materia nº 11/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 011/2016
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 998,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS BANDAS
FILARMÔNICA SANTA CECÍLIA E CARLOS GOMES,
SOCIEDADE MUSICAL MANUEL ALVES DE FRANÇA E
BANDA DE PÍFANOS ESQUENTA MUÉ, REVOGA AS
| LEIS NºS. 632/1996, 875/2005 E 936/2007 E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber aque a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 998, de 03 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social, mensalmente, as
Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manoel
Alves de França, Sociedade Musical Nossa Senhora da Boa Viagem, no valor de R$ 4.410,00 (quatro
| mil, quatrocentos e dez reais) para cada entidade e para a Banda de Pifanos “Esquenta Mué” o
valor de R$3.060,00 (três mil e sessenta reais). Os recursos para execução desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente do município”. (NR)
Art. 2º - Ficam acrescentados a Lei nº 998,de 03 de novembro de 2010, os artigos 3º, 4º e 5º,
passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º “A subvenção de que trata o art. 1º será corrigida anualmente, a partir do dia 1º (primeiro)
| de março, pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”
| “Art. 4º - As bandas filarmônicas e pifanos constantes do art. 1º desta Lei farão um total de 06 (seis)
apresentações musicais gratuitas por ano, em local, data e hora determinados pelo Poder Executivo
Municipal, através de comunicado oficial da Secretaria Municipal de Cultura, exceto no período de
carnaval.
Parágrafo Único — A obrigação constante do caput deste artigo é individualizada para cada banda. ”
| Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdalGQWhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
p
Do
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
“Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs.
632/1996, 875/2005 e 936/2007 e demais disposições em contrário.” (NR)
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de junho de 2016.
YO DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdalwhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 011/2016. ue OA rm ERID
Marechal Deodoro/AL, 16 de nb de 2016. ca 06 144
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
é
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para
que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS BANDAS
FILARMONICAS SANTA CECILIA, SOCIEDADE MUSICAL CARLOS GOMES,
SOCIEDADE MUSICAL MANUEL ALVES DE FRANÇA E A BANDA DE PÍFANOS
ESQUENTA MUIÉ, REVOGA AS LEIS Nºs 632/1996, 875/2005 E 936/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em questão tem como escopo, reajustar o valor da subvenção
social, que consiste em uma ajuda financeira regular as entidades sociais que promovem a
cultura e o esporte e são de reconhecida utilidade pública. destinando-se à manutenção das
sedes. à compra dos instrumentos musicais e vestimentas, e ao custeio das despesas de
deslocamentos e viagens etc.
O serviço cultural representado nos dias atuais por estas organizações em nosso
município justifica a subvenção social do Executivo Municipal de Marechal Deodoro. que
assim honra e mantém de forma digna suas tradição musical, passando esse legado de geração a
geração.
A Constituição Federal assegura o apoio e o incentivo das manifestações
culturais, cujo acesso é direito de todos, situando a cultura como função social.
Considerada uma das mais destacadas expressões sociais e culturais do
município, essas organizações sociais participam de forma ativa da nossa vida cultural
celebrando e realizando eventos importantes, educando e aprimorando o caráter de seus
cidadãos, projetando uma imagem positiva da comunidade deodorense.
Por fim, este projeto visa contribuir na melhora e manutenção do nível cultural e
social dos munícipes. valorizando a tradição musical deodorense. de forma a despertar para a
juventude a importância da cultura através destes veículos da expressão musical da nossa
comunidade.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro/AL. 16 de junho de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cen “ Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEO DORO ho
Um lugar melhor para todos
PROJETO DE LEI Nº 011/2016, 16 de junho de 2016.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
ÀS BANDAS FILARMONICAS SANTA CECILIA,
SOCIEDADE MUSICAL CARLOS GOMES,
SOCIEDADE MUSICAL MANUEL ALVES DE
FRANÇA E A BANDA DE PÍFANOS ESQUENTA
MUIÉ, REVOGA AS LEIS Nºs 632/1996, 875/2005 E
936/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 998, de 03 de Novembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social,
mensalmente, as Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes,
Sociedade Musical Manuel Alves de França, Sociedade Musical Nossa Senhora da Boa
Viagem, no valor de R$ 4.410,00 (quatro mil e quatrocentos e dez reais) para cada entidade, e
para a Banda de Pifanos “Esquenta Muié” o valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) os
recursos para execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município.
“(NR)
Art. 2º Ficam acrescentados a Lei nº 998, de 03 de Novembro de 2010. os
artigos 3º, 4º e 5º, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º À subvenção de que trata o Art. 1º será corrigida anualmente, a partir do dia
1º (primeiro) de março, pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ”
“Art. 4º As bandas filarmônicas e de pifano constantes do art. 1º desta lei farão um
total de 06 (seis) apresentações musicais gratuitas por ano, em local, data e hora determinados
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Ze
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Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para todos
pelo Poder Executivo Municipal, através de comunicado oficial da Secretaria Municipal de
Cultura, exceto no período de carnaval.
Parágrafo único. A obrigação constante do caput deste artigo é individualizada para
cada banda. ”
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as Leis
nºs 632/1996, 875/2005 e 936/2007, e demais disposições em contrário. "(NR)
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro - Alagoas. 16 de junho de 2016.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br