materia nº 8/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº008/2016
INSTITUI (0) PLANO MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO COSTEIRO — PMGC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL faz saber que
a mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 Conforme dispõe o Art. 5º da Lei Federal nº 7661, de 16 de maio de 1988, que
institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentado pelo Decreto Federal
nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, esta Lei institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro
(PMGO) e designa os órgãos competentes para a sua elaboração e execução, observando as normas
gerais, definições, diretrizes e objetivos específicos do PNGC e PEGC.
CAPÍTULO II - DOS LIMITES, PRINCÍPIO, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E
COMPETÊNCIA DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA
SEÇÃO I - Dos limites
Art. 2 O Município de Marechal Deodoro por estar defrontante com o mar, assim definido
em listagem estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE),
encontra-se, tanto em sua faixa marítima como em sua área terrestre, totalmente inserido na Zona
Costeira.
SEÇÃO II - Dos princípios
Art.3 São princípios fundamentais da Gestão Municipal Costeira, além daqueles
estabelecidos na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política Nacional de Recursos
Hídricos:
I. A observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria;
II. A observância dos direitos de liberdade de navegação, na formada legislação vigente;
III. A utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios previstos em lei;
IV. A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos na zona costeira, com a construção e
manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas, em todas as
esferas da atuação;
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V. A consideração, na faixa marítima, da área de ocorrência de processo de transporte sedimentar e
modificação topográfica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos aportes terrestres sobre os
ecossistemas marinhos é mais significativo;
VI. A não fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma
a permitir a regularização do uso de seus recursos, respeitando sua integridade;
VII. A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural
de características costeiras e sua área de influencia imediata, em função dos efeitos dessas
atividades sobre a conformação do território costeiro;
VIII. A consideração dos limites municipais, dada à operacionalidade das articulações necessárias
ao processo de gestão;
IX. A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da
zona costeira, com recuperação, reabilitação e/ou compensação das áreas degradadas ou
descaracterizadas;
X. A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se medidas
eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de
dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados;
XI. O comprometimento e a cooperação entre as esferas de governo, e dessas com a sociedade, no
estabelecimento de políticas, planos e programas, federais, estaduais e municipais.
SEÇÃO III - Dos objetivos
Art. 4 São objetivos da Gestão Municipal da Zona Costeira:
I. A promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros,
subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão da zona costeira;
II. O estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e participativa,
das atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo a contribuir para elevar a qualidade de
vida de sua população e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
III. A incorporação da dimensão ambiental nas políticas municipais voltadas a gestão integrada dos
ambientes costeiros e marinhos, compatibilizado-as com o Plano Estadual de Gerenciamento
Costeiro.
IV. O controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a
qualidade de vida na zona costeira;
V. A produção e difusão do conhecimento para o desenvolvimento e aprimoramento das ações de
gestão da zona costeira.
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SEÇÃO IV - Dos instrumentos de planejamento
Art. 5 Aplicam-se para a Gestão Municipal da Zona Costeira os seguintes instrumentos, de
forma articulada e integrada:
IPlano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC): Lei Municipal que implementa a política
de Gerenciamento Costeiro, e define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua
execução, tendo como base o PNGC e PEGC.
Il.Zoneamento Ecológico Econômico Municipal (ZEEM): Lei Municipal que ordena o processo de
ocupação e uso da zona costeira municipal, necessário para obtenção das condições de
sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do
Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro Estadual e Nacional como mecanismo orientador as
ações de monitoramento, licenciamentos, fiscalização e gestão.
III.Plano Diretor Municipal (PDM): Leis Municipais que detalham e regulamentam o processo de
ordenamento territorial no perímetro urbano do município.
IV.Plano de intervenção da orla (PIO): Plano de intervenção local que detalha e regulamenta o
processo de uso e ocupação da orla em sua posição marítima e terrestre.
Art. 6 Os instrumentos acima relacionados serão elaborados de forma participativa,
estabelecendo diretrizes quanto aos usos permitidos, permissíveis, proibidos ou estimulados.
SEÇÃO V - Dos instrumentos de apoio à gestão
Art.7 A gestão municipal da zona costeira se apoia nos seguintes instrumentos:
ISistema de Informações do Gerenciamento Costeiro Municipal (SIGERCOM): sistema que
integra informações georreferenciadas do território Municipal.
II.Sistema de Monitoramento Ambiental Municipal (SMAM): estrutura operacional de coleta
continua de dados e informações para o acompanhamento de indicadores da qualidade ambiental.
HI.Relatório de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM): consolida periodicamente os resultados
produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia o atingimento de metas que permitam o
aprimoramento da gestão.
Art.8 Para efeito de monitoramento e acompanhamento de dinâmica de usos e ocupação de
território da Zona costeira, os órgãos ambientais com a competência Municipal, Estadual ou Federal
promoverão, respeitando as escalas de atuação, em conjunto ou isoladamente, a identificação de
áreas estratégicas e prioritárias para fins específicos.
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$1º Os relatórios de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM) serão encaminhados ao Órgão
Estadual e Federal de Meio Ambiente que os consolidará e divulgará na forma do relatório de
qualidade ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC), com periodicidade anual.
82º O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permita avaliar a dinâmica
e os impactos das atividades socioeconômicas, considerando entre outras, os setores industriais,
turísticos, portuários, de transportes de desenvolvimento urbano, pesqueiro, agricultura e indústria
de petróleo.
83º O monitoramento deverá obrigatoriamente abranger qualitativamente e quantitativamente os
seguintes temas: recursos hídricos, balneabilidade das praias, áreas de preservação permanente,
assim definidas em lei, proteção ambiental e os processos causadores de erosão costeira.
SEÇÃO VI - Do instrumento de gestão participativa
Art.9 Caberá aos Conselhos existentes e organizados no Município, ou que vierem a ser
instituído, dar parecer ou opinar sobre as dúvidas oriundas da interpretação e aplicação da presente
lei, conforme for à matéria objeto da discussão.
$1º | Os Conselhos serão instituídos e regulamentados por Decreto do Executivo Municipal,
ficando vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito.
82º O Decreto de instituição de Conselho criará comissão provisória para condução do processo
de sua composição.
SEÇÃO VIII - Dos mecanismos econômicos que garantam a aplicação do PMGC
Art.10 Na execução do presente plano serão consideradas as seguintes fontes de recursos:
I. Orçamento Geral da União;
II. Orçamentos Estaduais e Municipais e agências estaduais e municipais de financiamento;
II. — Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA),
IV. Agências federais de financiamento;
V. Agências internacionais de financiamento;
VI. Entidades e Instituições Públicas e privadas; e
VII. Doações e legados.
Art. 11 Para o fiel cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá efetivar as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias
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SEÇÃO IX - Das competências
Art.12 O Poder Municipal, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, planejará e
executará suas atividades de gestão da zona costeira em articulação com os órgãos Estaduais,
Federais e com a sociedade, cabendo-lhe:
I. Elaborar, implantar, executar e acompanhar o PMGC, observando as diretrizes do
PNGC e PEGC;
H. Estruturar o sistema municipal de informações de gestão da zona costeira;
HI. — Estruturar, implantar e executar os programas de monitoramento;
IV. Promover o fortalecimento das entidades envolvidas no gerenciamento costeiro,
mediante apoio técnico, financeiro e metodológico;
v. Promover a compatibilidade de seus instrumentos de ordenamento territorial com
zoneamento estadual.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 A presente lei, se necessário, será regulamentada através de Decreto Municipal, com
prévio parecer formal da matéria emitido pelo Conselho pertinente para análise do Chefe do Poder
Executivo.
Art.14 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei, a Prefeitura
Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, da cooperação
de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e
credenciamento de agentes.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 21 de junho de 2016.
RDO LEOPOLDINO DA
Presidente
EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
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bp
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /l6
“MINUTA /MB”
L1/06 [J6
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar
parecer de acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº
008/2016, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Plano Municipal
de Gerenciamento Costeiro —- PMGC e dá Outras Providências, os seus
Membros, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua
opinião:
VOTO DO RELATOR
Já tendo se manifestado a Comissão de Justiça e Redação sobre
a legalidade e constitucionalidade do projeto, este relator passa a
tratar, abaixo, do seu relatório.
O Projeto não cria despesa, não apresenta reflexo orçamentário,
financeiro e patrimonial.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação
aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte,
que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre
a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura
neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em -— de de
2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
Um lugar melhor para todos
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MENSAGEM Nº 009/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
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3 hide vma APO6/ 16.
A Mensagem ora encaminhada acomoda em seu objeto o envio de
matéria por demais relevante e de extremo interesse dos munícipes de Marechal
Deodoro, vez que esta nova legislação definirá a utilização racional dos recursos
naturais na chamada Zona Costeira Municipal. Atrelado aos já existentes Planos”
Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro, o PMGC prevê o zoneamento de usos
e atividades em toda zona costeira da nossa cidade, priorizando a conservação e
incolumidade dos recursos naturais renováveis e não renováveis. parcéis e bancos de
algas, ilhas costeiras, sistemas fluviais, estuarinos e lagunares. baías e enseadas, praias.
promontórios, costões e grutas marinhas, restingas e dunas, florestas litorâneas,
manguezais. sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de
preservação permanente e monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico,
paleontológico. espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico do
Município.
O projeto estabelece que o PMGC será elaborado e. quando
negessário, atualizado pelo Poder Executivo, na instância técnico-administrativa de um
grupo de coordenação dirigido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura, cuja composição e forma de atuação
serão definidas em decreto regulamentar. Na sua execução está garantida a participação
dos órgãos executivos e consultivos municipais que se integram ao Sistema Nacional do
Meio Ambiente. Com o Plano Municipai de Gerenciamento Costeiro será criado o
Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC), que estabelecerá as diretrizes
quanto aos usos permitidos, proibidos ou estimulados, abrangendo as interações entre as
faixas terrestre e aquática da zona costeira, observado o previsto no Plano Diretor.
O PMGC, na sua elaboração e execução, terá também que contemplar,
obrigatoriamente, aspectos relacionados à urbanização, ocupação e uso do solo. do
subsolo e das águas: parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de
transporte: sistema de produção, transmissão e distribuição de energia, habitação e
saneamento básico: turismo, recreação, lazer e esportes; patrimônio natural, histórico,
étnico, cultural e paisagístico. Na sua regulamentação, o PMGC também deiinirá as
penalidades quanto à inobservância das condições de licenciamento. dentre elas a
interdição. embargo e demolição, bem como a reparação de eventuais danos causados e
a recuperação ambiental no ambiente degradado.
é O Projeto de Lei, ora apresentado, foi desenvolvido sob a premissa de
manutenção da regularidade deste Ente Poiítico sem o comprometimento das finanças
do Município de Marechal Deodoro/AL. af
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Gabinete do Prefeito DEODORO TAN
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Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade que
permeiam o sistema e a apresentação da proposta em comento. levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, solicitando que na tramitação seja
observado o regime de urgência na forma da Lei Orgânica do Município, com o
propósito de garantir a condução do processo de desenvolvimento sustentável,
valorizando os recursos ambientais e culturais como dimensão e base fundamental de
sua sustentação através de normas eficazes e eficientes.
Sendo o que se apresenta para o momento renovo a Vossa Excelência
e aos seus dignos pares. protestos alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
nho de 2016.
Marechal Deodoro-AL,
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RR DE MARECHAL DEODORO MARECHAL + Ai
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
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PROJETO DE LEI Nº 008/2016, de 09 Junho de 2016.
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
VA oNV GERENCIAMENTO COSTEIRO — PMGC E
O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DÉ ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 Conforme dispõe o Art. 5º da Lei Federal nº 7661, de 16 de maio de
1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentado
pelo Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, esta Lei institui o Plano
Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) e designa os órgãos competentes para a
sua elaboração e execução, observando as normas gerais, definições. diretrizes e
objetivos específicos do PNGC e PEGC.
CAPÍTULO II - DOS LIMITES, PRINCÍPIO, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E
COMPETÊNCIA DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA
SEÇÃO I- Dos limites
*— Art.2 O Município de Marechal Deodoro por estar defrontante com o mar.
assim definido em listagem estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatísticas (IBGE). encontra-se, tanto em sua faixa marítima como em sua área
terrestre, totalmente inserido na Zona Costeira.
SEÇÃO II - Dos princípios
Art.3 São princípios fundamentais da Gestão Municipal Costeira, além
daqueles estabelecidos na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política
Nacional de Recursos Hídricos:
I. À observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria:
IH. A observância dos direitos de liberdade de navegação. na formada legislação
vigente; ZA
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HI. A utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios
previstos em lei;
IV. A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos na zona costeira, com a
construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das
políticas públicas, em todas as esferas da atuação;
V. A consideração, na faixa marítima, da área de ocorrência de processo de transporte
sedimentar e modificação topográfica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos
aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;
VI. A não fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas
costeiros, de forma a permitir a regularização do uso de seus recursos, respeitando sua
integridade;
VII A consideração. na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade
socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influencia imediata,
em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro;
VIII. A consideração dos limites municipais. dada à operacionalidade das articulações
necessárias ao processo de gestão;
IX. A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos
ecossistemas da zona costeira, com recuperação. reabilitação e/ou compensação das
áreas degradadas ou descaracterizadas;
X. A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21. adotando-se
medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre
que houver perigo de dano grave ou irreversível. mesmo na falta de dados científicos
completos e atualizados;
XI. O comprometimento e a cooperação entre as esferas de governo, e dessas com a
sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas, federais, estaduais e
municipais.
t SEÇÃO III - Dos objetivos
Art. 4 São objetivos da Gestão Municipal da Zona Costeira:
I. A promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços
costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumenios de controle e de
gestão da zona costeira;
H. O estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e
participativa, das atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo a e
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para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio natural,
histórico, étnico e cultural;
HI. A incorporação da dimensão ambiental nas políticas municipais voltadas a gestão
integrada dos ambientes costeiros e marinhos, compatibilizado-as com o Plano Estadual
de Gerenciamento Costeiro.
IV. O controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que
ameacem a qualidade de vida na zona costeira:
V. A produção e difusão do conhecimento para o desenvolvimento e aprimoramento das
ações de gestão da zona costeira.
SEÇÃO IV - Dos instrumentos de planejamento
Art. 5 Aplicam-se para a Gestão Municipal da Zona Costeira os seguintes
instrumentos, de forma articulada e integrada:
I. Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC): Lei Municipal que implementa
a política de Gerenciamento Costeiro, e define responsabilidades e procedimentos
institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e PEGC.
II. Zoneamento Ecológico Econômico Municipal (ZEEM): Lei Municipal que ordena o
processo de ocupação e uso da zona costeira municipal, necessário para obtenção das
condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância
com as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro Estadual e Nacional
como mecanismo orientador as ações de monitoramento, licenciamentos, fiscalização e
gestão.
HI. Plano Diretor Municipal (PDM): Leis Municipais que detalham e regulamentam o
processo de ordenamento territorial no perímetro urbano do município.
IV. Plano de intervenção da orla (PIO): Plano de intervenção local que detalha e
regulamenta o processo de uso e ocupação da orla em sua posição marítima e terrestre.
Art. 6 Os instrumentos acima relacionados serão elaborados de forma
participativa, estabelecendo diretrizes quanto aos usos permitidos, permissíveis.
proibidos ou estimulados.
SEÇÃO V - Dos instrumentos de apoio à gestão
Art.7 A gestão municipal da zona costeira se apoia nos seguintes instrumentos:
I Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro Municipal (SIGERCOM):
sistema que integra informações georreferenciadas do território Municipal Lx
Deodoro! —
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II. Sistema de Monitoramento Ambiental Municipal (SMAM): estrutura operacional de
coleta continua de dados e informações para o acompanhamento de indicadores da
qualidade ambiental.
III. Relatório de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM): consolida periodicamente
os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia o atingimento de metas
que permitam o aprimoramento da gestão.
Art.8 Para efeito de monitoramento e acompanhamento de dinâmica de usos e ocupação
de território da Zona costeira, os órgãos ambientais com a competência Municipal,
Estadual ou Federal promoverão, respeitando as escalas de atuação, em conjunto ou
isoladamente. a identificação de áreas estratégicas e prioritárias para fins específicos.
$1º Os relatórios de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM) serão encaminhados
ao Orgão Estadual e Federal de Meio Ambiente que os consolidará e divulgará na forma
do relatório de qualidade ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC), com periodicidade
anual.
82º | O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permita
avaliar a dinâmica e os impactos das atividades socioeconômicas. considerando entre
outras, os setores industriais, turísticos. portuários, de transportes de desenvolvimento
urbano, pesqueiro, agricultura e indústria de petróleo.
83º O monitoramento deverá obrigatoriamente abranger qualitativamente e
quantitativamente os seguintes temas: recursos hídricos, balneabilidade das praias, áreas
de preservação permanente, assim definidas em lei, proteção ambiental e os processos
causadores de erosão costeira.
SEÇÃO VI - Do instrumento de gestão participativa
Art. 9 Caberá aos Conselhos existentes e organizados no Município. ou que
vierem a ser instituído, dar parecer ou opinar sobre as dúvidas oriundas da interpretação
e aplicação da presente lei, conforme for à matéria objeto da discussão.
$1º | Os Conselhos serão instituídos e regulamentados por Decreto do Executivo
Municipal, ficando vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito.
82º | O Decreto de instituição de Conselho criará comissão provisória para condução
do processo de sua composição.
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SEÇÃO VIII - Dos mecanismos econômicos que garantam a aplicação do PMGC
Art.10 Na execução do presente plano serão consideradas as seguintes fontes de
recursos:
IL. Orçamento Geral da União;
H. Orçamentos Estaduais e Municipais e agências estaduais e municipais de
financiamento;
HI. — Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA),
Iv. | Agências federais de financiamento;
v. Agências internacionais de financiamento;
VI. — Entidades e Instituições Públicas e privadas; e
VII. Doações e legados.
Art. 11 Para o fiel cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá
efetivar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
SEÇÃO IX - Das competências
Art.12 O Poder Municipal, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,
planejará e executará suas atividades de gestão da zona costeira em articulação com os
órgãos Estaduais, Federais e com a sociedade, cabendo-lhe:
a É Elaborar. implantar, executar e acompanhar o PMGC, observando as
diretrizes do PNGC e PEGC;
H. Estruturar o sistema municipal de informações de gestão da zona
costeira;
HI. Estruturar, implantar e executar os programas de monitoramento;
IV. | Promover o fortalecimento das entidades envolvidas no gerenciamento
costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico:
Va Promover a compatibilidade de seus instrumentos de ordenamento
territorial com zoneamento estadual.
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CATÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 A presente lei. se necessário, será regulamentada através de Decreto
Municipal, com prévio parecer formal da matéria emitido pelo Conselho pertinente para
análise do Chefe do Poder Executivo.
Art.14 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei, a
Prefeitura Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que
dispõe. da cooperação de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante
convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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