materia nº 20/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 020/2016 Marechal Deodoro/AL, 14 de dezembro de 2016. |
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ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA DAR UR od
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL | Ma DA ar X To
ARECHAL DEODORO-AL
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Senhor Presidente, . = dE = “o
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Voss: Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 020/2016, que altera o artigo 1º
da Lei Municipal nº 977/2009 e dá outra providencias.
Imbuídos no propósito -de estar sempre trabalhando para garantir cada vez mais
uma vida melhor para a população deodorense, o citado Projeto de Lei visa corrigir uma
distorção de interpretação. bem como a sua aplicabilidade e a sua adaptação à atual
realidade. considerando a demanda no atendimento da população em situação de risco
e/ou vulnerabilidade social.
Todos são sabedores que. dentre os serviços que são oferecidos pelo
Município. através dos Programas executados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, destacamos os benefícios eventuais que se coniiguran; como um direito de todo
cidadão e são assegurados por normas legais É considerado, também. como benefício
eventual o auxílio com cestas básicas ofertados para os indivíduos e familias que estão
nessa situação de risco e/ou vulnerabilidade social. A cesta básica é composta por itens
importantes para a nutrição como feijão, arroz e açúcar.
O programa sócio-assistencial beneficia pessoas que são cadastradas em
. programas sociais, como Bolsa Família. Pessoas que estejam inseridas nos critérios
determinados pela Lei Municipal nº 977/2009.
Portanto, em face do exposto. encaminhamos o mencionado Projeto de lei.
expondo as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos. permita uma ampla e
democrática discussão e a sua aprovação pelos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
IOLANDA comsh ANTARA ROMEIRO
PRETA EM EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 020/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
SJETADE DELIBERAÇÃY ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL
n, Zé SAIS Nº 977/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO-AL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal. faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, de 09 de dezembro de 2009. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL. através do Poder Executivo.
institui o Programa “Provendo os Mínimos Sociais”, com o objetivo de garantir. durante
doze meses, até 1.500 (um mil e quinhentas) cestas básicas mensais. para famílias com as
seguintes atribuições complementares:
I — informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres. bem como
acerca do acesso ás políticas sociais;
II — encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas;
HI — promover cursos de qualificação profissional e geração de renda.”
Art. º 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Lei Municipal nº
977/2009, não modificadas pela presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. aos quatorze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
IOLANDA GOMES TARA ROMEIRO
PREFEITA EXERCÍCIO