br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 22/2004

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-11-26
EmentaCRIA OCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4031

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

=
ESTADO DE ALAGOAS .
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro . '
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
É
t
SrRCVaD e nor
Dj
Em O! NVE
Presidfente
PROJETO DE LEINº 022/2004
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
APROV,
1
OBJETO DE E dera ção Cria o Conselho Municipal de Cultura e
adota outras providências.
TO Presidente —— 3
i
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.. no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de deliberação
coletiva, competindo basicamente em orientar e coadjuvar o Governo Municipal no
planejamento, formulação e execução da política de ação cultural, bem como, de
proteção e resguardo do patrimônio histórico, artístico, folclórico, arqueológico,
paisagístico, etnográfico e bibliográfico deste município..
Art. 2º - O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 05
(cinco) membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com
mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por iguak
período.
Art. 3º - As atribuições dos Conselheiros, serão regulamentadas através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2004.
ALCENILDOA ÉIRA SILVA
Secretário de inistração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

open original →