materia nº 12/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO TAN
GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos
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Mensagem no 0/9/2015. ê Câmara Mun de Na. nf V
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Marechal Deodoro. Y de outubro de 2015. protocoont 240.1 a 5)
Senhor Presidente. HE do
Senhora Vereadora, TT Rroncotrme ()
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Senhores Vereadores. a
ame... .
Tenho a elevada satisfação de encaminhar e submeter à análise e deliberação de V.Exas o
incluso Projeto de Lei. que dispõe sobre a alteração da redação do Art. 36 da Lei 1.042/2011 e
adota providências correlatas no sentido de alterar a jornada de trabalho do cargo público de
provimento efetivo dos especialistas em saúde, da administração direta, do Município de
Marechal Deodoro.
JUSTIFICATIVA/MENSAGEM
Sabe-se que a competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é
exclusiva do Município, por força da sua autonomia político-administrativa, conforme
interpretação dos artigos 29 e 30 da Constituição Federal.
Portanto. dentro do poder de auto-organização de sua estrutura administrativa, é reservado ao
Município. exclusiva e autonomamente, dispor sobre as atribuições, jornada de trabalho e
respectivos padrões remuneratórios dos seus cargos e funções públicas.
Ademais, constitui prerrogativa de a Administração Municipal ampliar ou reduzir a duração do
trabalho dos servidores municipais, encontrando-se na esfera de discricionariedade do Prefeito
estabelecer jornada de trabalho diferenciada para cada categoria.
Esclarece-se que a possibilidade de majoração da carga horária para 40 horas semanais, com o
aumento proporcional dos vencimentos (princípio da irredutibilidade), deve dar-se em casos
excepcionais, onde reste caracterizado o interesse público (eficiência e economicidade).
No geral, a majoração da jornada de trabalho para os referidos cargos tem a finalidade de
consolidar uma situação fática habitual que ocorre há mais de 10 (dez) anos, em consonância
com o valor social do trabalho desempenhado por tais profissionais.
Os profissionais da saúde em questão, dentro das suas atribuições legais, atuam junto a pessoas
com os mais diversos problemas, e, com habitualidade de jornada de carga horária superior a
prevista em Lei. desempenhando funções de relevante interesse, razão pela qual se faz
necessária a legalização de uma situação que existe de fato. tornando-se necessária a atual
adequação.
A jornada atual, constante na Lei n.º 1.042, de 24 de dezembro de 2011. é de no mínimo 20
(vinte) horas semanais, e no máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, apesar de terem
Car
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro - Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL si
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GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos
PROJETO DE LEI N.º 049/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. a Vad PT) Ns
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o) pOr SN ANIBUDÁDE,
AZ Altera a redação do Art. 36 da Lei 1.042/2011 e dota
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| A = providências correlatas.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
|
|
Art. 1º. O Artigo 36, da Lei nº 1.042/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Art. 36. Os ocupantes do Cargo Especialista em Saúde instituídos por esta Lei ficam
submetidos às seguintes jornadas:
a) Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
b) Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
$ 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Especialista em Saúde, com jornada
semanal de 20 (vinte) horas, e que habitualmente estejam exercendo as suas
funções em jornada semanal de 40 (quarenta) horas por de 10 (dez) anos ou mais,
terão sua jornada semanal alterada definitivamente para 40 (quarenta) horas
semanais.
82º. Os servidores que se enquadrarem na norma do parágrafo anterior terão o prazo
de 60 (sessenta) dias para fins de manifestação sobre a alteração da jornada de
trabalho, sob pena de preclusão.
83º. A norma contida neste artigo não se aplica aos Servidores ocupantes de Cargo
com profissões regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada de
trabalho específica.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro, 08 de
| CRISTIANO MATHEUS DA
e:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO TU
GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos
ingressado no serviço público para uma jornada de 20 (vinte) horas, alguns profissionais da
classe acima destacada, há mais de 10 (dez) anos, vêm trabalhando com habitualidade com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus. portanto, a regularização da
majoração de jornada e de seus vencimentos.
Justificado nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação da Casa Legislativa.
comento, aproveito para apresentar
ideração.
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Estado de Alagezs |
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 012/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 1.042/2011 E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
ART. 1º. O Artigo 36 da Lei nº 1.042/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Os ocupantes do Cargo Especialista em Saúde instituídos por esta Lei ficam submetidos às seguintes
jornadas:
a) Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
b) Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
$ 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Especialista cm Saúde, com jornada semanal de 20 (vinte) horas e
que habitualmente estejam exercendo as suas funções em jornada semanal de 40 (quarenta) horas por 10 |
(dez) anos ou mais, terão sua jornada semanal alterada definitivamente para 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º. Os servidores que se enquadrarem na norma do parágrafo anterior terão o prazo de 60 (sessenta) dias
para fins de manifestação sobre a alteração da jornada de trabalho, sob pena de preclusão.
$ 3º. A norma contida neste artigo não se aplica aos Servidores ocupantes de Cargo com profissões
regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada de trabalho específica.
ART. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em i3 de novembro de 2015.
O
Pre.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
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Câmara Municipal de Marechnal Deodoro. 13 2) 4 » AT
PARECER DA COMISSÃO DE O
RELATOR: VEREADOR “Lada 7 DIA
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
012/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI
1.042/2011 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Apósanalisar os ditames da aludida matéria nada foi notado que possa ferir os princípios
constitucionais, por este motivo dou o meu parecer favoráve!, esperando que o plenário desta
Casa possa consolidar a sua aprovação.
psi
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-aL, U9 de
Mem de 2015.
EC ralgo UTOT
Relator Presidente mbro
a
dá Estado de Alagoas
º Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -———.
RELATOR: VEREADOR - flullen Code da Silos
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 012/2015, de 08 de outubro de 2015.
de autoria do Poder Executivo, que Altera a redação do Art. 36 da Lei nº 1042/201 e adota providências
correlatas.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão, como tem acontecido. desacompanhado do parecer da Comissão
de Justiça e Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de Finanças a segurança quanto à
constitucionalidade, regimentalidade e legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio
- caso algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que impedirá a
tramitação do projeto no legislativo.
Por outro lado, sendo uma despesa obrigatória de caráter continuado, conforme dispõe o art. 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo não sendo uma ação governamental nos moldes tratados no art. 16
da LRF, a exigência do cumprimento do disposto no art. 17. $ 5º deve ser cumprida.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu voto acima seja
desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação Final venha a considerar o projeto
inconstitucional, ilegal ou antiregimental
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste
“parecer”
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 012/2015 com as
ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL. O? de menembrs de2015
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pd PRESIDENTE VEVIRRD A. — MEMBRO