materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO TIN
GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 004/2016 t;
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que altera o Parágrafo Primeiro do artigo 3º da Lei nº 1129/2015. que versa sobre
contratação por tempo determinado.
O Projeto de Lei em epígrafe tem como escopo uniformizar o prazo máximo para
contratação por tempo determinado.
A mudança proposta está diretamente relacionada às contratações para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Pública
Municipal direta e indireta, mormente no que diz respeito às contratações estabelecidas no
artigo 2º, incisos de Ia VII da Lei nº 1082/2013.
A motivação para tal fim prende-se ao fato de que a ausência desses profissionais e/ou
substituição dos mesmos por outros que não tenham a devida experiência ou capacitação, de
certo, ocasionará solução de continuidade do programa, bem como trará prejuízo ao regular
atendimento aos munícipes de nosso cidade.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por esta Nobre Casa e, na oportunidade reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro, 23 de fevereiro de 2016
IOLANDA GOMES DF Wortstmara ROMEIRO
efeita
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Marechal Deodoro-AL, CEP 57160-000
Fone (82) 3263-2614
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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SABES E SP Um lugar melhor para todos
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Projeto de Lei Nº 004/2016,
De 23 de fevereiro de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1082/2015,
QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, IOLANDA GOMES DE ALCÂNTARA ROMEIRO, PREFEITA EM
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano. devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda
quatro anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de Ia VII desta lei.
$ 2º- É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda
quatro anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos VIII a XI desta lei.
$ 3º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão contratual, sem prejuízo
das responsabilidades administrativas e civil do Secretário Municipal responsável pela
contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro. Alagoas, 23 de fevereiro de 2016.
IOLANDA GOMES De MESTRA ROMEIRO
Prefeita
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-00 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275/0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
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Um lugar melhor para todos
X — as contratações no âmbito das áreas de proteção ambiental para combate às
emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente, da existência de emergência ambiental na região; e
XI — as contratações no âmbito do Município para atender aos programas. temporários:
originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a
União ou o Estado de Alagoas.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo
o prazo contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não
exceda dois anos.
$ 2º A inobservância do disposto .neste artigo importará na rescisão do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal responsável
pela contratação e dos servidores temporários envolvidos-na transgressão.
Art. 4º O contrato poderá ter sua vigência suspensa por iniciativa do Contratante,
não contando o tempo de suspensão para efeito do disposto no art. 3º desta lei.
$ 1º A suspensão do contrato deve ser precedida de ato fundamentado do Secretário
Municipal ao qual se encontra vinculado o servidor temporário.
$ 2º A suspensão do contrato não gera direito algum ao servidor temporário.
Art. 5º O servidor temporário somente perceberá remuneração pelo tempo de
efetiva prestação de serviço, não importando para este efeito o período de vigência do
contrato. É
Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
prescindirá de concurso público e dependerá da realização de processo seletivo
simplificado, através de edital, que se iniciará com a proposta e justificação expressa do
titular ou dirigente do órgão ou entidade interessada, devendo o procedimento seletivo ser
amplamente divulgado. , :
8 1º O processo seletivo simplificado deverá ser realizado, "no mínimo, por meio da
modalidade de análise curricular.
8 2º As contratações somente poderão se feitas com observância da dotação orçamentária
especifica e/ou de convênio/programa, bem como mediante prévia autorização do Chefe do
Poder Executivo. .
$ 3º Sem prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal
responsável pela contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão, a
inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato,
LC
N
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
, CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br