materia nº 11/2015

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Gabinete do Prefeito DEODORO TAN
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 011/2015. | le tiva os/09/1
Marechal Deodoro/AL, 03 de setembro de 2015.
*
Exmo. Senhor Vereador Câmara Mun. de Mat. Deodoro-Ad
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA o b/
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL th. nO! Fun 15
| protocolont. 242 | 427
Em 08) 09/45.
Senhor Presidente, ; /
Senhores Vereadores, * nm
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Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação por
parte dessa respeitosa Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a
consolidação da legislação e do sistema municipal de garantia e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. e revoga a Lei municipal 1043 de 20 de março de 2012.
Vale esclarecer que nossa lei municipal é recente. de 2012, porém devido o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA através da Lei Federal nº
12.696/2012 e sua Resolução170/2014. dispor sobre as novas normas para a escolha dos
conselheiros municipais e outras providencias, faz-se necessário e urgente a aprovação desde
projeto de lei, uma vez que estamos no próximo dia 04 de outubro realizando o processo
unificado de escolha para membros do conselho tutelar e precisamos adequar nossa legislação a
Lei 12.696/2012 do CONANDA, e a Resolução 170/2014.
Na oportunidade. colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente projeto de lei.
esperando contar com apoio indispensável para sua aprovação imediata
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Projeto de Lei Nº 011/2015, 148 B 10% 14.
De 03 de Setembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE
GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGA A LEI
SE D JS Nº 1043/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012 E DÁ
Udo OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas.
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
— CAPÍTULOI
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. que aprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações produzidas pela Lei Federal nº.
12.696/2012 e as Resoluções nºs: 139/2010, 152/2012 e 170/2014 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, esta lei dispõe sobre a política municipal
dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
$ 1º.A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município
de Marechal Deodoro,far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais.
$ 2º Ao atendimento que alude este artigo deverá ser assegurado absoluta prioridade.
respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.
Art. 2º São linhas de ação da política de atendimento: :
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte. cultura, lazer e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral. espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade, a convivência familiar e comunitária, bem
como o encaminhamento de pessoas com deficiência às instituições especializadas
HF - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, em caráter supletivo. para aqueles
que deles necessitem:
HI - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos. exploração, abuso. crueldade e opressão:
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente:
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VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e
adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial. de crianças maiores ou
de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de
irmãos. (ECA Art. 87)
$ 1º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais. esportivas
e de laser voltadas para a infância.
8 2º O município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou
outras esferas governamentais para atendimento regionalizado. Desde que haja prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 3º - São diretrizes da política de atendimento:
1 - municipalizar o atendimento:
IH - Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
órgão deliberativo e controlador das respectivas ações, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo a legislação vigente:
HI - criar e manter de programas específicos, observada a descentralização político-
administrativa:
- Criar e manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Y - criar condições para integrar operacionalmente os órgãos do Judiciário, Ministério
Público, Defensoria. Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente. em um
mesmo local para efeito de agilização do atendimento inicial a crianças e adolescentes a quem
se atribua autoria de ato infracional;
VI - mobilizar a opinião pública objetivando maior e mais efetiva participação dos diversos
segmentos da sociedade. (ECA Art. 88)
Art. 4º - É vedado no município a formulação de programas de caráter compensatório.
de políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e
socioeducativas previstas nos artigos 87,101 e 112 da Lei nº 8.069/1990, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
8 1º - os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e serão
destinados:
I “à orientação e apoio sócio familiar;
H — a serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossial às vitimas de
negligência, maus tratos. exploração sexual, trabalho infantil. abuso, crueldade e opressão:
HH — à prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes. pais ou responsáveis.
usuários de substâncias psicoativas:
Iv — à identificação e localização de pais ou responsáveis. crianças e adolescentes
desaparecidos;
V — à proteção jurídico-social:
VI — à colocação em família substituta;
VII — ao abrigo em serviço de acolhimento institucional ou familiar;
VIH - Ao apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes:
IX — ao apoio sócio educativo em meio aberto:
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X — ao apoio sócio educativo, crianças e adolescentes desaparecidos: em meio fechado.
$ 1º - o atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado diretamente ou em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e
entidades não governamentais. contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro
civil e a realização de um trabalho de orientação. apoio, inclusão e promoção de famílias.
$ 2º - Os serviços e programas acima relatados não excluem outros. que possam vir a ser
criados em benefício de crianças. adolescentes e suas respectivas famílias.
SEÇÃO I
DOS ORGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 5º - A Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte
estrutura:
E - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
H - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA:
HH - Conselho Tutelar;
IV - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais:
V - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias. a
exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
VI — Todas as demais Secretarias Municipais e Autarquias que atuem direta ou indiretamente
com a promoção. proteção. efetivação e garantia dos direito infanto-juvenis.
8 1º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem o artigo 2º desta Lei ou
estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado instituídos e mantidos
por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, mediante prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão
a:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto:
c) Colocação familiar;
d) Acolhimento institucional e familiar;
e) Prestação de Serviço à Comunidade;
[») Liberdade assistida;
g) Semiliberdade:
h) Internação. (ECA Art. 90)
Parágrafo Unico. No que tange aos programas de assistência social será obedecida às
orientações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras.
Art. 6º Os serviço especiais referidos no inciso III do art. 2º visam a:
1 — Proteção e o atendimento médio e psicológico às vitimas de maus tratos, negligência.
exploração, abuso, crueldade e opressão:
H — Identificação, localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
HI — Proteção jurídico-social o
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 7º - Fica mantido no Município de Marechal Deodoro. o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão normativo. deliberativo e
controlador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
previstas na Lei 8.069/1990. assegurada a participação popular paritária por meio de
organizações representativas. vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
será composto por 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes não
governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 9º - Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas
abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes. dentre os servidores
preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao
Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo. sendo:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
HH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
Parágrafo único. Os secretários municipais titulares das pastas acima mencionadas são
membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado
indicar representante, desde que este(s) tenha(m) poder de decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 10 - As organizações da sociedade civil. interessadas. em participar do Conselho.
habilitar-se-ão junto à comissão especialmente designada para realizar o processo.
comprovando documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante e
respectivo suplente. A presente comissão será composta de conselheiros representantes da
sociedade civil, e terá a referida composição publicada por decreto municipal.
$ 1º. As organizações representativas da sociedade civil serão escolhidas pelo voto das
entidades representativas da sociedade civil habilitadas, com sede no Município. reunidas em
assembléia convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa e amplamente
divulgado no Município.
$ 2º - Em caso de empate na eleição mencionada no parágrafo anterior, será eleita a entidade
mais antiga.
$ 3º. O CMDCA dará publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer
às vagas da sociedade civil junto ao órgão. dando ciência pessoal ao Ministério Público. com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da Assembléia
específica.
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$ 4º. A Comissão responsável pela realização do processo de escolha dos membros
representantes da sociedade civil encaminhará ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias
após o processo de escolha. a relação das entidades que integrarão o conselho e o nome dos
conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser
efetuada no prazo máximo de 20 (vinte) dias. O referido processo será fiscalizado pelo
Ministério Público:
$ 5º - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil! e seus suplentes, serão
nomeados para mandato de 04 (quatro) anos;
$ 6º - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser reconduzidos
por igual período em uma única vez. observado o mesmo processo previsto neste artigo.
Processo este que deverá ser convocado com a antecedência de 90 (noventa) dias antes do
término do mandato:
$ 7º - Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. na
forma deste artigo, a autoridade Judiciária, Legislativa, representante do Ministério Público. da
Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício no foro
regional, distrital e federal. bem como, Conselhos de Políticas Públicas. Conselheiros Tutelares.
representantes de órgão de outras esferas governamentais, e representantes que exerçam
simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em
organização da sociedade civil:
$ 8º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público
sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil juntos ao Conselho de
Direitos:
8 9º. As entidades não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.
deverão estar legalmente constituídas no Município de Marechal Deodoro estarem registradas.
assim como, seus programas ou projetos/atividades inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
Art. 11 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada.
estabelecerá presunção de idoneidade moral e requer disponibilidade para o efetivo
desempenho de suas funções. em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada
aos direitos da criança e do adolescente.
8 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados. garantindo assim a
participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 12 — A presidência do CMDCA será exercida por um Conselheiro eleito por livre
escolha dos seus pares para um mandato de 02 anos, podendo a presidência ser alternada entre
sociedade civil e governo.
SEÇÃO III
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 13 - Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas ou a renovação da
indicação dos titulares das mesmas. Z]
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$ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do
substituído.
8 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término. nos casos de:
I- Morte;
HI - Renúncia:
HI - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas. no
período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses:
Y - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a
administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIH - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação
que representa.
$ 3º. Nas hipóteses do inciso V. do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão. observado o disposto no art.
14, inciso XIII desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais
cabíveis.
& 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas.
bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos
previstos no Inciso III do $ 2º deste artigo.
$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, comunicarão ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das
providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como
apuração da responsabilidade administrativa do cassado:
8 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para
posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das
providências cabíveis em relação ao cassado.
$ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade. organização. associação e o poder
público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente. será
imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga
existente.
— SEÇÃOIV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO CMDCA
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - Formular, acompanhar. monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, observando os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição
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Federal, da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90
Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações. a
captação e a aplicação de recursos;
H - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros:
HH - Conhecer a realidade do município. realizando ou apoiando a realização de eventos.
estudos. pesquisas e diagnósticos no campo da promoção. proteção e defesa da infância e
juventude e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de
direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento. zelando para efetivação do
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público:
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-
governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar
suas deliberações; (Resolução 105/106/116 CONANDA)
VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao
atendimento de crianças. adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91.
da Lei Federal nº 8.069/90. bem como as entidades governamentais e não governamentais que
executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012: (ECA Art. 91)
VII - Inscrever os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-
governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90. bem como as previstas no art.
430. inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei
Federal nº 10.097/2000): (ECA Art. 90, $ 1º)
VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e
serviços a que se referem os incisos II e III. do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de
entidades governamentais. ampliação do numero de Conselhos Tutelares ou a realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento:
IX- Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar
cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município:
X — Dar publicidade ao edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas. e esta
Lei. conferindo ampla divulgação ao pleito, por 05 (cinco) dias consecutivos, nos sítios
eletrônicos oficiais, ou meio equivalente, nos meios de comunicação locais, afixação em locais
de amplo acesso ao público. entre outros;
XI - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato. nas hipóteses previstas nesta lei:
(Resolução 105/106/116 e 170 CONANDA)
XII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualguer pessoa por
desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes. bem como
tomar as providências que julgar necessárias; (Resolução 105 CONANDA)
XII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional
praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o
exercício ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a participação do representante da
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Secretaria Municipal ao qual o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado.
(Resolução 105/106/116 CONANDA)
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a
utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação.
fiscalizando a respectiva execução;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração. aprovação e execução do Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. no
âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles
sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à
criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo
único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XVI - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei
Federal nº 8.069/90, utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do
município, com fins de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada:
XVII - Participar. acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais
relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder
Legislativo; (Resolução 105 CONANDA)
XVIII — Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas. aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda. de
crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos $ 3º, VI. da Constituição Federal; (ECA
Art. 260)
XIX - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e
ao adolescente e demais conselhos setoriais. Bem como, promover intercâmbio com entidades
públicas e particulares organismos nacionais, internacionais, visando atender a seus objetivos
XX - Fomentar a integração do Poder Judiciário. Ministério Público. Defensoria e Segurança
Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou
entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente:
XXI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade. na
solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXII - Instituir as Comissões Especiais. Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o
melhor desempenho de suas funções. as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: (Resolução 105/106/116
CONANDA)
XXIII - Homologar a concessão de auxilio e subvenções a entidades particulares filantrópicas
e sem fins econômicos que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das
crianças e adolescentes:
XXIV — Estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do atendimento à
criança e ao adolescente:
XXV — Manter intercâmbios com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres. ou
que tenham atuação na proteção. promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
XXVI — Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da
criança e do adolescente:
XXVII — Propor, incentivar e acompanhar a implantação e a realização de programas de
prevenção e atenção biopsicossocial destinado à criança e ao adolescente vitima de negligência.
maus tratos e opressão, bem como dos dependentes químicos:
XXVIII — Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses
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XXIX — Emitir resolução e pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de
divulgação institucional voltada aos direitos da criança e do adolescente:
XXX- Sob a fiscalização do Ministério Público, estabelecer critérios e organização de
procedimentos para a escolha de seus Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. São deveres do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente atender os requisitos que se estabelecem os artigos 90 usque 97 da Lei Federal nº
8.069/90.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá. no máximo a
cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças,
adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90. 83º. da Lei
Federal nº 8.069/90
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a cada 02
(dois) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e
famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, $1º e $2º. da Lei Federal
nº 8.069/90.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá
arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus
atos e documentos a estes pertinentes.
8 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão público. na
consecução de suas atividades adotará os princípios da administração pública constantes do
artigo. 37 da Constituição Federal
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez
por mês. e terá a seguinte estrutura:
1 - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente:
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário
e) Gestor do Fundo
II - Comissões Temáticas, Intersetoriais ou Especiais:
HI - Plenária;
IV - Secretaria Executiva:
V - Técnicos de apoio.
8 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90. o Conselho M unicipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal As
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Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e
extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho
Tutelar.
8 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes.
Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares. bem como à população em
geral.
$ 3º. As sessões instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental
mínimo.
8 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno
do Orgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
$ 5º, As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na
imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo,
porém gozando de absoluta prioridade.
$ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública.
através de dotação orçamentária especifica.
Art. 16 - A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência
do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
conselheiros.
8 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
8 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da
sociedade civil e do governo. conforme artigo 12 desta lei;
8 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) ano, vedada a recondução
$ 4º Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente. assumirá a presidência
sucessivamente o Primeiro ou o Segundo Secretário.
Art. 17 - As comissões serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. sendo respeitada a paridade. e
facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 18 - A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância
máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 19 - A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e
administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
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devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo. um técnico. 01
(um) auxiliar de serviços gerais e estagiários.
$ 1º Secretaria Executiva destinada ao apoio administrativo. necessário ao seu funcionamento.
sendo composta por funcionários cedidos pelo município.
$ 2º O CMDCA informará o órgão o qual está vinculado os funcionários necessários conforme
o que alude o $ 1º.
& 3º As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas ao presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). que atuará em conformidade com as
decisões emanadas da Sessão Plenária.
Art. 20 - Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) especialista em questões relativas
à política da criança e do adolescente, podendo ser um assistente social ou profissional com
outra formação acadêmica com experiência comprovada mediante currículo e Ol (um)
advogado/procurador do município.
$ 1º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura
física, equipamentos. materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de
Assistência Social. (Resolução 105/106/116 CONANDA)
$ 2º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente. nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único. da Lei Federal nº 8.069/90
e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, até o mês de junho de cada ano, um Plano de Ação Municipal e um Plano de
Aplicação para ser executado no decorrer do ano seguinte. que deverá integrar a Lei
Orçamentária do Município de Marechal Deodoro.
$ 1º - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado com base no Diagnóstico
da Realidade e servirá como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas
voltadas para a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes, conforme a realidade
local. subsidiado pelos Relatórios do Conselho Tutelar.
Art. 22 - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e das
organizações da sociedade civil, em respeito aos princípios constitucionais, à municipalização.
à descentralização político-administrativa e à participação popular. (Resolução 105/106/116
CONANDA) /
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CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA
SEÇÃO I
DA MANUTENÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 23 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
FMDCA, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
$ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, tem por objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento a crianças. adolescentes e suas respectivas famílias.
82º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal. cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. bem como o
disposto no 82º, do art. 260, do ECA. E, secundariamente, à:
1 - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo
determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
KH - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos. sistemas de
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção. defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
HI - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IV - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas.
publicações. divulgação das ações de promoção. proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente: e
V - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do
adolescente. (Resolução 137 CONANDA)
8 3º, Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de
governo, que por força do disposto nos arts. 4º. caput e parágrafo único, alíneas “e” e “d”; 87.
incisos 1 e II; 90, 82º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90. bem como
art. 227. caput. da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus
planos, projetos e ações.
8 4º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 5º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, será constituído:
25
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E - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à
criança e ao adolescente:
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados:
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei:
V - por outros recursos que lhe forem destinados:
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais:
(Resolução 137 CONANDA)
$ 6º. As contribuições efetuadas ao FMDCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do
Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 24 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA não poderão ser utilizados:
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e
adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente. o que deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social, aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
I - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e
adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput. da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos. nos moldes desta Lei:
HI - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
(Resolução 137 CONANDA)
Art. 25 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo
Presidente do CMDCA através do Gestor do Fundo e pelo Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que se obrigam a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). no que se refere à liberação ou aplicação dos
recursos do Fundo, em conformidade com o plano Municipal de Aplicação dos Recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A Secretaria Municipal de Assistência Social.
competirá:
1 - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União:
H - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao
Fundo;
HH - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município.
nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
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V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
VI - Manter estrutura de execução e controle contábeis do Fundo Municipal, de que trata esta
lei, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma legal. (Resolução 137 CONANDA)
Art. 26 - As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 27 - Tendo em vista o disposto no art. 260-I. da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
E - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente:
H - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
HI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos
para implementação das ações. por projeto:
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação. por projeto atendido. inclusive
com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. (ECA art. 260)
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único. da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo
e da movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, de preferência via internet, em página própria do Conselho. da Prefeitura Municipal
de Marechal Deodoro/AL.
Art. 28 - Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G. da Lei
Federal nº 8.069/90:
Art. 29 - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar com o Gestor do Fundo, e submeter à aprovação do CMDCA, o Plano de
Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
H - Zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente;
HI - Executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a
operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente;
IV - Elaborar junto com o gestor e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de
contas relativas a recursos da União, Estado e Município. através de subvenções, auxílios.
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convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do recurso e a
legislação pertinente:
V - Apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA). ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos
captados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
VI - Elaborar e encaminhar á Secretaria Municipal de Finanças, após aprovação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). anualmente, até o dia 30 de
agosto, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o
exercício seguinte.
Art. 30- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
dentre outras:
I- Representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nas assinaturas de convênios e
termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os
objetivos do Fundo em questão;
H - Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo:
HH - Responsabilizar-se juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social pela
guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - Autorizar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o
plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
Y - Movimentar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as contas
bancárias do Fundo.
Parágrafo Único. Caberá ao Gestor do Fundo, requisitar se for o caso. o serviço de profissionais
na área contábil, para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 31 - Fica criado o Conselho Tutelar. órgão permanente, autônomo e essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional vinculado financeiro e administrativamente
à Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no município de Marechal Deodoro, composto por cinco
membros. para exercer um mandado de 04 (quatro) anos. permitida uma recondução por igual
período. mediante novo processo de escolha.
Art. 32 - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto universal, direto e facultativo
dos cidadãos eleitores do município, em eleições diretas regulamentadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que designará Comissão
Eleitoral para coordená-la. Dbi
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Art. 33 - Caberá ao CMDCA diligenciar sobre os registros de candidaturas. processos
eleitorais, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art, 34- O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 35 - Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos
95. 136. 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arís.
18, 82º e 20, inciso IV. da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso. zelar pelo
efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável:
H - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
8 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do
lugar da ação ou da omissão. observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
$ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável. ou do local onde sediar-se a
entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. (ECA 147)
Art. 36 - São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o
previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº
8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I- Manter conduta pública e particular ilibada;
H - Zelar pelo prestígio da instituição;
HH - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado:
- Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições:
V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação e rendimento funcional:
VII - Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei:
VII - Adotar. nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias:
IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas. funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e
do adolescente:
X - Residir no Município:
XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos:
XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; -
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XII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
XIV - Agir com probidade. moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às
exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas. mantendo espírito de cooperação e
solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito:
- Apresentar relatório trimestral extraído do SIPIA até o quinto dia útil de cada mês ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas;
XVI - Atender respeitosamente a todos, mantendo registro de cada caso. devendo constar. em
síntese, a identificação da criança ou adolescente, a tipificação da violação e do agente violador
e as providências adotadas e fazendo consignar em documento próprio os seus
encaminhamentos;
XVII - Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público. prestando às informações
requeridas. ressalvadas as protegidas por sigilo, conforme dispõe a Constituição Federal:
XVIII - Ser assíduo e pontual. (Resolução 170 do CONANDA)
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art.37 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza
em razão do exercício da função. tais como, comissões. presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições
H - Exercer outra atividade remunerada, exercendo dedicação exclusiva a função de
conselheiro tutelar:
HH - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do
Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária. no âmbito da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-
partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício
da sua função:
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
VII - Proceder de forma desidiosa;
IX - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função:
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei
Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
Xf - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de
medidas protetivas, a crianças. adolescentes, pais ou responsáveis. previstas nos artigos 101 e
129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36 e 37 desta
Lei e outras normas pertinentes.
XII - Recusar fé a documento público;
XIV - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço: A:
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XV - Romper o sigilo legal. repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função:
XVI — Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente
normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu tumno de plantão ou sobreaviso:
XVII — Deixar de comparecer. reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
(Resolução 170 do CONANDA)
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 38 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos
seus membros. (ECA art. 134,parágrafo único)
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população. no respectivo
território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
contarão com instalações físicas adequadas, identificação da sede do Conselho Tutelar. com
acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e
sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
$ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos.
materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo. prevendo inclusive ajuda técnica
interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças. adolescentes e famílias.
em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
(Resolução 170 do CONANDA).
$ 3.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde garantir, quando solicitado, o atendimento e
acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
$ 4º. Constará também na Lei Orçamentária outros itens relacionados no artigo 4º. 3 1º da
Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes —
CONANDA, considerados indispensáveis ao funcionamento do órgão.
Art. 39- O Conselho Tutelar deverá elaborar e aprovar. no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a posse ou alterações nesta Lei, seu Regimento Interno. observado os
parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e
demais legislações pertinentes.
1 - O Regimento Interno do Conselho Tutelare será encaminhado. logo após sua elaboração.
para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério
Público. a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração.
para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
H - Uma vez aprovado. o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em
local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
(Resolução 170 DO CONANDA).
Art. 40 - Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira. no horário das
8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no
relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ou livro de ponto. ambos
visitados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
1 - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo
Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado. compreendida das 12h às 13h e
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das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do
telefone do plantão.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados. sob
a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
HI - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação exclusiva/integral. vedados
quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
$ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para
ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a
secretaria municipal de assistência social. De igual forma, enviará a mesma para os órgãos e
programas de atendimento à criança e ao adolescente de Marechal Deodoro/AL.
$ 2º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal
de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso. que deverão
ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo 30 (trinta) horas na sede e as
demais destinadas para diligências, capacitações, participação em reuniões e outras necessárias
ao cumprimento das atribuições do Conselho Tutelar.
$ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal Secretaria
Municipal de Assistência Social, controlar o cumprimento da carga horária estabelecida nesta
Lei Municipal.
$ 4º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso. sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
$ 5º. O disposto no $ 5º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de
realização de diligências. atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede.
fiscalização de entidades. programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.(Resolução 170 do CONANDA)
Art. 41 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado. deverá realizar, no mínimo. uma
reunião ordinária semanal. com a presença de todos os conselheiros para estudos. análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo
do atendimento ao público.
$ 1º. Havendo necessidade. serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário. o
voto de desempate. (Resolução 170 CONANDA)
Art. 42 - O Conselho Tutelar deverá participar. por meio de seus respectivos
Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno. das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 43 - Os Relatórios dos Conselhos Tutelares serão utilizados como fontes quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual. garantindo-se participação de seus membros nos momentos de sua
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discussão e definição das prioridades, apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma
prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único. alíneas “c” e “d” e 136.
inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 44 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que
estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
$ 1º. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de
substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho
Tutelar.
Art. 45 - O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
1 - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
H - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados:
HH - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar.
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta.
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
81º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
82º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar
que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. (Resolução 170 CONANDA)
Art. 46 -. Cabe a Secretaria Municipal de assistência Social oferecer condições ao
Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.
8 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SÍPIA.
utilizando-se do mesmo sistema para a emissão relatórios, em cumprimento ao inciso IX. artigo
136 da Lei Federal 8.069/90.
$ 2º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de
atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e demais Secretarias e/ou órgãos municipais bimestralmente. ou
sempre que solicitado. de modo a permitir a definição, por parte destes. de políticas e
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos
$ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores. poderá ensejar a abertura de
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA. (Resolução 170 do CONANDA)
Art. 47 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado.
conforme dispuser o Regimento Interno.
8 1º. As medidas de caráter emergencial. tomadas durante os plantões. serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
8 2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados. mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas. sem prejuízo de seu
registro em arquivo próprio. na sede do Conselho. 7)
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$ 3º. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da
decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação. de acordo
com o disposto na legislação local.
$ 4º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar. resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito. ressalvadas as
informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança
ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
$ 6º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido. bem como os destinatários das medidas aplicadas e das
requisições de serviço efetuadas. (Resolução 170 CONANDA)
Art. 48 - É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas públicas.(Resolução 170 do CONANDA)
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 49 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares com antecedência de no
mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame da publicação de Resolução específica c Edital
de Convocação.
8 1º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá
sobre:
I- A composição da Comissão do Processo Eleitoral ou ratificação de Comissão já existente:
KH - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar.
indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos. inclusive registros
de impugnações:
HI - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de divulgação e campanha.
as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções:
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares:
V- O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
$ 2º. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral.
desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
8 3º. A adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente. resoluções do Somsriiao Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Alagoas, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei: (Resolução 170
CONANDA)
. SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
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comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária. (Resolução 170
CONANDA)
Art. 51 - A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho
Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por
conselheiros governamentais e não-governamentais.
$ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral elegerá dentre seus membros 01 (um) Presidente. 0]
(um) Vice-Presidente, devendo também ser eleito um(a) Secretário(a).
$ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a elaboração da minuta do
Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à
apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
$ 3º. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação.
candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
8 4º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento
dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial
Eleitoral:
E. notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura. podendo, se necessário.
ouvir testemunhas eventualmente arroladas. determinar a juntada de documentos e a realização
de outras diligências.
8 5º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário.
para decisão com o máximo de celeridade.
8 6º. Esgotada a fase recursal. a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados. com cópia ao Ministério Público.
8 7º. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
E - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local:
H - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem:
HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa. os pedidos de impugnação e
outros incidentes ocorridos no dia da votação:
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado:
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha:
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais. os mesários e
escrutinadores, bem como. seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre
como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do
pleito;
VII - solicitar. na ausência de deliberação do CMDCA, junto ao comando da Polícia Militar ou
Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais
do processo de escolha e apuração;
VIH - divulgar, imediatamente após aapuração, o resultado oficial do processo de escolha: e
IX - resolver os casos omissos. AN
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& 8º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar deverá constar
o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua
representação e o cargo exercido na Comissão.
8 9º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada
de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes
verificados. (Resolução 170 CONANDA)
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO
Art. 52 - Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato
deverá:
1 - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, na data da inscrição de candidatura:
H - Ter reconhecida idoneidade moral;
HI - Residir no município:
HI- Estar no gozo de seus direitos políticos;
IV - Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de escolaridade de
nível médio ou equivalente, no mínimo. na data da inscrição de candidatura;
V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VI — Aprovação em avaliação de caráter eliminatória de conhecimento do Estatuto da Criança e
do Adolescente, com nota mínima igual ou superior a 7,0 (sete) e com fregiência comprovada
de 100% em curso que antecede a mesma;
VII - comprovação de experiência profissional de no mínimo 01 (um) ano em atividade de
atendimento direto a criança e/ou adolescente, nas áreas de promoção. proteção. protagonismo.
controle social e gestão da política, mediante apresentação de curriculun. citando no mesmo, no
mínimo duas fontes de referências, em até Ol(uma) instituição registrada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIH — Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante
apresentação de Certificado ou Declaração de conclusão de curso;
IX- apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de
Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
Art. 53 - A prova descrita no inciso VII do artigo anterior conterá questões objetivas e
subjetivas e tratará dos conteúdos Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1.º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes também a contratação de
pessoa jurídica, de ensino e pesquisa ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude
e/ou consultores com comprovada experiência na área de formação ou capacitação de
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de edital
de chamada pública ou outro meio legalmente estabelecido. para execução e aplicação dos
certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993.
8 2.º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos
certames, deve constar em resolução própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para
interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da
ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da
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publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente. (Resolução 170
CONANDA)
Art. 54 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolizado. junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital. devidamente instruído com os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 55- Cada candidato poderá registrar apenas o nome, sem opção de codinome.
Art. 56 - A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo estabelecido no edital.
homologará inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 50 desta Lei. publicando
edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência ao
Ministério Público.
Art. 57 - Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo
de 03(três) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos. a
quai poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
8 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que. em de 03(três) dias úteis
contados da data da intimação. apresente sua defesa.
$ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em
O3(três) dias, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério
Público. e também a publicando na sede do CMDCA.
$ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3
de seus membros, no prazo 03(três) dias que designará reunião extraordinária e decidirá. em
igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato
impugnado e ao Ministério Público.
Art. 58 - Julgadas em definitivo todas as impugnações. o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03(três) dias publicará em Edital
no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições
homologadas.
Parágrafo Único - O prazo de três dias citados nos artigos 57 e 58, poderão ser retirados e
estabelecidos em Edital a cada processo eleitoral.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 59 -Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e
direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no
Município de Marecha! Deodoro /AL, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do
Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. (ECA arts 132 e 139 e
Resolução 170 MA
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Art. 60 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
dentre outras funções:
$ 1º. Definir os locais de votação. zelando, quando for o caso, para que eventual agrupamento
de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha
excesso de eleitores. que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão
votar.
$ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos. na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno
da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88. inciso VII, da Lei nº 8.069. de
1990. (Resolução 170 CONANDA)
Art. 61 - A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial. (ECA art. 139)
Art. 62 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
81º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
$2º Em qualquer caso. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível. de modo a ampliar as
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. (Resolução 170
CONANDA)
Art. 63 -A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e
político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
$ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará. por analogia. os limites
impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município. garantindo igualdade
de condições a todos os candidatos.
$ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação. no
material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos. simbolos.
slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente. denotem tal vinculação.
8 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de uma”
pelos candidatos e/ou seus prepostos. Exceto quando em casos excepcionais e com regras
previamente estabelecidas. sejam autorizadas pelo CMDCA a realização de transporte de
eleitores por particulares. (Resolução 170 CONANDA)
$ 5º. É vedado ao candidato doar. oferecer. prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (ECA 139)
8 6º. Em reunião própria. a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na
exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. (Resolução 170 CONANDA)
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Art. 64 - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da
candidatura do candidato.
Art. 65 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. será utilizada a
lista de eleitores do município de Marechal Deodoro/AL, relativa à jurisdição do respectivo
Conselho Tutelar, cujos votos. preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas.
cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional
Eleitoral para este fim. devendo ser observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará. com a
antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como
elaborar o software respectivo, assim como de urnas destinadas à votação manual. como
medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral,
adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
$ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. com
apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes:
b) a obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos
locais de votação e apuração;
c) outras de cunho institucional, voltadas a garantia da segurança. transparência. divulgação e
êxito de todo o processo. (Resolução 170 CONANDA)
$ 4º. Nos locais de votação serão fixadas listas com relação de nomes. fotos e número dos
candidatos a Conselheiro Tutelar.
8 5º, As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela
Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas
no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 66- Caberá. ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do
Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor
acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local.
bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e
adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e
requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e
judiciais. se cabíveis. (Resolução 170 CONANDA)
Art. 67- O eleitor poderá votar em apenas um candidato, não sendo admitida a
composição de chapas.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que
contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados. devendo ser
colocados em envelope separado. conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 68 - Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será
também fiscalizado pelo Ministério =
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$ 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem
sendo apurados. cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de
seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que decidirá em 03(três) dias (Pode ser retirado e estabelecido em
Edital a cada processo eleitoral), com ciência ao Ministério Público.
$ 2º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos:
$ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por
candidato ou dele próprio. ficando a cargo da Comissão Eleitoral verificar a necessidade da
retirada e respectiva negação de permanência de um ou ambos dos locais de votação. devendo
este procedimento ser justificado e registrado em ata e encaminhado ao representante do
Ministério Público;
$ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato
apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo
eleitoral, lavrando ata própria. da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.
$ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em
arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de
escolha do Conselho Tutelar. sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 02
(dois) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 69 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado.
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que
cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito que tiver obtido maior
nota na prova de conhecimentos sobre o ECA e, em se persistindo o empate, o candidato com
mais idade.
Art. 70 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes
serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes, mediante confirmação por ofício da disponibilidade
e interesse de assumir nesta condição, serão convocados de acordo com a ordem de votação.
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no
caso de férias e vacância. licenças para tratamento de saúde. maternidade ou paternidade e
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão. sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de
efetivo exercício da função. (Resolução 170 CONANDA)
$ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de
escolha. (ECA art. 132)
$ 4º. O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um
mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
$ 5º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas. £ a
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$ 6º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá
implicar em afastamento do mandato. por incompatibilidade com o exercício da função.
(Resolução 170 CONANDA)
Art. 71 -O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e
financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar. sem
ônus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. garantindo
o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do
Conselho Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente do município de Marechal!
Deodoro/AL, da Lei Federal n.º 8.069, de 1990, e desta Lei. (Resolução 170 CONANDA)
SEÇÃO VIII
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 72 - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.
tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. eleição.
8 1º. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado em Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
8 2º. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos
Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos
atuais Conselheiros Tutelares:
Art. 73 -. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em
união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva. ou ascendentes e
descendentes. sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho.
padrasto ou madrasta e enteado. (Resolução 170 CONANDA e art. 140 do ECA)
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro. na forma deste artigo. em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Marechal Deodoro/AL. (art. 140 do
ECA)
Art. 74 - Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata
e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
(Resolução 170 CONANDA)
. SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 75 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
8 1º. Os conselheiros Titulares farão jus a uma gratificação no valor de 2.500.00 (dois mil €
quintos reais, devendo ser reajustado nas mesmas bases dos servidores públicos municipais.
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura
vínculo empregatício.
$3º. O Conselheiro Tutelar perderá:
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I- a gratificação do dia, se não comparecer ao serviço;
H - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos. ausências e saídas antecipadas.
iguais ou superiores a trinta minutos;
HI - Será suspenso automaticamente, o pagamento ao Conselheiro Tutelar que tiver o seu
mandato suspenso ou cassado.
$ 4º. O Conselheiro Tutelar em deslocamento a serviço, representação do órgão ou município
ou para capacitações em outro município ou Estado. terá direito a diárias, conforme legislação
municipal, para as despesas de alimentação e outras pertinentes. por parte da Prefeitura.
$ 5º. Nos casos dos deslocamentos citados no parágrafo anterior serem realizados em dias úteis
e em horário de atendimento, o Conselho Tutelar, através do seu colegiado. deve garantir o
atendimento ao público na sede do órgão.
$ 6º. As diárias de que tratam o “caput” deverão ser solicitadas a Secretaria Municipal de
Assistência Social pelo Colegiado, com a apresentação de cópia da ata de reunião que
deliberou e fundamentou a sua necessidade.
$ 7º. A prestação de contas referente às diárias de que trata o parágrafo anterior deverão ser
feitas rigorosamente em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal.
Art.76- Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de
cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de
sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
1 - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. quando findado o seu mandato de
Conselheiro Tutelar;
H - À contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 77 - Sem prejuízo de sua remuneração. o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção
das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária:
HI - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
HI - licença-maternidade:
IV - licença-paternidade:
V - gratificação natalina. (Art. 134 do ECA)
$ 1º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas
um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
$ 2º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição
de contribuinte individual. na forma prevista pelo art. 9º, $ 15, inciso XV, do Decreto Federal
nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
SEÇÃO X
DAS LICENÇAS
Art. 78 - Ao conselheiro tutelar poderá ser concedida licença para:
1 - Tratamento de saúde: q
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H - Tratamento de saúde de ascendentes (pai e mãe), descendentes (filhos e netos) ou do
cônjuge por até 05 (cinco) dias úteis;
IH - Caso de falecimento de ascendentes ou descendentes por 03 (três) dias;
IV — Maternidade e adoção segundo legislação municipal e paternidade por 05 (cinco) dias:
V - Prestação de serviços a Justiça Comum ou Eleitoral;
VI - Participar de curso intensivo, seminário, conferências, congressos. reuniões pedagógicas
de interesse da criança e do adolescente (durante o período do evento):
VII - Por acidente em serviço (durante o período da incapacidade);
VIH - Participar como candidato a qualquer outro mandato eletivo de natureza político
partidária;
8 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente
respeitando a ordem de votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas. aplicando-se por
analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social e no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 79 - Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas
eleições gerais para Prefeito, Vereador. Governador. Deputado Estadual ou Federal e Senador.
nos mesmos moldes dos demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo. a licença será concedida pelo prazo de 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 80 - À vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
E - Renúncia;
H - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada:
HH - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função:
IV - Falecimento; ou
Y - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral. (Resolução 170
CONANDA)
Art. 81 - Ocorrendo vacância de quaisquer dos membros titulares do Conselheiro
Tutelar o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente eleito que tenha
participado da capacitação para preenchimento da vaga.
8 1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação
e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão. sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
8 2º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas.
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$3º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da
função.
SEÇÃO XII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 82- Considera-se infração disciplinar. para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função
que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 83 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
1 - Advertência por escrito. aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres
previstos nesta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato:
Será advertido o conselheiro tutelar que:
a) For impontual, ausente ou negligente ás obrigações estabelecidas;
b) Exceder no exercício da função. abusando da autoridade dentro das suas atribuições:
c) Ausentar-se do município, em plantão na sede ou domiciliar, sem justificativa adequada e sem
comunicar ao colegiado:
d) Descolar-se do trabalho durante o seu plantão injustificadamente para atividades particulares ou
estranhas as suas funções:
e) Tratar com grosseria, constranger ou ser parcial com os interesses dos usuários:
f) Aplicar medidas ou fazer encaminhamentos específicos do colegiado sem aprovação:
g) Opuser resistência injustificada ao andamento do serviço:
h) Representar o Conselho Tutelar sem ter sido designado;
i) Deixar de cumprir com as suas responsabilidades enquanto membro da diretoria do Conselho
Tutelar;
j) Utilizar o veículo, equipamento e a sede do órgão para interesses particulares ou de terceiros:
k) Faltar com a lealdade aos companheiros e as instituições;
I) Praticar outros atos em que os demais membros do colegiado em reunião julgarem
incompatíveis com a função.
H - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à
sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias):
Será suspenso do mandato, por 01 (um) ou 04 (quatro) meses, sem vencimento o conselheiro
que:
a) Recusar prestar atendimento a qualquer pessoa da comunidade:
b) Desligar o telefone celular quando em plantão na sede ou domiciliar;
c) Agredir verbal ou fisicamente o companheiro, servidor, colaborador ou usuário;
d) Fazer propaganda político-partidária na sede do Conselho Tutelar ou no veículo deste quando
em trabalho ou fora dele;
e) Valer-se da função para lograr proveito próprio ou de outrem:
f) Provocar dolosamente danos físicos ou á imagem do Conselho:
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g) Receber em razão da função, propina, gratificação ou similares:
h) For incidente nas penalidades punidas com advertência:
HI - Perda de mandato.
Perderá o mandato o conselheiro que:
a) Ausentar-se injustificadamente a 03 (três) plantões na sede ou a 03 (três) reuniões
consecutivas durante 01 (um) ano de mandato ou ainda 05 (cinco) plantões na sede ou a 05
(cinco) reuniões alternadas durante 01 (um) ano de mandato sem justificativa aprovada pelo
colegiado;
b) Incorrer em crime ou contravenção penal com condenação judicial transitada em julgado:
c) Incorrer em infrações administrativas ou penais estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90
(ECA);
d) Apoderar-se indevidamente de qualquer bem ou recurso do Conselho Tutelar ou praticar
qualquer ato de improbidade:
e) Renunciar o mandato:
f) Após ser penalizado com a suspensão do mandato, voltar a reincidir na prática de conduta
punível com nova suspensão.
8 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja
conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da
remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
$ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa. o Conselheiro
Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 84 — Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
E - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso
ou contravenção penal:
H - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso. não assíduo ou incapaz de cumprir suas
funções;
HI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes. ou que seja incompatível
com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo. para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de
risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade:
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza.
em razão de suas atribuições. para si ou para outrem:
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município:
VIII - Não cumprir, reiteradamente. com os deveres relacionados no art. 36 desta Lei:
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade:
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de
horário;
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$ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na
esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o
mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
$& 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da
conduta. poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática
de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo. até que se apurem os fatos,
convocando imediatamente o suplente.
$ 3º, Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração.
$ 4º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade. assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme
previsto na Seção XIII, desta Lei.
Art. 85 - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar. o
Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela
apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das
medidas legais. (Resolução 170 CONANDA)
SEÇÃO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 86- As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão
encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da
sociedade, representante da Secretaria Municipal de assistência Social e Conselho Tutelar,
sendo constituída por 04 (quatro) integrantes;
8 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município:
Art. 87 - A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada
pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
$ 1º. Recebida a denúncia. a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade.
dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no
prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada
de documentos.
$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar
outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado.
para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
8 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de
sanção disciplinar.
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$& 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério
Público.
$ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art. 88 - Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que
justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do
membro do Conselho Tutelar. intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
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$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15
(quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação. nomeando-se-lhe defensor dativo.
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em caso de revelia.
2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das
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circunstâncias do caso. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções. pelo prazo
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de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da
imediata convocação do suplente.
$ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias
convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e
facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado. que poderá ser representado.
no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a
realização de diligências.
$ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar
ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ou. na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato. conforme previsto no regimento
interno do órgão.
8 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a
evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
8 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas
requeridas observará o direito ao contraditório.
8 7º. Serão indeferidas. fundamentadamente. diligência consideradas abusivas ou meramente
protelatórias.
$ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a
termo. passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
$ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito.
alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria
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absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3 11. E facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos. podendo suas
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razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão
Especial de Sindicância.
3 13. Na hipótese do Consell
8 p
restante do salário devido.
ro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o
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$ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias.
prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem
produzidas.
8 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor. se houver e o Ministério
Público. sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 89 - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório. sendo facultada
a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância
e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor
público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas quanto à preservação da
identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art.90 - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar. constituir
infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará
cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente. para a
instauração de inquérito policial.
Art. 91 - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação correlata referentes ao direito
de petição e ao processo Administrativo Disciplinar.
Art. 92 - Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de
modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 94 - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e
empossados em 2013 será menor a 03 (três) anos, devendo seu término coincidir com a posse
dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139.
81º. da Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 95 — A composição atual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é de 08 (oito) conselheiros titulares, sendo O4(quatro) representantes do governo e
O4(quatro) representantes da sociedade civil. composição esta que após o término do mandato
no ano de 2018 passará a ser 06 (seis) representantes, paritareamente. conforme o Art. 9 desta
Llei.
Art. 96 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares. se necessário
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para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei. bem como para a
estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogada a(s)
Lei(s) Municipal(is) nº 696, de 25 de junho de 1999 e a Lei 1043 e 20 de março de 2012 e
outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal De:
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Deodoro
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PARECER DA COMISSÃO DE
RELATOR: VEREADOR akilililiarido Tinório de Abugumga Mto
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
011/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DEOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 1043/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012
E dá outras providências.
Vistoriando os ditames da aludida matéria nada foi notado que possa contradizer os
princípios constitucionais, por este motivo dou o meu parecer favorável, esperando que o plenário
desta Casa possa consolidar a sua aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, AS de
dilimlno de 2015.
Relator Presidente