materia nº 9/2016

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
bordo um AlobHt
Mensagem nº 04/201 6.
Marechal Deodoro. 15 de junho de 2016.
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores
Através do presente, venho a presença de Vs.Exas., solicitar a
apreciação do projeto de lei em anexo, que trata da criação de órgão de assessoramento
vinculado a Procuradoria Geral do Município, tendo em vista a necessidade do
aprimoramento dos serviços prestados na área jurídica, bem como pelo fato que nas últimas
alterações promovidas na legislação. a Procuradoria teve reduzidos seus quadros e atualmente
existe uma maior demanda de processos e/ou procedimentos que carecem de uma melhor
assessoria. visando sempre dar maior celeridade para os interessados que buscam junto ao
Poder Público ver atendidos seus anseios e expectativas.
Neste momento reafirmo a importância do projeto já citado, de maneira
que solicito a apreciação com a maior brevidade possível, certo da sensibilidade que sempre
norteia as ações de Vs.Exas.
Sem mais para o ensejo. renovo votos de estima e especial
consideração.
Atenciosamen 5
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
21 106 ME.
Projeto de Leinº 5, de 15 de junho de 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
. Pe vs NA ESTRUTURA DA
AS PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, no uso das suas atribuições
e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica criado na estrutura da Procuradoria Geral do Município de
Marechal Deodoro. o Órgão de Assessoramento, vinculado diretamente ao Órgão de Direção
Superior. com 4 (quatro) cargos comissionado de Assessores Técnicos, simbologia CC-2 e 06
(seis) cargos comissionados de Assistentes Técnicos, simbologia CC-3.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo ceder servidor ocupante do
cargo de assessor técnico e/ou assistente técnico criados por esta lei, no caso de Convênio
firmado com o Poder Judiciário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 15 de junho de 20
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 009/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ORGÃO DE ASSESSORAMENTO NA
ESTRUTURA DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL faz saber que
a mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei
Art. 1º — Fica criado na estrutura da Procuradoria Geral do Município de
Marechal Deodoro. o Órgão de Assessoramento, vinculado diretamente ao Órgão de Direção
Superior. com 04 (quatro) cargos comissionados de Assessores Técnicos, simbologia CC-2 e 06
(seis) cargos comissionados de Assistentes Técnicos. simbologia CC-3.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo ceder servidor ocupante do cargo de
assessor técnico e/ou assistente técnico criados por esta lei, no caso de Convênio firmado com o
Poder Judiciário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 21 de junho de 2016.
SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371. Email: cmmdala hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº (ló
“MINUTA/MB"
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar
parecer de acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº
008/2016, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Criação
de Órgão de Assessoramento na Estrutura da Procuradoria Geral do
Município e Adota Outras Providência, os seus Membros, de acordo
com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Já tendo se manifestado a Comissão de Justiça e Redação sobre
a legalidade e constitucionalidade do projeto, este relator passa aq
tratar, abaixo, do seu relatório.
O Projeto não veio com o cumprimento das exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal com relação ao aumento de despesa de
pessoal, não tem informação sobre a margem de despesa obrigatória
de caráter continvado.
É preciso registrar que o $ 5º do ari. 17 da Lei Complementar nº
101/2000 estabelece que a despesa não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º do mesmo art. 17, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação
aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte,
que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores uma vez que se houver reflexo financeiro e orçamentário
este será favorável à supremacia do interesse público.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre
a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura
neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em de de
2016.