materia nº 3/2016

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Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
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MENSAGEM Nº 003/2016. ir Ol mn 6Z
8 Excelentíssimo Senhor Protocolo 2 Lo
” Vereador ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA em 07) 02) 4
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro À
Prompbista
Senhor Presidente, $
em a e. a. EO
Honra-me apresentar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa. o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo realizar parcelamento
da dívida ativa dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Com a presente proposta, tem-se por objetivo estimular a realização da
regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades
relacionados ao IPTU, ISS, TLF, juros e multas efetuadas por órgãos da administração
direta ou indireta do Município de Marechal Deodoro, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2015, admitindo que os débitos sejam parcelados na
forma da minuta de projeto de lei anexo.
Os referidos débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo
ajuizados. Conforme o caso. o parcelamento pode ser feito em até 10 parcelas mensais.
sendo as parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA. sem previsão de qualquer
desconto.
Considerando a grave crise vivida pelo país, esta medida tem por finalidade
propiciar e incentivar a população deodorense a regularização dos débitos fiscais, em
prazos e condições razoáveis. sem grande comprometimento do orçamento familiar ou
| empresarial. Neste mesmo sentido. o interesse na regularização de débitos é maximizado
em razão da iminente inscrição dos nomes dos devedores desta municipalidade nos órgãos
de proteção ao crédito. SPC, SERASA e SCPC. em razão dos recentes convênios
firmados, sendo de suma importância a referida lei para oferecer condição razoável para
a regularização com a Fazenda Pública.
No mesmo viés da crise, a possibilidade de parcelamento tem por escopo
igualmente importante a viabilização e o aumento de incremento da receita tributária do
Município, bem com a redução da inadimplência, recuperando aos cofres municipais
quantias que há muito se encontram em aberto, ainda que executadas judicialmente pela
Procuradoria Geral do Município, são de difícil êxito no pagamento.
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ESTADO DE ALAGOAS M A RECHAL a:
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Com a presente proposta busca-se atender às determinações da LRF e,
paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado. através de adoção de
regime de parcelamento, não aplicando qualquer desconto nos débitos a serem parcelados
em atenção à vedação contida no artigo 73, $10, do Código Eleitoral, visto que a previsão
legal ora proposta não traduz qualquer benefício aos administrados devedores. posto não
conceder qualquer desconto. ainda, havendo previsão de correção monetária incidente
sobre as parcelas vincendas do parcelamento.
Assim, Senhor Presidente. dada a relevância da matéria aqui tratada, solicito de
Vossa Excelência que na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de
urgência previsto. Velando-se do ensejo para renovar a Vossa Excelência e. por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Marechal Deodoro-AL, 01
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PROJETO DE LEINº 003/2016. de 01 Fevereiro de 2016. Mo) 103 dit 146
FICA INSTITUÍDO PARCELAMENTO DOS
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, DESTINADO A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
m ALI 027 FISCAIS DOS CONTRIBUINTES NA FORMA
ea QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído parcelamento dos créditos tributários do Município de
Marechal Deodoro. destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos
vencidos perante o Município. constituídos ou não em dívida ativa. ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não. que será realizado na forma prevista nesta Lei e. no que
couber, pelas normas constantes Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Os créditos tributários sujeitos a parcelamento, na forma do artigo 1º desta
Lei. poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas. corrigidas
monetariamente. conforme disposições a seguir estabelecidas:
81º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da divida
consolidada pelo número de parcelas solicitadas. acrescida de correção monetária pelo
IPCA, não podendo. no entanto, ser inferior a:
[= R$ 50,00 (cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa física:
H — 150.00 (cento e cinquenta reais). para os parcelamentos concedidos a pessoa
jurídica.
82º O vencimento da ultima parcela não poderá ter vencimento posterior ao ano
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de vigência desta Lei.
Art. 3º. Cada parcelamento contemplará apenas créditos da mesma natureza.
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Art. 4º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo.
no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o número de parcelas desejadas.
81º O sujeito passivo deverá comparecer à Secretaria Municipal de Finanças ou
na Procuradoria Geral do Município. para os débitos em execução fiscal, para assinar o
Termo de Reconhecimento. Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Divida
para com o Município de Marechal Deodoro. apresentando obrigatoriamente os seguintes
dotumentos:
I - termo de reconhecimento, confissão e acordo assinado:
IH - contrato social e respectivos aditivos, se houver. para pessoa jurídica:
HI — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
e comprovante de residência (emitido em até 60 dias):
IV - documento de identidade. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e comprovante de residência (emitido em até 60 dias) do sujeito pas:
pessoa física, do titular, do representante legal ou do mandatário:
V- A Procuradoria Geral do Município poderá solicitar. nas hipóteses que julgar
necessárias, a apresentação de documentos adicionais.
82º O pedido de parcelamento implica adesão aos termos e condições
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estabelecidos nesta Lei e no Código Tributário Municipal. na renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo, bem como. na desistência dos já interpostos.
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Art.5º. Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a
consolidação da dívida. considerando-se como data desta a da formalização do
parcelamento.
8 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos
débitos a serem parcelados. da atualização monetária. da multa punitiva, dos acréscimos
moratórios. custas. emolumentos e demais acréscimos legais, devidos até a data do pedido
de parcelamento.
8 2º Nas hipóteses de créditos tributários oriundos de IPTU. em que construtora
e/ou incorporadora figure como sujeito passivo, a consolidação prevista no caput será
realizada de forma individualizada por inscrição.
Art. 6º. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do
débito e configura cio extrajudicial, salvo em caso de comprovado erro no valor do
tributo confessado
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$ 1º O deferimento do parcelamento se dará sob condição resolutória, tornando-
se sem efeito caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela no prazo estipulado.
$ 2º Na ocorrência do disposto no $ 1º deste artigo, em relação ao crédito
consolidado. confessado na formalização do parcelamento. serão adotadas as
providências estipuladas no artigo 9º desta Lei.
Art. 7º. E competente para realizar o parcelamento dos créditos tributários
executados judicialmente a Procuradoria Geral do Município. sendo os demais de
competência da Secretaria de Finanças.
Art. 8º. Em qualquer fase do parcelamento o sujeito passivo poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas.
a
Art. 9º. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas. consecutivas ou não.
acarretará na rescisão do parcelamento, encaminhando-se o processo ou a certidão da
dívida ativa à Procuradoria Geral do município para prosseguimento na cobrança judicial
do débito, incidindo os juros e multa do período suspenso pelo parcelamento.
3 1º Rescindido o parcelamento. o devedor será notificado para pagamento do
total do débito no prazo de até 30 (trinta) dias. contados da notificação.
8 2º O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no $1º deste artigo
implicará a imediata cobrança do saldo remanescente pelos meios pertinentes.
4 3º As parcelas pagas serão consideradas mera amortização da dívida anterior
ao ajuste.
Art. 10. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e, será revogada
de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.
a Art.11. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários:
I- parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei que esteja em andamento:
IN - que se encontrem com exigibilidade suspensa:
HI - enviados para protesto. enquanto este não for lavrado:
IV - devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência
civil decretadas:
V - de sujeito passivo que mantenha parcelamento anterior em atraso. E
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Art. 12. O parcelamento de débitos de pessoa jurídica cujos atos constitutivos
estejam baixados será requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Art. 13. Uma vez concedido o parcelamento, deverá o sujeito passivo recolher a
primeira parcela dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, vencendo-se as demais.
mensalmente, não se ultrapassando o último dia útil de cada mês.
$ 1º O parcelamento somente será efetivado quando houver o pagamento da
primeira parcela.
$ 2º A efetivação de parcelamento autoriza a Secretaria de Finanças ou a
Procuradoria Geral do Município a emitir boletos de cobrança bancária para efeito de
pagamento das parcelas vincendas. bem como. serão disponibilizados os boletos no sítio
da Prefeitura de Marechal Deodoro.
Art. 14. O saldo devedor do parcelamento dos créditos sujeitos a esta Lei, após o
pagamento da primeira parcela, será acrescido, mensalmente. correção monetária. pelo
IPCA, forma prevista no Código Tributário Municipal.
a
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de juros. calculada na
forma do Código Tributário Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o dia
31 de dezembro de 2016. revogadas as disposições em contrário.
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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A
RELATOR: VEREADOR “fi /fderamelo Tenbiio Mlcesuamasges D1/245
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Justiça e Redação Final para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2016, oriundo do Poder Executivo Municipal, que FICA
INSTITUÍDO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
FISCAIS DOS CONTRIBUINTES NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. sou da seguinte opinião:
Sendo devidamente analisada no âmbito desta comissão. nada foi notado na epigrafada
matéria que possa ferir os ditames constitucionais. Em razão disso dou o meu parecer favorável
esperando a mesma aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, 29 de frasereraso de 2016.
RELATOR PRESIDENTE MBRO
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /16
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 003/2016, de 01 de fevereiro de 2016,
de autoria do Poder Executivo, que Institui parcelamento dos créditos do município de Marechal
Deodoro; destinado a promover a regularização de pendências fiscais dos contribuintes na forma que
dispõe e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão tempestivamente de forma a permitir a publicação da lei dele
proveniente tornando capaz o parcelamento de débitos no número de parcelas mensais.
Não há nenhum óbice quanto aos aspectos orçamentários e contábeis.
Não há nenhum impedimento quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já existe o parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto ao atendimentos das exigências legais,
constitucionais e regimentais.
O Relator é favorável a aprovação da matéria.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste
“parecer”
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2016.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em de
de 2016.
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Dfesidenito * Relator Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 003/2016, de 01 de fevereiro de 2016.
de autoria do Poder Executivo, que Institui parcelamento dos créditos do município de Marechal
Deodoro. destinado a promover a regularização de pendências fiscais dos contribuintes na forma que
dispõe e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão tempestivamente de forma a permitir a publicação da lei dele
proveniente tornando capaz o parcelamento de débitos no número de parcelas mensais.
Não há nenhum óbice quanto aos aspectos orçamentários e contábeis.
Não há nenhum impedimento quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já existe o parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto ao atendimentos das exigências legais,
constitucionais e regimentais.
O Relator é favorável a aprovação da matéria.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste
“parecer”.
Diante do exposto. esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2016.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL. em LG de At rÃO
de 2016. /
|
Presidente Relator