materia nº 18/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 018/2016
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
— ALAGOAS, DESTINADO A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
DOS CONTRIBUINTES NA FORMA EM QUE DISPÕE E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de
Marechal Deodoro, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos
perante a Fazenda Municipal. inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos. desde que o Termo de
Confissão de Débitos seja firmado durante a vigência deste Programa, que se regerá pelas normas a
seguir:
Art. 2º Para os fins específicos no art. 1º. entende-se como Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais do Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de débitos de
tributos municipais. com redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses a seguir
Iº.
descritas:
a) Redução de 90% (noventa por cento). para quitação integral do débito:
b) Redução de 70% (setenta por cento). para pagamento de 02 (duas) até 06 parcelas mensais e
sucessivas:
c) Redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
8 1º Uma vez concedido o parcelamento. deverá o sujeito passivo recolher a primeira parcela
dentro do prazo de 03 (três) dias, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes ao
pagamento da inicial.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se
regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem
concedidos.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNP): 24.255.838/0001-94
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
$ 3º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em
andamento. poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso entenda que
os benefícios desta lei lhe serão mais benéficos.
$ 4º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º não tem
efeito homologatório. permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
8 5º A Secretaria Municipal de Finanças é competente para realizar o parcelamento dos
créditos tributários que já se encontram em fase de execução ou não. sendo necessário. naquele casa,
da manifestação da Procuradoria Geral do Município acerca dos honorários de sucumbência e custas
processuais. .
5 6ºOs débitos de que trata o Art. 2º, decorrentes exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de materiais e sub — empreitadas nas obras de construção civil
constantes dos itens 7.02. 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo | da Lei nº 985/2009
poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por cento) à título de materiais e sub —
empreitadas. já tributadas no Município. desde que haja expressa adesão do programa e confessados
enquanto perdurar a eficácia desta lei.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei'fica condicionada a:
| - comprovação do pagamento da primeira parcela:
IH — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, ou, ainda, a qualquer
defesa. recurso ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos:
II — aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta lei e em regulamento
específico.
Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data da aquisição. por contribuinte e por
cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo
número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
ficando o valor mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
| - Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física — R$ 100.00
II — Pessoa jurídica — R$ 200,00
8 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais. feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais. implicam na confissão irretratável da dívida.
83º - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas. consecutivas ou não. acarretará o
vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30
(trinta) dias, ao representante judicial do município. para dar prosseguimento à cobrança executiva do
débito.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Whotmail.com CNP): 24.255.838/0001-94
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
$ 4º - Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais. somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art. 6º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no
parcelamento.
Parágrafo Único — Firmado o parcelamento. ao contribuinte serão fornecidos todos os
Documentos de arrecadação referentes ao parcelamento.
Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor no 1º (primeiro) dia útil do exercício de 2017, perdurando
sua eficácia enquanto não for revogada por lei posterior ou, excepcionalmente, na data da entrada em
vigor do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — Alagoas, em 16 de dezembro de 2016.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-94
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 18/2016 Marechal Deodoro/AL. 06 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente, Abelardo Leopoldino da Silva.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que institui o
“Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Marechal Deodoro”. destinado a
promover a regularização de contribuintes perante a Fazenda Municipal.
A iniciativa de instituirmos a mencionada campanha visa. de forma prática. permitir que
possíveis contribuintes do Imposto Sobre Serviços, do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais
tributos. hoje inadimplentes com o Fisco Municipal. possam sanar suas pendências de forma a não
comprometer suas rendas familiares ou a liquidez de suas empresas.
Ressalte-se, por oportuno. que o Município de Marechal Deodoro não está a renunciar receita.
porquanto o principal da dívida permanece inalterado (sujeitando-se à atualização monetária) e.
decerto, o grande número de contribuintes que pretenderão se recuperar perante o erário carreará
imediatamente aos cofres públicos, receitas já inscritas em Dívida Ativa. e que para sua cobrança
judicial demandariam ações que se estenderiam por vários anos.
No mais, o Projeto terá eficácia até que venha a ser revogado por lei posterior. ou.
excepcionalmente, na data da entrada em vigor do novo Código Tributário do Município de Marechal
Deodoro, que abrangerá a matéria em comento e já se encontra em fase de estudos por nossos técnicos
tributaristas.
Ao ensejo, convicta de contar com o apoio de todos quantes fazem essa Câmara Legislativa,
renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares, votos da mais elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
IEA Romeiro
exercício
Iolanda Gome:
Prefeita
sara Mun. de Mal. Decnoro-AL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
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FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
À CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
TO 27, DEODORO — ALAGOAS, DESTINADO A PROMOVER A
1 - REGULARIZAÇÃO DE PENDENCIAS TRIBUTÁRIAS DOS
” o CONTRIBUINTES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que sanciona, após a aprovação da Câmara
Municipal, a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído a Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de
Marechal Deodoro, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos
perante a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa. ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos. desde que o Termo de
Confissão de Débitos seja firmado durante a vigência deste Programa, que se regerá pelas normas a
seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados no art.1º, entende-se como Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais do Município de Marechal Deodoro a autorização para quitação de débitos de
tributos municipais, com redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses a seguir descritas:
a) Redução de 90%(noventa por cento). para quitação integral do débito:
b) Redução de 70% (setenta por cento), para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
c) Redução de 50% (cinquenta por cento). para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º Uma vez concedido o parcelamento, deverá o sujeito passivo recolher a primeira parcela
1] p p p
dentro do prazo de 03 (três) dias, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes ao
pagamento da inicial.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento de custas e emolumentos judiciais. taxas cartorárias e de honorários advocatícios. que se
regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem
concedidos.
U
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
$ 3º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento.
poderá aderir ao Programa. relativamente ao montante ainda não pago. caso entenda que os benefícios
desta lei lhe serão mais benéficos.
$ 4º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas mencionadas no Art. 2º não tem
efeito homologatório. permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
$5º A Secretaria Municipal de Finanças é competente para realizar o parcelamento dos créditos
tributários que já se encontram em fase de execução ou não, sendo necessário, naquele caso. da
manifestação da Procuradoria Geral do Município acerca dos honorários de sucumbência e custas
processuais.
4 6º Os débitos de que trata o Art. 2º, decorrentes exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de materiais e sub - empreitadas nas obras de construção civil
constantes dos itens 7.02. 7.05 e 14.06 da listagem de serviços do Anexo I da Lei º 985/2009 poderão
ser quitados com redução de 50% (cingiienta por cento) à titulo de materiais e sub — empreitadas. já
tributadas no Município. desde que haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto
perdurar a eficácia desta Lei.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I- comprovação do pagamento da primeira parcela:
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo. ou, ainda, a qualquer defesa.
recurso ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos:
HI- aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento
específico.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação. por contribuinte e por
cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número
de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas. ficando o
valor mínimo para cada uma delas assim estabelecido:
1 — Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física — R$ 100.00:
II — Pessoa jurídica — R$ 200,00.
91º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
92º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais. feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
$3º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas. consecutivas ou não, acarretará o vencimento
das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa. dentro de 30 (trinta) dias, ao
representante judicial do município. para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito.
84º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será
considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art. 6º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no
parcelamento.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os
Documentos de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art. 7º Ficam revogados todas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. perdurando sua eficácia enquanto
não for revogada por lei posterior ou, excepcionalmente, na data da entrada em vigor do novo Código
Tributário do Município de Marechal Deodoro.
Gabinete da Prefeita de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, 06 de dezembro de 2016.
Iolanda com Ara Romeiro
Prefeita em exercício
Nes
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO/POSSE - REFIS
NOME DO CONTRIBUINTE |
CNPJ/CPF |
NOME DO POSSUIDOR |
TELEFONE |
EMAIL
ENDEREÇO DO IMÓVEL
MATRÍCULA DO IMÓVEL
Eu, requerente acima qualificado(a), para fins da adesão ao Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais do Município de Marechal Deodoro, DECLARO, sob as penas da lei, que
ocupo/possuo o supramencionado imóvel com ânimo de proprietário desde
/ / - AUTORIZO, inclusive, que seja incluída minha situação de possuidor
no cadastro imobiliário municipal, referentes ao imóvel acima identificado, inclusive para fins de
responsabilidade tributária do pagamento dos débitos a serem parcelados. DECLARO, também,
estar ciente que o deferimento deste pedido tem efeitos estritamente tributários, não criando direitos
de propriedade ou de domínio, bem como não exclui o direito da administração pública de
promover a adequação do imóvel às normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
DECLARO, por fim, serem verdadeiras todas as informações aqui escritas, sabendo que se existir
alguma informação falsa, poderei ser processado criminalmente pelo crime de falsidade
previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Assinatura do(a) Possuidor(a)
Documentação Exigida
(Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho);
) CPF — Cadastro de Pessoas Físicas na RFB;
(.) Comprovante de Residência atual.
(Documento de comprovação da posso com ânimo de proprietário, por exemplo, contrato de promessa de compra e venda, contrato de compra e venda, recibo, conta
da CEAL ou SAAE que comprove a posse/ocupação.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2617 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 - Email: finançasQmarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
ANEXO HI
TERMO DE ADESÃO AO REFIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA
NOME DO CONTRIBUINTE
CNPJ/CPF
NOME DO REPRESENTANTE
TELEFONE
EMAIL
ENDEREÇO DO IMÓVEL |
MATRÍCULA DO IMÓVEL |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL | |
Eu, requerente acima qualificado(a), para fins da adesão ao Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais do Município de Marechal Deodoro, venho, à presença de Vossa Excelência,
solicitar a adesão ao programa de recuperação fiscal, do(s) -«débito(s) abaixo declarados e
confessados, para tanto:
D) Apresento o Documento de Arrecadação Municipal — DAM em anexo, comprovando a
quitação da primeira parcela do débito parcelado em ( )
meses, com as reduções dispostas no Art. 2º da Lei nº /2016, estando ciente que as demais
parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias subsegiientes ao pagamento da parcela inicial.
1) DECLARO aceitar expressa e integralmente todas as normas e condições contidas para
ingresso e permanência no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Marechal
Deodoro.
NX) DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recursos
administrativos ou judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS.
IV) AUTORIZO, se for o caso, a rescisão de parcelamento anteriormente realizado para
que sejam os débitos reparcelados a partir das novas regras introduzidas pela Lei nº /2016,
estando ciente que os débitos ali reparcelados não estarão prescritos em razão da interrupção do
prazo prescricional efetivada pelo parcelamento primitivo, nos termos do art. 85, IV, do Código
Tributário Municipal (Lei Municipal n. 985/2009), SERVINDO O PRESENTE TERMO COMO
CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO EM ANEXO, autorizando inclusive, a minha inclusão como responsável tributário
para o pagamento integral do valor parcelado nos termos deste Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais — REFIS.
V) DECLARO, ainda, estar ciente que todo e qualquer desconto concedido para a quitação
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i
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PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
de débitos fiscais, somente será considerado realizado quando da total quitação da obrigação e que o
não pagamento acarretará o cancelamento do desconto e o consequente encaminhamento do
processo de parcelamento à Procuradoria-Geral do Município para a cobrança judicial do total do
débito.
VI) DECLARO, por fim, serem verdadeiras todas as informações aqui escritas, sabendo
que se existir alguma informação falsa, poderei ser processado criminalmente pelo crime de
falsidade previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Assinatura do(a) Contribuinte/Representante
Documentação Exigida
( ) Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho)
( ) CPF ou CNPJ atualizado na RFB
( ) Comprovante de Residência
( ) Contrato Social/Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica
( ) Carnê do IPTU (se for o caso)
( ) Demonstrativo de Débito (obtido na Secretaria de Finanças)
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CNPJ 12.200.275 / 0001-58 - Email: finançasQmarechaldeodoro.al.gov.br