materia nº 16/2015

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
Câmara Mun. 39 Met. DeodormAlL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Sr. Presidente,
Levo ao conhecimento de V.Exa., e seus pares, que para atendimento da Lei
Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, se faz
necessário adequar a Lei municipal nº 997 de 03 de novembro de 2010, que trata das
Micros e Pequenas Empresas, criando novos programas de melhoria do ambiente
empreendedor no Município, atendendo assim, as determinações constitucionais, de
tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas, estabelecidas nos
artigos 146, 170 e 179, da Constituição Federal.
A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios
locais, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura, funcionamento e
encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que
permita uma carga tributária mais justa e que favoreça ao incremento da arrecadação
municipal, e abrindo novos mercados estimulando a participação das empresas locais
nas licitações públicas.
Porque é no município que a empresa está instalada, e onde ela gera empregos, renda
e oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos. Tal medida estimulará que
milhares de empresas saiam da informalidade, especialmente com o advento do MEI —
Microempreendedor Individual, que foi criado para beneficiar os empreendedores
informais, que, em geral, são profissionais autônomos que trabalham por conta própria,
que deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento
estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária e a
políticas de fomento empresariais.
Este PL tem como objetivo, incentivar e regulamentar, por meio de lei, o tratamento
diferenciado e favorecido, e consequentemente, propiciar o desenvolvimento das micro e
pequenas empresas no país. No entanto, por envolver competências de âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada um desses entes será
responsável pela regulamentação dentro de sua área de competência, como preceitua o
81º do art. 77 da LC nº 123/06, com as alterações preconizadas na LC nº 147/2014.
e
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SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
Aprovar as alterações da Lei Geral Municipal significa desenvolver competências
empreendedoras para buscar e sustentar soluções inovadoras e criativas aos vários
problemas enfrentados pelos municípios, a firma nidades que
potencializem o desenvolvimento local. Ê
Cristiano Matheus
ESTADO DE ALAGOAS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, vAR
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO 17 42 3 42
A
PROJETO DE LEINº Oi 6 ,DEIM DE wcuemoDE 2015
(do Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal nº 997, de 03 de novembro
de 2010, que trata da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual,
1, ATI AS em obediência a Lei Complementar nº 147/2014, e
e ) — dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.º. Esta lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao
microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em
conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as Leis
Complementares Federais nº 123/06, 128/08, 139/11 e 147/2014.
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as
ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas
de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da
administração municipal:
| - os incentivos fiscais;
Il- o incentivo à formalização de empreendimentos;
Ill — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco:
V — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) e taxas municipais; e
VI — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos res ZA
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CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição e baixa
Art. 3º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos municipais envolvidos na abertura,
alteração e baixa de empresas, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos
demais entes federados, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º - O processo de registro da ME, EPP e MEI deverá ter trâmite especial, na forma já disciplinada pela
REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
CGSIM, vinculada à RFB (Receita Federal do Brasil) e ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e
Integração).
8 2º — Na falta de legislação municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade
empresarial aplicar o disposto na Resolução nº 22 do CGSIM — Comitê para Gestão da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
8 3º - Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes
as taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro de licenciamento,
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.
Seção II
Da Consulta Prévia e do Alvará
Art. 4º - As Consultas Prévias realizadas para fins de abertura ou alteração de empresas deverão ser
analisadas pelos técnicos municipais cadastrados no Portal Facilita Alagoas e capacitados pela Junta
Comercial de Alagoas que analisarão a viabilidade de localização e se a atividade pretendida poderá ser
desempenhada no endereço informado e terão o prazo de 24 horas para análise, deferimento ou
indeferimento da Consulta Prévia realizada.
Art. 5º - Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento que deverá ser emitido de forma
automática e através do Portal Facilita Alagoas (Integrador Estadual da REDESIM), que permitirá o início
imediato de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto.
81º —- O Alvará de Localização e Funcionamento será cancelado se após a fiscalização orientadora não
forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo órgão municipal.
8 2º - Deverá ser emitido Alvará de Localização e Funcionamento para o Microempreendedor Individual,
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
ajinstaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
ZA
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b)em residência do Microempreendedor Individual, ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte, hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
8 3º - Para efeito de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o
Microempreendedor Individual, que utilize como referência o seu endereço residencial, será mantido a
cobrança de IPTU residencial e não comercial.
Art. 6º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e
pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerão independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Sessão III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 7º - O município no exercício de sua competência de controle e fiscalização nos procedimentos
adotados quanto ao licenciamento ambiental, expedirá:
Parágrafo único - Licença Ambiental Simplificada (LAS) — concedida para localização, instalação e operação
de empreendimentos ou atividades enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedores individuais que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e
prazos regulamentados por decreto municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 8º - A fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual, Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, definidas em ato do Executivo, terá natureza prioritariamente orientadora e
será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de dupla visita que consiste em uma
primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12
(doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 9º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e
orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação
de imediata penalidade.
$1º- Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, O
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual,
justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado
no termo.
82º- Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta — (TAC), sem a
regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
Za
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CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 10 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com as Leis
Complementares Federal nº 123/06 e nº 147/14, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Art. 11 - A retenção na fonte de ISSQN das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal
nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao
percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a
faixa de receita bruta a que a microempresas e empresas de pequeno porte estiverem sujeitas no mês
anterior ao da prestação;
Il — na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa
ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual
de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar Federal nº
123/06;
III — na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte não informarem a alíquota de que tratam
os incisos | e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de
ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;
Parágrafo único - não haverá retenção do ISSQN para prestadores de serviços enquadrados como
Microempreendedor Individual - MEI.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 12 - A taxa de localização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária, a taxa de fiscalização de
anúncios, a taxa de expedição de alvará, a taxa da licença e fiscalização sanitária, a taxa de licença
ambiental, bem como multas resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias, exigidas dos
MEI, ME e das EPP, serão reduzidas a 0% (zero), 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cinquenta
inteiros por cento), respectivamente, observando ainda:
|- Isenção do IPTU no primeiro ano de registro do MEI e redução de 50% (cinquenta por cento) a partir dos
anos subsequentes.
Il - Redução 50% do IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel
próprio, alugado ou cedido utilizado para a microempresa e empresa de pequeno porte:
III - Isenção de ISSQN nas operações realizadas por pessoas jurídicas constituídas na forma de Consórcio
Simples, Empresas Juniores e Cooperativas de Pequenos Produtores;
Parágrafo único - os benefícios previstos no caput do artigo alcançam o agricultor familiar, definido
conforme a Lei nº 11.326/06, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP fisica ou jurídica.
CAPÍTULO V ZA
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Seção |
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua
estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as
especificidades locais.
8 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Municipal, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
8 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação de agente de desenvolvimento, oferecido pelo
Sebrae;
c) ter concluído o ensino Superior ou está cursando;
d) ter desenvoltura e proativo;
e) ter conhecimento na área de desenvolvimento local.
$ 3º - o Agente de Desenvolvimento atuará como articulador da implantação efetiva da Lei Geral Municipal
e deverá estabelecer parcerias internas com os órgãos e setores municipais, garantindo a efetividade dos
benefícios para os pequenos negócios, como: benefícios fiscais, estímulo à formalização, simplificação na
abertura de empresas, acesso ao crédito, prioridades nas compras municipais, etc. Caberá ainda ao agente
de desenvolvimento, buscar junto ao Ministério da Micro e Pequena Empresa o suporte para ações de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Seção Il
Da Sala do Empreendedor
Art. 14 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de
empresas no município e orientação empresarial, fica criada a Sala do Empreendedor.
Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável como
representante da Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
| - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à abertura de empresas, à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial, bem como o processo para formalização da empresa;
Il - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos
contribuintes;
Ill - Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
IV - Orientação quanto à participação em processos licitatórios, especialmente aqueles realizados pelo
município divulgando as oportunidades para as empresas CL
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Parágrafo Único - Para a consecução dos seus objetivos na implementação da Sala do Empreendedor a
administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da
abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 16 - Nas contratações públicas do município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 17 - As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no 8 1º deste artigo, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 18 - Para o cumprimento do disposto no art. 19 desta Lei Municipal, a administração pública:
| - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempreendedor
individual, microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
Il - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos
licitantes a subcontratação de microempreededor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
81º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais subcontratadas.
8 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o
limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
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Art. 19 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações,
o Município deverá:
| — instituir cadastro próprio para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de
modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de
compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais, sites, redes sociais ou outras formas
de divulgação.
Art. 20 - Na realização dos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será adotada,
preferencialmente, a modalidade Pregão Presencial.
Art. 21 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base dos incisos | e II do artigo 24 da Lei nº
8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região.
Art. 22 - Nas licitações será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º Entende-se por empate aqueles situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º será apurado após a fase de
lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da
menor proposta.
Art. 23 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior aquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado o contrato em seu favor;
Il — na hipótese da não-contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 25, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
II! no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do artigo
25 será pelo maior número de empregados pelas empresas segundo a RAIS.
8 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da
proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada
por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual.
8 3º No caso de Pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais
melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill do “Za
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Art. 24 — Fica instituído o selo de prioridade para os pagamentos devidos pelo Município decorrentes de
contratos firmados com MEI, ME, EPP ou PR/DAP observados os seguintes prazos máximos, a contar da
emissão da nota fiscal:
| - Microempreendedor Individual - MEI e Agricultor Familiar: até 15 (quinze) dias;
Il - Microempresa — ME: até 20 (vinte) dias; e
Ill - Empresa de Pequeno Porte — EPP: até 30 (trinta) dias.
Art. 25 - Não se aplica o disposto nesse capítulo quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993.
Art. 26 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de
origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade da chamada
pública.
Parágrafo Único - no mínimo 30% (trinta por cento) do valor destinado à merenda escolar deverá ser
utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor
familiar rural ou de suas organizações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - É concedido parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao
ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa, empresa de pequeno
porte ou microempreendedor individual e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até
31/12/2014.
$ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa.
8 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.
8 4º — A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento,
mediante notificação.
$ 5º — As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do
Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
O
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Art. 28 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será
comemorado no dia da sanção dessa lei, considerando ao nos vindouros.
Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente
divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos
negócios e melhorias da legislação específica além de ações de orientação empresarial e formalização.
Art. 29 - A Administração Municipal elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das
vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos
informais.
Art. 30 - A Administração Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas
empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos
de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 31 - Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil
subsequente à sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro — Alagoas,