materia nº 21/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 21/2016
De 07 de dezembro de 2016.
Institui a jornada de trabalho para as
especialidades médicas que indica e adota
outras providências.
“O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL,
Faço saber que a mesma câmara aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a
seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho para os servidores do quadro efetivo do Município de
Marecha! de Deodoro que exerçam as especialidades médicas abaixo indicadas é de 40
horas semanais:
I — cardiologia:
HI — urologia;
HI — angiologia
IV — clínico geral
Art. 2º As disposições do artigo anterior só se aplicarão aos servidores efetivos que
possuam jornada de trabalho inferior àquela lá prevista mediante requerimento do
servidor.
$ 1º O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, estabelecerá por edital
o prazo e os requisitos necessários à adesão do servidor efetivo interessado na jornada
de trabalho prevista nesta Lei.
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
3 2º. Em havendo a majoração da jornada de trabalho, os vencimentos do servidor
efetivo deverão ser proporcionalmente majorados, com a devida incorporação da verba
para todos os fins, inclusive o previdenciário.
Art. 3º. Os gastos que se fizerem necessários despender para o fim colimado nesta Lei
serão suportados exclusivamente pelo Município de Marechal Deodoro, com recursos
próprios, através de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2016.
SEL. DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário
Raio
ses
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2016.
Mensagem de Lei nº 21/2016
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 21/2016, que institui a jornada
de trabalho para as especialidades médicas que indica.
Essa iniciativa decorre das necessidades vivenciadas pela Saúde do Município,
carente de atenção das referidas especialidades com maior tempo dedicado à população.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Iolanda Gomes cântara Romeiro
refeita
R. Dr. Tavares Bastos, s/n.º, Centro, Marechal Deodoro, Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
do 142546
Projeto de Lei nº 21/2016, de 07 de dezembro de 2016. fm
Institui a jornada de trabalho para as
db 42 1 46 especialidades médicas que indica e adota
do outras providências.
A Prefeita do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, II, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho para os servidores do quadro efetivo do Município de Marechal de
Deodoro que exerçam as especialidades médicas abaixo indicadas é de 40 horas semanais:
I- cardiologia;
IH — urologia;
II — angiologia;
IV — clinico geral.
Art, 2º. As disposições do artigo anterior só se aplicarão aos servidores efetivos que possuam jornada
de trabalho inferior àquela lá prevista mediante requerimento do servidor.
$ 1º. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, estabelecerá por edital o prazo e os
requisitos necessários à adesão do servidor efetivo interessado na jornada de trabalho prevista nesta
Lei.
$ 2º. Em havendo a majoração da jornada de trabalho, os vencimentos do servidor efetivo deverão ser
proporcionalmente majorados, com a devida incorporação da verba para todos os fins, inclusive o
previdenciário.
Art. 3º. Os gastos que se fizerem necessários despender para o fim colimado nesta Lei serão
suportados exclusivamente pelo Município de Marechal Deodoro, com recursos próprios, através de
dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2016.
A), A
Iolanda Gomes ai Ahfara Romeiro
Prefeita
R. Dr. Tavares Bastos, s/n.º, Centro, Marechal Deodoro, Alagoas