materia nº 13/2016

ESTADO DE ALAGOAS
PREFERE MONEenRA DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL ls 5 o dE
DEODORO tihilht
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 013/2016 A o dãO ; de
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Marechal Deodoro-AL, 17 de agosto de 2016.
Exmo. Sr. o
Cômora Mun. de Mat, Deodoro-AL
Abelardo Leopoldino da Silva Cómera Mun, de ;
Presidente da Câmara Municipal menti OA Re NA
Marechal Deodoro-AL colono. DES JM
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Senhores(aS) Vereadores(as).
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 42 da Lei 1.042/2011 e
estabelece o índice para os reajustes anuais do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração da Área de Saúde do Município de Marechal.
O mencionado reajuste Vencimental observou a vontade política de
continuar valorizando a Saúde e em especial o cumprimento da data base
estabelecida no Plano em vigor, bem como a obediência a expressa
determinação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar, a Vossa Exceiência e digníssimos
pares, protestos de elevada estima e consideração.
Marechal Deodoro, Alágóas, 17 de agosto de 2
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete (Omarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL sf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO tin
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Projeto de Lei nº 013/2016, De 17 de Agosto de 2016. a MIA.
———— Presidente
RR. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
mepR Ps Tito A ALTERAR O ARTIGO 42 E
meo ESTABELECER O ÍNDICE PARA
OS REAJUSTES ANUAIS DO
| PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DA ÁREA DE
| SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
| MARECHAL DEODOROY/AL, E DÁ
AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município,
faço saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 42 da Lei 1.042 de 29 de dezembro de 2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 42º. Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do Piso
Vencimental dos Servidores do Quadro da Área de Saúde do Município de
| Marechal Deodoro, Alagoas, obedecendo aos critérios estabelecidos no ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — INPC, apurado pelo IBGE,
compreendido o período de 12 (doze) meses para a apuração do percentual de
reposição da perda do poder aquisitivo.”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 01 de maio de 2016.
| Art. 3º - Revogam-se as disposições legais
Gabinete do Prefeito de Marechal Í A é agosto de 2016.
Rua Dr. Tavares Ba: 1S/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marecha! Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 /(0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 013/2016
De 17 de agosto de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O
ARTIGO 42 E ESTABELECER O ÍNDICE PARA OS
REAJUSTES ANUAIS DO PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MARECHJAL DEODORO/AL, E DÁ AS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Presidente da Câmara Municipa! de Marechal Deodoro faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 42 da Lei 1.042 de 29 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do Piso Vencimental dos
Servidores do Quadro da Área de Saúde do Município de Marechal Deodoro, Alagoas, obedecendo
aos critérios estabelecidos no ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR = INPC,
apurado pelo IBGE, compreendido o período de 12 (doze) meses para apuração do percentual de
reposição da perda do poder aquisitivo. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros retroativos a partir
de 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições legais em contrário.
âmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 4/4 de wow Po i de 2016.
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JERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR *
Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal hotmail.com CNP): 24.255.838/0001-94
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Estado de Alagoas pecou AL
Câmara Municipal de Marechal Deodoro: cp POR UNANIMIDADE
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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O
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RELATOR: VEREADOR Hidoldirgymelo Trrvésio di Mlscysceguae fito
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Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Justiça e Redação
Final para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 013/2016, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 42 E
ESTABELECER O ÍNDICE PARA OS REAJUSTES ANUAIS DO PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODOROY/AL, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, sou da seguinte opinião:
Depois de ser analisada no âmbito desta comissão foi observado que a
intenção da Mensagem nº 013/2016, que acompanha a matéria em foco, é valorizar a
saúde no Município de Marechal Deodoro, e que principalmente, a referida matéria atende
aos ditames constitucionais, dou o meu parecer favorável esperando a mesma aprovação
no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL,
em 44 de mpumbno de 2016.
PRESIDENTE RELATOR
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdalWhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94