materia nº 19/2016

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 019/2016
De 06 de dezembro de 2016.
FICA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR / RPV, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100,
PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Marechal Deodoro. decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado. consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal. sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças. à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor / RPV.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - À Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos
respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução. vedados no
parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal. sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao
crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de
RPV. :
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — Alagoas, em 16 de dezembro de 2016.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Iº Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 19/2016 Marechal Deodoro, 06 de dezembro de 2016.
, Cámara Mun. de Nial. Deodoro-AL
Senhor Presidente. Abelardo Leopoldino da Silva. Liv nº OO Z.Fte.nº 28
Senhores Vereadores, ; ;
protocolo nº. “14 AJ duz4 b
Senhoras Vereadoras,
Senhor Presidente, ú
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos
seus eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº. 19/2016, que
dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de
decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda
constitucional nº. 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou
seja, Requisições de Pequeno Valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios,
que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
O parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº. 62, de 2009, dispõe que:
“Para os fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixados, por leis próprias,
valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social”.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei nº.19/2016 ficam fixadas as
Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de Marechal Deodoro, fixadas em
R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais). Repita-se, este será o valor máximo a ser
pago através de RPVs, sendo que a partir deste teto, os valores passarão a fazer
parte de precatórios.
Ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
| GABINETE DA PREFEITA
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor em R$ 5.500,00(cinco
mil e quinhentos reais) para o pagamento das RPVs pela Secretaria Municipal de
Finanças, levou-se em conta o atual valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, nos termos do parágrafo 4º do Art. 100, de da Emenda
Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$
5.189,82(cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Este valor
foi, como podem perceber Vossas Senhorias,arredondado para cima.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa
atenção, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Eg. Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosa e Cordialmente,
IOLANDA GOMES Ai TARA ROMEIRO
/
Prefeita em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
Projeto de Lei nº. 19, de 06 de dezembro de 2016. he (HU. dé
Fixa o valor para Ls de
Obrigações de Pequeno Valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Art.100, parágrafos 3ºe 4ºda
Constituição Federal e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de Marechal Deodoro, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria
Municipal deFinanças.
Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no
parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º.Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marechal Deodoro/AL, 06 de dezembro de 2016.
den
IOLANDA GOMES / NTARA ROMEIRO
Prefeita em exercício