materia nº 10/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 010./2016
ALTERA OS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº. 969, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber aque a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Osarts. 24 e 25 da Lei nº. 969, de 22 de Setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação subgrupo
fiscalização se dará, automaticamente, da seguinte forma:
1 - do Nível | para o Nível II após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do
município de Marechal Deodoro no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de
provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta
ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste período nas funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria
Municipal de Finanças, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação;
H — do Nível II para o Nível HI, após 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público do
município de Marechal Deodoro no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de
provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta
ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste período nas funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante avaliação favorável da Comissão de
Avaliação e desde que o servidor possua formação em nível superior ou tecnológico de nível
superior por instituição de educação reconhecida pelo Ministério da Educação;
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
HI — do Nível HI para o Nível IV após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público do
município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de
provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta
ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste período nas funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e desde que o servidor tenha curso de
especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas seguintes áreas de
especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública, Contabilidade Pública e
Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante
avaliação favorável da Comissão de Avaliação.
Art. 25. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação Subgrupo
Arrecadação e Finanças se dará automaticamente, da seguinte forma:
1 = do Nível 1 para o Nível II após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do
município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de
provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta
ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste período nas funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e mediante avaliação favorável da
Comissão de Avaliação;
1 = do Nível II para o Nível II, após 10 (dez) anos de efetivo no serviço público do município de
Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de provimento efetivo,
previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta ou indireta, sendo
no mínimo um 1/3 (um terço) deste período nas funções ligadas às atividades com atribuição de
atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de F inanças, e
mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação, e desde que o servidor possua formação
em nível superior ou curso tecnológico de nível superior em instituição de educação reconhecida
pelo Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação;
HI — do Nível HI para o Nível IV, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público do
município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos cargos públicos de
provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração pública municipal direta
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste tempo nas funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e desde que o
servidor tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas
seguintes áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública,
Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da
Educação e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL. em 21 de junho de 2016.
EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNP): 24.255.838/0001-94
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº0)0no16, DE 15 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei que “ALTERA OS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº. 969, DE 22 DE SETEMBRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O referido Projeto de Lei destina-se a promover alteração em artigos da Lei
Municipal que dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL, CRIA, TRANSPÕE E EXTINGUE CARGOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, funda-se e almeja esta mudança, em modificar a exigência do tempo de
serviço necessário para a promoção automática de nível dos servidores, passando da
situação restritiva que somente considerava o tempo de serviço desempenhado na
Secretaria Municipal de Finanças para considerar como requisito o tempo trabalhado na
administração em geral do município. Fundamentada está à propositura de lei nos
princípios de democratização das oportunidades de acesso e valorização do servidor
público.
As despesas oriundas do Projeto de Lei estão de acordo com a dotação
orçamentária do município e dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que
o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade. reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componeni âmara Municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Abelardo Leopoldino da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
+
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
RNTA
PROJETO DE LEI Nº 0142.2016 em 15 de junho de 2016. TA ANIMISÁAD
' mp ALTERA OS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº. 969, DE
ei ds 2elé 22 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 24 e 25 da Lei nº. 969, de 22 de Setembro de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 24. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação
subgrupo fiscalização se dará, automaticamente, da seguinte forma:
1 - do Nível 1 para o Nível II após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público do município de Marechal Deodoro no desempenho das funções inerentes aos
cargos públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço)
deste período nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de
Finanças, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação;
H — do Nível H para o Nível II, após 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público do município de Marechal Deodoro no desempenho das funções inerentes aos
cargos públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço)
deste período nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de
Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante avaliação favorável da
Comissão de Avaliação e desde que o servidor possua formação em nível superior ou
tecnológico de nível superior por instituição de educação reconhecida pelo Ministério
da Educação;
Rua Dr. fards Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
HI — do Nível II para o Nível IV, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público do município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos
cargos públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço)
deste período nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de
Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e desde que o servidor tenha curso
de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas seguintes
áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública,
Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo
Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação.
Art. 25. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação
Subgrupo Arrecadação e Finanças se dará automaticamente, da seguinte forma:
1 - do Nível 1 para o Nível H após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público do município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos
cargos públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço)
deste período nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de
Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de
atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de
gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e
mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação;
1H — do Nível Il para o Nível III, após 10 (dez) anos de efetivo no serviço público do
município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos cargos
públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da administração
pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço) deste período
nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à contribuintes na
arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou execução contábil,
orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretaria Municipal de Finanças, e
mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação, e desde que o servidor possua
formação em nível superior ou curso tecnológico de nível superior em instituição de
educação reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da
Comissão de Avaliação;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ENA
HH — do Nível II para o Nível IV, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público do município de Marechal Deodoro, no desempenho das funções inerentes aos
cargos públicos de provimento efetivo, previstos na estrutura organizacional da
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo um 1/3 (um terço)
deste tempo nas funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e desde que o servidor
tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas
seguintes áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão
Pública, Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente
reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da Comissão
de Avaliação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro. Alagoas, em 15 de junho de 2016.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br