| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4031 |
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= ESTADO DE ALAGOAS . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro . ' SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É t SrRCVaD e nor Dj Em O! NVE Presidfente PROJETO DE LEINº 022/2004 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004 APROV, 1 OBJETO DE E dera ção Cria o Conselho Municipal de Cultura e adota outras providências. TO Presidente —— 3 i O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.. no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de deliberação coletiva, competindo basicamente em orientar e coadjuvar o Governo Municipal no planejamento, formulação e execução da política de ação cultural, bem como, de proteção e resguardo do patrimônio histórico, artístico, folclórico, arqueológico, paisagístico, etnográfico e bibliográfico deste município.. Art. 2º - O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por iguak período. Art. 3º - As atribuições dos Conselheiros, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 26 DE NOVEMBRO DE 2004. ALCENILDOA ÉIRA SILVA Secretário de inistração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58