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materia nº 21/2004

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaCRIA OS CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4030

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em Do! MDA tv
PROJETO DE LEINº 021/2004 Cessiifnte
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
APROVADO EM
Em SO RAÇÃO Cria os cargos, para provimento em
Comissão, dos funcionários da Fundação
Presidente Municipal de Ação Cultural - FMAC e
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro de
funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC, com seu
quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados, em conformidade com a
Lei Municipal nº 708/99, de 09 de dezembro de 1999.
[ Nº DE CARGOS NOMENCLATURA SÍMBOLO
[o [PRESIDENTE CC-1
02 ASSESSOR I Cc-2 ]
02 ASSESSOR II CC-3 |
0] ASSESSOR III CC-4
Art. 2º -O cargo de Presidente da Fundação de que trata o artigo anterior, tem
status de Secretário Municipal, símbolo CC — 1.
Art. 3º - As atribuições de cada cargo, serão definidas e regulamentadas
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2004.
DANILO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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