materia nº 1/2015

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
De 04 de maio de 2015
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO NO CONSÓRCIO INTERNAMUNICIPAL DO SUL DO
ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, BEM COMO AUTORIZA
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROYAL.,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
1 .
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/AL, a contratar o Consórcio Público
denominado Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas — CONISUL, Associação Pública
constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único deste, formado pelos Município de Boca
da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo,
Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Bráz, São Miguel dos Campos, São Sebastião e Teotônio Velela.
Art. 2º - O Município de Marechal Deodoro/AL, poderá outorgar ao CONISUL a gestão associada
de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução e compras de
medicamentos, insumos e serviços, nas áreas ambulatoriais, hospitalares, odontológica e de assistência
farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde —
SUS, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 11.107,
de 06 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, a
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do
Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já
prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de promoção à saúde de interesse dó Município.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no
artigo anterior.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para subsidiar o
custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas —
CONISUL, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, para a inserção de novas dotações
orçamentárias na Lei Orçamentária de'nº 1.101, de 14 de janeiro de 2014, conforme as seguintes rubricas
orçamentárias: ,
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ORGÃO: 09.00 À SECRETARIA DE SAÚDE , E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.90
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO
PROGRAMA: 0001 CONTINUADA
o. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO: 6010 SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
33.90,39.00 JURÍDICA R$ 500.000,00
FONTE 0040 — ASPS R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
ORGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAÚDE
pda ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 | SAÚDE DE CIDADANIA
AÇÃO: 6002 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
: o PEA a E DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
FONTE B 0040 — ASPS R$ 500.000,00
FONTE 0401 — BLOCO ATENÇÃO BÁSICA R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
ORGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0011 SAÚDE E CIDADANIA
AÇÃO: 6033 * BLOCO DE ATENÇÃO DE MAC — TETO FINANCEIRO
o o DE DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
FONTE 0040 — ASPS R$ 500.000,00
FONTE. 0402 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ORGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0071 SAÚDE E CIDADANIA
AÇÃO: G006 - BLOÇO DA ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE BUCAL |
ELEMENTO DE DESPESA:
33.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
FONTE 0040 = ASPS R$ 200.000,00
FONTE 0401 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA R$ 200.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 200.000,00
ORGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE - -
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 SAÚDE E CIDADANIA
- BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMAGÉUTICA > ASS.
AÇÃO: 6005 FARMACÊUTICA BÁSICA
D SA:
33.90.30.00 DE FSPESA: | MATERIAL DE CONSUMO RS 800.000,00
FONTE 0040 — ASPS R$ 800.000,00
FONTE 0404 = BLOCO ASSISTÊNCIA FARMAGÉUTIGA R$ 800.000,00
TOTAL DA AÇÃO: | R$ 800.000,00
Art. 5º - As ações contidas no art. 4º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 1.114 de 08 de outubro de 2014 e estão previstas nos Programas de nº
0001 (Manutenção das Ações de Duração Continuada) e nº 00%W(Saúde e Cidadania), contidos na Lei nº
1.101 de 14 de janeiro de 2014, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 6º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015, aprovados pelas Leis nºs 1.101/2014 e 1.114/2014 e Lei
Orçamentária Anual de 2015, nº 1.118/2014 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e do Fundo Municipal de
Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), das respectivas unidades orçamentárias e
ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa — QDD.
Art. 8º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com
recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de junho de 2015.
R
RE + (2 — om
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário