materia nº 1/2015

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Proposta de Emenda nº 001/2015 à Lei Orgânica Municipal
ALTERA O $ 3º DO ART. 10 E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a
mesma Câmara aprovará e ele promulgará a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º- O 83º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10-...
$2º-..
83º - Cada legislatura é composta de 09 vereadores.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
O VICENTE DA SILVA
JUSC
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LDEBRANDO TEN IO A. NETO
(jithio KIBAs NUNES
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE Jus TICA E Lesacão F [EVEPA
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VEREADOR RELATOR:
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir
parecer a Proposta de Ementa nº 001/2015 a Lei Orgânica Municipal, sou
da seguinte opinião:
Analisando a matéria em destaque, nada foi notado que possa
comprometer os princípios da Constituição Federal, deste modo dou o meu
parecer favorável, esperando a mesma aprovação em plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em
/2015.
ty É
Presidente Membro