materia nº 10/2015

FEITURA MUNICIPAL Já
ESTADO DE ALAGOAS Mi ARECH AL mis il a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO TN e
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 010/2015
Marechal Deodoro/AL; 31 de agosto de 2015
Exmo. Senhor Vereador Câmara tun. 8 Mal. Deodoro-AL
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA = or “un E. |
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL Lig nº
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Senhor Presidente, 148
Senhores Vereadores.
e
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeta superior- deliberação por parte
dessa respeitável Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que altera os Programas de Governo.
especificamente as metas e prioridades para o exercício de 2016, da Lei nº 1.101, de 14 de janeiro
de 2014 — PLANO PLURIANUAL — PPA 2014-2017, bem como da Lei nº 1.130, de 02 de julho de
2015, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA. que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
orçamento financeiro de 2016.
Vale esclarecer que a Constituição Federal determina, em seu art. 165, $ 2º, que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO deve estabelecer metas e prioridades para o exercício financeiro
seguinte. Entretanto, as metas e prioridades são extraídas do Plano Plurianual — PPA. Contudo. o
estabelecimento de novas metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2016, de acordo com o disposto na proposta da LOA/2016, faz-se necessário a alteração do PPA
e da LDO.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente projeto de lei.
EFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE ALAGOAS | DEODORO M ARECHAL ls: E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHA
Gabinete do Prefeito DEODORO Miro
Um lugar melhor para todos
Projeto de Lei nº 010/2016, aldhe
De 31 de agosto de 2015. AB 12: 4
muE
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PPA E DA
LDA 2016 PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
ER. A 7AS TIN MARECHAL DEODORO/AL PARA O EXERCÍCIO
eco — FINANCEIRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o PPA 2014-2017 e a LDO 2016 do Município de Marechal Deodoro.
Estado de Alagoas, para satisfazer as mudanças da LOA do exercício de 2016, e que será elaborado
e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas.
Parágrafo único. Em decorrência das alterações de que trata o caput deste artigo. considera-
se alterada a Lei nº 1.130, de 02 de julho de 2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2016 e
a Lei 1.101, de 14 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual — PPA, passam a vigorar com as alterações
descritas nos Anexos da Lei Orçamentária Anual de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 010/2015
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PPA E DA
LDO 2016 PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2016 E DATOA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o PPA 2014-2017 e a LDO 2016 do Município de Marechal Deodoro. Estado de
Alagoas. para satisfazer as mudanças do LOA do exercício de 2016, e que será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas.
Parágrafo Único - Em decorrência das alterações de que trata o caput deste artigo, considera-se
alterada a Lei nº 1.130, de 02 de julho de 2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 e a Lei
1.101. de 14 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual — PPA, passam a vigorar com as alterações
descritas nos Anexos da Lei Orçamentária Anual de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro. Alagoas, em 18 de dezembro de 2015.
RALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR Hiliromelo T. ot Muguura /2
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Justiça e Redação Final para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 010/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE
SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PPA E DA LDO 2016 PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL PARA O EXERCÍCIO DE
2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS sou da seguinte opinião:
Sendo devidamente analisada nesta comissão, nada foi notado na epigrafada matéria que
possa ferir os ditames constitucionais. Em razão disso dou o meu parecer favorável esperando a mesma
aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, de de 2015
R LATOR PRESIDENTE MEMBRO
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO putêo fas dE
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nesaronvereaor: /Mu lhe Costa da Silo
“RELATÓRIO
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Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 010/2015. de 31 de agosto de
2015. de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PPA E DA LDO
2016 PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da Comissão de Justiça e
Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de Finanças a segurança quanto à
constitucionalidade, regimentalidade e legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças
inóxio caso algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que
impedirá a tramitação do projeto no legislativo.
O Projeto por si só é explicativo e a mensagem do autor justifica a necessidade do mesmo, que
é uma exigência constitucional, no entanto as mudanças nas leis do PPA e da LDO/2016 deverão ser
observadas no processo legislativo da proposta orçamentária para 2016, ainda em tramitação na
Câmara.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu voto acima seja
desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação Final venha a considerar o projeto
inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura
neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2015 com
as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL,
em de de 2015.
LEIA
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO