| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em Do! MDA tv PROJETO DE LEINº 021/2004 Cessiifnte DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 APROVADO EM Em SO RAÇÃO Cria os cargos, para provimento em Comissão, dos funcionários da Fundação Presidente Municipal de Ação Cultural - FMAC e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro de funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC, com seu quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados, em conformidade com a Lei Municipal nº 708/99, de 09 de dezembro de 1999. [ Nº DE CARGOS NOMENCLATURA SÍMBOLO [o [PRESIDENTE CC-1 02 ASSESSOR I Cc-2 ] 02 ASSESSOR II CC-3 | 0] ASSESSOR III CC-4 Art. 2º -O cargo de Presidente da Fundação de que trata o artigo anterior, tem status de Secretário Municipal, símbolo CC — 1. Art. 3º - As atribuições de cada cargo, serão definidas e regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 26 DE NOVEMBRO DE 2004. DANILO Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58