materia nº 9/2014

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
PROJETO DE LEI Nº » DE 10 DE DEZEMBRO DEDE201S5.
ANEXO I
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS,
CATEGORIA TÁXI:
CAPÍTULO I
DOS TÁXIS
Art. 1º -Caberá ao Chefe do Poder Executivo a aprovação dos serviços de transporte público de
passageiros,por táxi no município de Marechal Deodoro, mediante permissão e/ou autorização.
Art. 2º - Os serviços de transporte de passageiros por táxi serão administrados pela SMTT,
Art. 3º - Compete a SMTT, na administração dos serviços de táxi:
I- Fixar as tarifas para uso de táxis, conforme legislação em vigor;
II - Outorgar o termo de permissão ou de autorização de acordo com esta Lei;
TH - Executar, cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos e Portarias dos poderes públicos, bem como
as Resoluções;
IV - Decidir em última instância administrativa, os recursos quanto às infrações da presente Lei;
V - Orientar o planejamento, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de táxis;
VI- A implantação, transferência ou extinção dos pontos de táxi só poderão ser modificados mediante
estudo técnico da SMTT;
VII-Aplicar penalidade, nos casos de infrações ao presente regulamento.
Art. 4º - A prestação de serviços de táxi será remunerada pela tarifa aprovada por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, com base em estudos técnicos realizados pela SMTT.
Parágrafo Único — Os estudos para atualização das tarifas poderão ser iniciados pela SMTT ou a
regimento do órgão de classe dos permissionários ou autorizados.
Art. 5º — Enquanto os táxis não forem equipados com taximetro poderão usar tabela de preço
determinado pela SMTT.
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CAPITULO
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 6º- Os serviços de táxi, conforme sua destinação, classificam-se nas seguintes categorias:
I-Táxi turismo;
Il-Táxi convencional ou comum.
$ 1º-0 táxi turismo destina-se ao transporte do turista em excursões e nos translado entre hotéis e
terminais de passageiros;
$2º -O táxi convencional ou comum é o que se destina ao transporte individual de passageiros;
$ 3º - Os táxis de quaisquer categoria poderão ser providos de equipamentos de radio comunicação,
sem ônus adicional para os usuários.
Art. 7º - Os serviços não existentes poderão ser criados, a critérios da SMTT, com base nos estudos
desenvolvidos visando melhor nível de serviços.
CAPÍTULO IH
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS
Art. 8º- Os permissionários ou autorizados somente poderão explorar os serviços de transporte de
passageiros por táxi se atender os seguintes requisitos:
I- Ser proprietário do veículo da categoria automóvel registrado no município de Marechal Deodoro;
II- Ser residente no município de Marechal Deodoro;
IIH- Apresentar provas de antecedentes criminais;
IV- Ser motorista profissional autônomo.
Parágrafo Único- Para os fins deste regulamento, considera-se como autônomo o proprietário de um
único táxi.
Art. 9º - O permissionário ou autorizado, não poderá ceder seus direitos a terceiros. Não havendo
interesse por parte deste, a permissão ou autorização será cassada.
CAPÍTULO IV
DA PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA
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Art. 10 - Fica estabelecido que as permissões ou autorizações para exploração do serviço de táxi será
concedido na proporção de 1 (uma) permissão ou autorização para cada 500 (quinhentos) habitantes.
Art. 11 - Os termos de permissão ou autorização e alvará de licença serão outorgados e concedidos
com validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado, a critério da SMTT, por igual período.
Parágrafo Único- Quando o permissionário ou autorizado vier a falecer ou ficar inválido os direitos
legais da autorização ou permissão passará para a viúva do falecido ou a quem de direito.
Art. 12 - A cada veiculo cadastrado para exploração dos serviços de táxi, a SMTT expedirá alvará de
licença, contendo, entre outros, os seguintes dados:
I - Nome do permissionário ou autorizado;
II - Endereço;
HI - Identificação do veiculo;
IV - Categoria autorizada a explorar.
V- Prazo de validade da permissão ou autorização.
VI — Categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Art. 13- A permissão ou autorização, outorgada é personalíssima, temporária, inalienável e
intransferível, podendo ocorrer, suas extinções por um dos motivos abaixo relacionados:
I-a pedido do permissionário ou autorizado;
XI - quando não requerida a sua renovação até 60(sessenta) dias após seu vencimento.
WI- capacidade declarada judicialmente;
IV- rejeição;
V— caducidade comprovada;
VT- anulação judicial;
VII - uso de placa "fria".
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS E VISTORIAS
Art. 14 - Os veículos utilizados no serviço que trata este regulamento, deverão ser da categoria
automóvel, dotado de 04 (quatro) portas, ter no máximo 05 (cinco) anos de uso e estar de acordo com
as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e desta Lei.
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Art.15- Os táxis deverão ostentar adesivos de identificação conforme padronização da SMTT.
Art. 16- Ressalvados as imposições legais e as deste regulamento, não poderão ser alteradas as
características originais dos veículos, nem afixar letreiros decalques e películas que prejudiquem a
visibilidade do condutor, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 17- Além das exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, os táxis deverão
possuir obrigatoriamente:
L- alvará de licença expedido pela SMTT;
II- ficha de identificação do permissionário ou autorizado dentro dos padrões estabelecido pela
SMTT;
JII- letreiro luminoso à noite, com a palavra táxi, na parte superior do veículo de acordo com o
padrão aprovado pela SMTT;
IV-adesivo nas partes laterais, contendo o número da permissão ou autorização, na forma
estabelecida pela SMTT;
V- tabela de tarifa em vigor, em local determinado pela SMTT;
VI- outros letreiros ou indicações determinado pela SMTT.
Art.18 - Todos os veículos de permissionários ou autorizados para operar os serviços de táxi, serão
vistoriados anualmente mediante pagamento de taxas, de acordo com as normas e datas a serem
fixadas pela SMTT.
$ 1º - À vistoria do veículo poderá ser feita sempre que a SMTT achar necessário, ficando isento de
novo pagamento de taxas, dentro do período estabelecido no artigo anterior.
$ 2º- Nesta vistoria será verificado se os veículos satisfazem as condições legais deste regulamento e
do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto o segurança e a aparência.
Art. 19- A vistoria ficará condicionada ao pagamento das taxas previstas, bem como da apresentação
pelo permissionário ou autorizado dos documentos exigidos.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS
Art. 20 - Cada veículo registrado para o serviço de táxi, poderá operar somente nos em pontos de
estacionamento, obedecendo a quantidade prevista para aquele ponto.
Parágrafo Único - A SMTT só poderá mudar os pontos de estacionamento mediante solicitação da
categoria ou de passageiros, após estudo de viabilidade técnica.
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Art. 21- A SMTT poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de
embarque de passageiros, em áreas previamente delimitadas.
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS E/OU AUTORIZADOS
Art. 22 - Constituem deveres dos permissionários ou autorizados, além dos estabelecidos no
regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.
I - estar com traje limpo e dentro da padronização exigida pela SMTT;
II- portar os documentos de porte obrigatório;
III- atender o sinal de parada, quando solicitado;
IV- proceder com correção e urbanidade para com os passageiros e público em geral;
V- seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de
trânsito;
VI - dar o troco devido, arcando com o eventual prejuízo, quando dele não dispuser;
VII- respeitar as filas nos ponto de embarque de passageiros;
VIII - auxiliar o embarque e desembarque de gestante, crianças, pessoas idosas e deficientes físicos;
IX- não permitir excesso de lotação;
X- não fumar quando transportando passageiros.
Art. 23 - Os permissionários ou autorizados não são obrigados a transportar pessoas:
I - que portem objetos, animais, ou vestimentas que possa danificar o veiculo ou prejudicar-lhe o
asseio;
II- embriagados ou drogados;
HI- facilmente reconhecido como portadores de molesta infecto-contagiosa;
IV- perseguidas pela polícia.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 24 - A operação dos serviços de táxi será fiscalizada permanentemente por agentes credenciados
pela SMTT, podendo fiscalizar o veículo e a documentação do permissionário ou autorizado, em
qualquer dia e hora onde o mesmo se encontre.
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Parágrafo Único - Toda e qualquer reclamação referente aos Serviços de Táxi deverão ser
encaminhadas a SMTT para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art. 25 - A SMTT aplicará, separada ou cumulativamente, as seguintes sanções gradativas a que se
sujeitará o infrator, quando ocorrer inobservância das obrigações e dos deveres previstos no
regulamento.
I - advertência por escrito;
II - multa;
NJ - suspensão provisória da permissão ou autorização;
IV - cassação da permissão ou autorização, com a devida fundamentação legal.
Art. 26 - O veículo considerado sem condições de tráfego terá o respectivo alvará de licença
apreendido pela fiscalização e o permissionário ou autorizado, terá o prazo de 90(noventa) dias para
apresentar o veículo à vistoria com as irregularidades sanadas.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que o veículo volte a ter condições
de tráfego, a permissão ou autorização será cassada automaticamente.
Art. 27 - As infrações e as disposições deste regulamento, bem como as penalidades aplicáveis a
cada caso, estão capituladas no Código Disciplinar anexo a este Regulamento.
Parágrafo Único- O valor das multas será fixado com base na (UPFAL) Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Alagoas.
Art. 28 - Quando cometidas infrações de naturezas diversas, aplicar-se-ão, cumulativamente, as
penalidade prevista para cada uma dela.
Art. 29 - O infrator terá o prazo de 30(trinta) dias para recorrer a SMTT do auto de infração, após o
recebimento da notificação da autuação.
Art. 30 - O recurso deverá ser julgado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
entrada na SMTT.
8 1º. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no artigo
anterior, a infração poderá ter efeito suspensivo até o seu julgamento.
$ 2º- Se o recurso for indeferido, o infrator terá um prazo de 15(quinze) dias para efetuar o
pagamento da multa em rede bancária autorizada pela SMTT.
Art. 31- O taxista que cometer:
a) 15 (quinze) infrações dos tipos: "A" ou "B", no período de 01 (um) ano terá sua concessão ou
autorização suspensa temporariamente;
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b) 15 (quinze) infrações do tipo "C” no período de 01 (um) ano terá sua concessão ou autorização
suspensa temporariamente;
c) 15 (quinze) infrações do tipo "D" no período de 01 (um) ano terá sua concessão ou autorização
cassada imediatamente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
DOS TÁXIS
Art. 32- A emissão e o fornecimento de declaração e certidões pela SMTT estão sujeitos ao
pagamento de taxas de expediente, fixadas pela municipalidade.
Art. 33- No caso de substituição do veículo, será exigida a apresentação do comprovante de baixa da
categoria de aluguel para particular do veiculo anterior nos registros do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/AL.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 10 de dezembro de 2015.
Cristiano Matheus da Silva e Souza
Prefeito
LEINº DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANEXO II
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CÓDIGO DISCIPLINAR DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO"CATEGORIA
TÁXI"
GRUPO "A"
(MULTA DE 02 UPFAL)
A- 01. Apresentar-se sem uniforme, ou com uniforme sujo;
A - 02. Deixar de apresentar os documentos obrigatórios;
A- 03, Recusar-se a dar o troco devido ao passageiro;
A - 04, Fumar quando transportando passageiro;
A- 05. Transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro ou sua bagagem;
A - 06. Afastar-se do veículo nos pontos de estacionamento;
A - 07. Deixar de aproximar o veículo da guia da calçada (meio fio), para embarque e desembarque
de passageiro;
A - 08. Colocar, no veículo, acessórios, inscrições decalques ou letreiros não autorizados pela SMTT,;
A - 09. Trafegar à noite com o luminoso externo aceso, quando o veículo estiver ocupado, ou
apagado quando o veículo estiver livre;
A - 10. Não exibir letreiro obrigatório;
A- 11. Trafegar com documento de porte obrigatório fora do prazo de validade;
A - 12. Falta do selo de vistoria;
A- 13. Veículo recolocado em tráfego sem autorização da SMTT;
A - 14, Recusar passageiros, salvo se portador de bagagem que por sua natureza, peso e/ou dimensão
que prejudique a conservação do veículo;
A - 15. Alterações das características aprovadas para os veículos.
GRUPO "B"
(MULTA DE 03 UPFAL)
B-— 01.Tratar os usuários com falta de urbanidade;
B— 02. Recusar a acomodar bagagem do passageiro no veículo;
B— 03. Trafegar com excesso de lotação;
B — 04. Fazer ponto, embarcar ou desembarcar passageiros em local não permitido;
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B— 05. Utilizar o veículo para publicidade de qualquer espécie salvo com autorização da SMTT;
B — 06. Alterar as características originais do veículo;
B— 07. Trafegar com veículo em mau estado de conservação ou de utilização;
B — 08. Abandonar o veículo em via pública;
B-— 09. Colocar o veículo em serviço, faltando às indicações determinadas pela SMTT;
B- 10. Dirigir sem estar registrado pela SMTT.
GRUPO "C"
(MULTA DE 04 UPFAL)
C - 01. Escolher corrida ou recusar passageiro, salvo caso expressamente previsto;
C - 02. Alongar itinerário;
C - 03. Interromper o percurso, imediatamente da vontade do usuário e exigir Pagamento, salvo nos
caso de vias sem condições de tráfego;
C - 04, Ameaçar passageiro ou agente de transporte e trânsito;
C-05. Apresentar documentação rasurada ou irregular;
€ - 06. Negar socorro a vítima de acidente ocasionado por terceiros;
C - 07. Dificultar a ação da fiscalização;
C-08. Usar o veículo para serviço não autorizado pela SMTT;
C - 09. Deixar de colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas solicitado em caso
de emergência;
C- 10. Portar arma de qualquer espécie, ou trazê-la no veículo;
C- 11. Não cumprimento do regulamento e normas previstos pela SMTT;
C- 12. Falta de segurança aos passageiros com excesso de velocidade, freadas e arrancadas bruscas.
GRUPO "D"
MULTA DE 10 UPFAL
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(PENALIDADES: CASSAÇÃO DE PERMISSÃO)
D - 01. Agredir fisicamente passageiros ou fiscais;
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D -02. Apropriar-se de objeto ou valores esquecidos no veículo;
D - 03. Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela polícia;
D - 04. Negar socorro à vitima de acidente em que se tenha envolvido;
D- 05. Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
D - 06. Usar o veículo para prática de crime;
D - 07. Usar placa não autorizada pelo DETRAN "placa fria".
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 10 de dezembro de 2015.
Cristiano Matheus da Silva e Souza
Prefeito