materia nº 0/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR JMiloidinancio Tomico ci Aluouucrgece Mete
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Justiça e Redação Final para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 001/2016, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA,
ACRECE E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009. sou da seguinte opinião:
Sendo devidamente analisada no âmbito desta comissão. nada foi notado na epigrafada
matéria que possa ferir os ditames constitucionais. Em razão disso dou o meu parecer favorável
esperando a mesma aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL. «2 9 de f ue uttio de 2016
RELATOR PRESIDENTE E
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR ///4c24hnk0 Tenokio ne HlpooUerove Meto
RELATÓRIO
Esta Comissão apresenta o seu parecer sobre a Emenda Aditiva nº 09,2 /2016 ao Projeto de Lei nº
001/2016. de iniciativa do Poder Executivo que, “altera, acresce e revoga dispositivo da Lei Municipal
n. 985 de 30 de dezembro de 2009.
VOTO
A Emenda Aditiva nº 001 ao projeto de lei em análise, tem como objetivo acrescer o texto que
menciona, ao parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei n. 1.000/2010, chegando a esta comissão para apreciação.
A proposta de emenda está apresentada de acordo com as normas legais que regem a espécie, estando
apta a ser apreciada e votada pelo Plenário. que deverá analisar a mesma sob o prisma da conveniência
e oportunidade.
No texto da proposição não existe nenhum dispositivo incompatível com a constituição federal,
legislação federal, estadual ou municipal. de modo que. sua apreciação pode ocorrer sem maiores
discussões sob os aspectos formal e legal.
A proposta está com a redação adequada e na competência dos proponentes, não havendo qualquer
observação ou reparo neste particular.
Importante ressaltar, que o intuito desta proposição consiste apenas em estabelecer de forma clara e
objetiva a incidência dos benefícios previstos na lei municipal já aludida, evitando-se assim discussões
futuras, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Finalmente verifica-se que não há nenhum vício ou questão que possa impor óbice á sua apreciação e
votação pelos senhores vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
Posto isto, esta Comissão apresenta parecer favorável a tramitação regimental a emenda aditiva n.
002 (2016, devendo ser submetida ao Plenário desta Casa Legislativa, recomendando-se a sua
aprovação.
Sala das Comissões. 16 de março de 2016.
Corto Cor PA nd A Udo.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
=
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BJETO DE DELIBERAÇÃO
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA No 102/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, ORIUNDO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Estabelece Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 001/2016, que “Altera, acresce e revoga dispositivo da
Lei Municipal n. 985 de dezembro de 2009”.
Os vereadores abaixo assinados. no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, apresentam a
seguinte Emenda Aditiva ao Projeto dc Lei n. 001/2016, de iniciativa do Poder Executivo. para
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa:
Art. 1º- O art. 1º do projeto de lei acima citado. passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei n. 1.000 de 03 de dezembro de 2010, acrescendo o parágrafo terceiro
com a seguinte redação:
Art. 3º -(...)
Nose)
$3º - A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo somente será concedida a imóvel que,
comprovadamente, seja utilizado na atividade econômica exercida pela pessoa jurídica requerente.
ainda que o imóvel não esteja registrado em nome desta, devendo ser apresentada documentação
comprobatória do vínculo mantido entre a requerente e o proprietário do imóvel, a exemplo de contrato
de aluguel ou equivalente.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessães da Câmara Municipal de Marechal Deodoro. em 15 de março de 2016.
CLÁUD ERTO AYRES DA COSTA ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
HILDEBRANDO T. DE ALBUQUERQUE NETO JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO
JOSÉ EVERALDO SOUTO JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
JOSÉ WALTER DOS SANTOS JUSCELINO VICENTE DA SILVA
LARISSA RUANA P. LOPES DE SENA MARCELO CALDAS NUNES
NEILTON COSTA DA SILVA
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 001/2016
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 1.000 de 03 de dezembro de 2010, acrescendo o parágrafo terceiro
com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
$ 3º - A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo somente será concedida ao imóvel que,
comprovadamente, seja utilizado na atividade econômica exercida pela pessoa jurídica requerente, ainda que o
imóvel não esteja registrado em nome desta, devendo ser apresentada documentação comprobatória do vínculo
mantido entre a requerente e o proprietário do imóvel, a exemplo de contrato de aluguel ou equivalente.”
Art. 2º - Revoga o art. 3º da Lei nº 1.000 de 03 de dezembro de 2010, inciso II, em suas alíneas “a”, “b”
e “c”, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Empresa com 01 a 10 empregados: redução de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo do
IPTU;
b) Empresa com 11 a 20 empregados: redução de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo do
IPTU;
c) Empresa com 21 a 30 empregados: redução de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo do
IPTU;
d) Empresa com 31 a 45 empregados: redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo
do IPTU;
e) Empresa com 46 a 60 empregados: redução de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo do
IPTU.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro - Alagoas, 20 de maio de 2016.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
é
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
EMENDA ADITIVA Nº 001/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, ORIUNDO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Estabelece Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 001/2016. que “Altera, acresce e revoga dispositivo da
Lei Municipal n. 985 de dezembro de 2009”.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, apresentam a
seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n. 001/2016, de iniciativa do Poder Executivo. para
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa:
Art. 1º - O art. 1º do projeto de lei acima citado, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei n. 1.000 de 03 de dezembro de 2010, acrescendo o parágrafo terceiro
com a seguinte redação:
$3º - A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo somente será concedida a imóvel que,
comprovadamente, seja utilizado na atividade econômica exercida pela pessoa jurídica requerente.
ainda que o imóvel não esteja registrado em nome desta, devendo ser apresentada documentação
comprobatória do vínculo mantido entre a requerente e o proprietário do imóvel, a exemplo de contrato
de aluguel ou equivalente.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro. em 20 de maio de 2016.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
Presidente
EITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS Mi ARECHAL Idi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito nm mr DEODORO edi
, , Um lugar melhor para todas
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MENSAGEM Nº 001/2016. oo
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Marechal Deodoro-AL, 19 de Janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente, UMA SUNT
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Eron fopoSQ IBN OP “UNI CIBURO
Enviamos para a deliberação de V.Exa. e nau demais edis o Projeto de Lei nº
001/2016 que “ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º1.000 DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2010.”
Este Projeto de Lei tem por objetivo definir o imóvel que fará jus a redução da base de
cálculo de que trata o caput do artigo 3º e restabelecer de forma satisfatória e equitativa a
redução da base de cálculo do IPTU constantes nas alíneas “a” ”b” e “e”. II, art. 3º.
Quando a pessoa jurídica, contribuinte de IPTU, tem no seu quadro de empregados 20%
sendo residentes neste município, lhe é concedida uma redução na base de cálculo do IPTU.
Ocorre que na atual redação do aludido artigo, não há menção a que imóvel se refere o
texto, ou seja, não fica claro qual imóvel está apto a receber o benefício.
Para finalizar a questão suscitada, o acréscimo do parágrafo terceiro torna expresso que
o imóvel deve ser aquele onde é exercida a atividade econômica, dirimindo qualquer dúvida
acerca do tema.
Com relação a alteração na redução da base de cálculo sobre o IPTU,a atual
porcentagem não é equitativa, isso porque a correlação entre a quantidade de empregados e a
redução concedida possui grande disparidade, o que se propõe é uma redução gradual e
uniforme.
Sendo assim, está demonstrada a imperiosidade deste Projeto de Lei.
Contando com a aprovação do incluso Projeto, em caráter de urgência, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cyistiano Matheus da S
PR
ES
EEFFO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaideodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =! dá
Gabinete do Prefeito DEODORO iiiiilht
Um lugar melhor para todos:
PROJETO DE LEI N.º 001, de 19 de Janeiro 2016. 4 o
BJETO DE DELIBERAÇÃO ALTERA, ACRESCE E REVOGA
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei n.º 1.000 de 03 de dezembro de 2010.
acrescendo o parágrafo terceiro com a seguinte redação:
Ári. 3º C..)
83º A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo somente será
concedida ao imóvel que, comprovadamente, seja utilizado na atividade econômica
exercida pela pessoa jurídica requerente.
Art. 2º. Revoga o art. 3º da Lei n.º 1.000 de 03 de dezembro de 2010. inciso Il. em
suas alíneas “a”, “b” e “c”, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Empresa com 01 a 10 empregados: redução de 10% (dez por cento) sobre a
base de cálculo do IPTU;
b) Empresa com 11 a 20 empregados: redução de 15% (quinze por cento) sobre a
base de cálculo do IPTU;
c) Empresa com 21 a 30 empregados: redução de 20% (vinte por cento) sobre a
base de cálculo do IPTU;
d) Empresa com 31 a 45 empregados: redução de 25% (vinte e cinco por centro)
sobre a base de cálculo do IPTU;
e) Empresa com 46 a 60 empregados: redução de 30% (trinta por cento) sobre a
base de cálculo do IPTU.
CNP) 12.200.275 / 0001-58