diretrizes
orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É cabível registrar que o
recebimento pela Câmara foi no dia 12 do corrente mas só chegou a esta
Comissão no dia 16.12.2014.
É preciso uma manifestação da Comissão de Justiça e Redação Final
quanto aos aspectos ligados ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
O Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da
Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de
Finanças a segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e
legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio caso
algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de
Justiça o que impedirá a tramitação do projeto no legislativo.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu
voto acima seja desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e
Redação Final venha a considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou
antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição
da sua assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de
Leinº 013/2014 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Marechal Deodoro, 19 de dezembro de 2014
Nilo Le des b
Presidente Relator Membro
ESTADO DE ALAUOAS, MARECHAL NE Era
PREFEITURA MUNICIZAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO Me
GABINETE DO PREFEITO
Um lugar melhor para todos
Câmara hua. do à: 1, Deodoro-AÍ,
Memiasaga o IATA 104 ri FR
Protocolo nº Lá 76) EX am
Marechal Deodorce. 03 de dezembro de 2014
en 42/42) 47.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a elevada savistação de encaminhar e submeter a análise
deliberação de V.Exºº o incluso Prcjeto de Lei, que dispõe sobre
a concessão Incentivos Fiscais para Empresas de Construção
Civil ou Incorpcrado:as que realizem Obras de Infra-estrutur>,
Pavimentação ou Construção de Eorivamentos Sociais e Congêneres.
A proposição em comento se faz necessária devido ao crescimento
da demanda sociai relativa a moradia e condições de vida diga
dos munícipes, atrelada à necessidade de se dotar és
empreendimentos, mormente os de cunho social, ce infra-estrutura
adequada à melhur condição de vida «>: que neles residirem;
tanto no que diz respeito à pavimentzção, como em obras de
equipamentos sociais e congêneres.
Na expectativa Jd. aculhida
aproveito para ap:
ifcoménto,
“estima
“ Rua Dr Tavares Bastos, s/n, Marecha: Deodoro-AL. CEP 57160-000
Fone (82) 3763-2600
ESTADO DE AL1COA: MARECHAL ls Pal
PREFE WTCIP AL DE MARECHAL DE
pane a DE MARECHAL DEODORO DEODORO * TAN
Um lugar melhor para todos
& UR
PROJETO DE LEI N 013 12014. 4 Ê Es ZA
Corcede Incentivos Fiscais para
nora do o ERADA Empresas de Construção Civil ou
a AL SD EAi incorpcradoras que realizem Obras de
Na Infra-estrutura, Pavimentação ou
Construção de Equipamentos Sociais e
Congêneres.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL, no uso das
atribuições que lhe confere Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que à Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido crédito fiscal às empresas da construção civil ou
incorporadoras que realizera obras de infra estrutura, calçamentos, pavimentação ou
construção de equipamentos sociais e congêneres, comc disposto a seguir:
Art. 2º - G crédito fiscal será correspondsntz a 100% (cem por cento) do IPTU,
ITBI e ISS, cujo fato gerador provenha de imóveis ovistos de loteamenios devidamente
aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do i*unicípio de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único: Para os fins do disposto ruzste artigo ficam as empresas
interessadas obrigadas.
| — requerer o reccrihcsimento do crédito i'scal, à Secretaria Municipal de Finanças
que por meio de Portaria rsconhecerá ou não a sua existência, e em sendo c caso. informará
o valor do crédito fiscal reconhecido;
Il — requerer homologaçião da planilha orçamentáriz. - de custos das obras inseridas 10
Artigo 1º desta Lei, à Secretária Municipal de Finanças do Município de Marechal Deodo'o,
que, por meio de portaria, rsconhecerá ou não a equivalência entre o preço das obras,
limitado aos custos do SINAFI, com BDI máximo de 30% (trinta por cento), acompanhado ie
ART do profissional responsável, e o valor do crédito fiscal reconhecido pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 3º - C crédito fiscal regularmente fecortiss acido será válido por, no máximo,
5 (cinco) anos e poderá ser utilizado para:
| — Abater 100% (cein por cento; do IPTU de imíveis onde vão ser instalados
loteamentos ou TEEZAT
- Rua Dr. tavares Bastos, s/n, Marecha! Deodoro-AL. CEP 87160-000
Fone (82) 3263-2600
cétias MARECHAL 1: jjá
PREREITURA ET DE MARECHAL DEONORO D EODO RO E
GABINETE DO PREFEITO
Um lugar melhor para todos
IH — Abater 100% (cem por cento) do ITBI referente à aquisição de imóveis para
instalação de loteamentos.
Hl- Abater 100% (cem por certo) do ISS gerado em decorrência dos serviços
prestados, cujos objetos sejam os serviços elencados no Ar:. 1º desta Lei.
Art. 4º- Esta: !.e: será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas us
disposições em contrário
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n. Marechal Deodoro “L. CEP 57160-000
Fone (82) 3262-2000