materia nº 14/2014

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 015/201
FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DOS CONSTRIBUINTES
NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal
Deodoro. destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o
Município, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado
até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados no art.1º, entende-se como Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de débitos de tributos municipais, com
redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses a seguir descritas:
a) Redução de 90Y(noventa por cento). para quitação integral do débito;
b) Redução de 70% (setenta por cento), para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas;
c) Redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento de -07 (sete) até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação
desta Lei, poderão ser quitados com redução de 20% (vinte por cento), desde que haja expressa adesão ao
programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
$ 2º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações principais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
desta Lei, poderão ser quitados com redução de 80% (oitenta por cento), desde que haja expressa adesão
ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei
| $ 3º Os débitos de que trata o Art. 2º, decorrentes exclusivamente da vedação dada pela legislação
municipal a dedução de materiais e sub - empreitadas nas obras de construção civil constantes dos itens
7.02, 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo I da Lei º 985/2009, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por
cento) à titulo de materiais e sub — empreitadas. já tributadas no Município, desde que haja expressa
adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
$ 4º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se
regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem
| concedidos.
$ 5º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento,
poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso entenda que os benefícios
desta lei lhe será mais benéfico.
$ 6º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista, de acordo com o
disposto na alínea “a” do Art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso I do Art. 3º desta
Lei, no caso de pagamento parcelado.
| $ 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
$ 8º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º não tem
efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
8 9º Não poderão ser pagas, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto retido/substituído
e nãó recolhido.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I- quitação mínima de 10% (dez por cento) do débito a ser parcelado;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já
interpostos:
III- aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento
específico.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação. por contribuinte e por
cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
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|
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 5º O débito consolidado na forma do art.4º será expresso em real e dividido pelo número de
parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando o valor
mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
1 — Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física — R$ 50.00;
II — Pessoa jurídica — R$ 150,00.
$1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
82º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais. feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
83º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o
vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30(trinta)
dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do
débito.
84º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art.6º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor remanescente
serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no parcelamento.
Parágrafo único - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os Documentos
de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia até 31 de
dezembro de 2015 ou, excepcionalmente, na data da entrada em vigor do novo Código Tributário do
Município de Marechal Deodoro.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 17 de dezembro de
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR VEREADOR: Jti/alilircndo Tenório de Ulecego anus Ud
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 015/2014 FICA
INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS DOS CONSTRIBUINTES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS, passando os seus membros a apresentarem o seu parecer conforme o
Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR
Analisando a Mensagem que acompanha o incluso Projeto de Lei, esta Comissão não
identificou nenhum assunto que viesse agredir os princípios constitucionais. Assim sendo o meu
parecer é favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em
de de 2014.
L
/
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 015/2014, de 09
de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que fica
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro,
destinado a promover a regularização de pendências tributárias dos contribuintes
na forma em que dispõe e dá providências correlatas..
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão intempestivamente em relação à data
marcada para a realização de sessão extraordinária da Câmara para ser
apreciado plenariamente, dado aos aspectos orçamentários de diretrizes
orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É cabível registrar que o
recebimento pela Câmara foi no dia 12 do corrente mas só chegou a esta
Comissão no dia 16.12.2014.
É preciso uma manifestação da Comissão de Justiça e Redação Final quanto
aos aspectos ligados ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
O. Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da
Comissão de Justiça e Redação Final da Câmaranão permitindo à Comissão de
Finanças a segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e legalidade
o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio caso algum dos
aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que
impedirá a tramitação do projeto no legislativo.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu
voto acima seja desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação
Final venha a considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição
da sua assinatura neste “parecer”.
BB 74 Yu |
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei
nº 015/2014 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Marechal Deodoro, 17 de dezembro de 2014
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Presidente Relator Membro
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ESTADO DE ALAGOAS VARECUAI. 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =! E
Gabinete do Prefeito DEODORO tin
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 015/2014
Marechal Deodoro-AL, 09 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que renova o
“Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro”. destinado a promover a
regularização de contribuintes perante a Fazenda Municipal.
A iniciativa de instituirmos a mencionada campanha visa, de forma prática, permitir que
possíveis contribuintes do Imposto Sobre Serviços, do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais
tributos, hoje inadimplentes com o Fisco, possam sanar suas pendências de forma a não comprometer
sua renda familiar ou a liquidez de sua empresa.
Ressalte-se, por oportuno. que o Município de Marechal Deodoro não está a renunciar receita.
porquanto o principal da dívida permanece inalterado. sendo passível de atualização monetária e.
decerto, o grande número de contribuintes que pretenderão recuperar-se perante o erário carreará
imediatamente aos cofres públicos, receitas inscritas em Dívida Ativa, e que para sua cobrança judicial
demandariam ações que se estenderiam por vários anos.
No mais. o Projeto terá eficácia até 31 de dezembro de 2015 ou. excepcionalmente. data da
entrada em vigor do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro. já em fase de
estudos por nossos técnicos tributaristas.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas o)
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS ERESNIERAO rh
PREFEITURA MINNICIDAL DE MARECHAL MARECHALIs
e do Prefeito DEODORO TN
Um lugar melhor para todos
PROJETO DE LEI Nº 015/2014. MU ARSAD
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
1JE Viv MD DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
Mm: PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DOS CONTRIBUINTES NA
7 di FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS. Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal
Deodoro. destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o
Município. constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja
firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados no art.1º, entende-se como Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de débitos de tributos
municipais, com redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses a seguir descritas:
a) Redução de 90Y(noventa por cento). para quitação integral do débito:
b) Redução de 70% (setenta por cento). para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
c) Redução de 50% (cinquenta por cento). para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações acessórias. cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da
publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 20% (vinte por cento), desde que haja
expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
$ 2º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração pelo
descumprimento de obrigações principais. cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da
publicação desta Lei. poderão ser quitados com redução de 80% (oitenta por cento). desde que haja
expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei
$ 3º Os débitos de que trata o Art. 2º, decorrentes exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de materiais e sub - empreitadas nas obras de construção civil
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas A 0
CNPJ 12.200,275 / 0001-588 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.;
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ESTADO DE ALAGOAS REA NIDA Di
PREFEITURA MRICIPAL DE MARECHAL MARECHAL=. dk
pi Prefeito DEODORO Mit
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constantes dos itens 7.02, 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo I da Lei º 985/2009. cujos
fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução
de 50% (cinquenta por cento) à titulo de materiais e sub — empreitadas. já tributadas no Município.
desde que haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
8 4º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios. que se
regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem
concedidos.
8 5º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei. em andamento.
poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso entenda que os benefícios
desta lei lhe será mais benéfico.
$ 6º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista. de acordo com o
disposto na alínea “a” do Art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso I do Art. 3º
desta Lei, no caso de pagamento parcelado.
8 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já
pagas.
$ 8º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º não tem
efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
S 9º Não poderão ser pagas, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto
retido/substituído e não recolhido.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I- quitação mínima de 10% (dez por cento) do débito a ser parcelado:
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já
interpostos;
HI- aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento
específico.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação. por contribuinte e por
cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art.4º será expresso em real e dividido pelo número
de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando o
valor mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
| - Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física — R$ 50.00:
IH — Pessoa jurídica — R$ 150,00.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Foi
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3263-2600 — CEI
160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL MARECHAL+=.
Cabine Prefeito D EO DO RO E
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$1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora. consoante
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
82º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais. feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais. implicam na confissão irretratável da dívida.
$3º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o
vencimento das demais. encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa. dentro de 30(trinta)
dias, ao respectivo representante judicial do município. para dar prosseguimento à cobrança executiva
do débito.
$4º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais. somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art.6º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios. ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no
parcelamento.
Parágrafo único - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os Documentos
de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. perdurando sua eficácia até 31 de
dezembro de 2015 ou, excepcionalmente, na data da entrada em vigor do novo Códigg Tributário do
Município de Marechal Deodoro.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro,
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2
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