materia nº 17/2015

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Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. /2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e seus dignos pares para encaminhar adendo
ao Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE PASSAGEIROS, CATEGORIA TRANSPORTE ESCOLAR, DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
acrescentando o artigo referente a Categoria de Táxi.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entre outras inovações significativas, oficializou a
participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito — SNT, atribuindo-lhes várias
competências e responsabilidades antes pertencentes ao estado.
A Transferência de Competências aos municípios trouxe consigo deveres indeclináveis para a
municipalidade, implicando em responsabilidade do Poder Público Municipal em assumir a
gestão do Trânsito e dos Transportes Públicos na área de sua circunscrição, adotando medidas
qualificadas para instituição de Leis beneficiadoras para o atendimento à população de
Marechal Deodoro.
Assim sendo e fundamentado no crescimento demográfico e populacional do Município é que
encaminhamos este Projeto de Lei que estabelece normas regulamentares para a
operacionalização dos Serviços de Taxi, bem como institui o Código Disciplinar e indexa a
liberação dos alvarás para exploração dos aludidos serviços mediante aumento do número de
habitantes do Município.
Por esta razão, a presente mensagem tem dois objetivos prioritários: o primeiro a de permitir o
cumprimento da norma legal e o segundo permitir que i e dê da forma mais conveniente
proveitosa possível para o Município e seus muníci
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL todo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODO RO TIN
GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos
Projeto de Lei Nº /2015,
De 10 de dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE PASSAGEIROS, CATEGORIA
TRANSPORTE ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no uso de suas atribuições
legais resolve encaminhar ao Poder Legislativo o seguinte adendo ao Projeto de Lei acima
referido:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 43 ao Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROS, CATEGORIA TRANSPORTE
ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS, com a seguinte redação:
“Atr. 43 — Fica criado no município de Marechal Deodoro, o serviço de transporte público de
passageiros, CATEGORIA TÁXI, nos termos do regulamento e o Código Disciplinar dos
serviços na forma dos anexos I e II, respectivamente, a esta Lei.”
Art. 2º - Fica regulamentado os transportes escolares, conforme re vulamento em anexo.
Prefeitura Municipal de Marechal Péodoro, 10 de dezembro de 2015.
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REGULAMENTO
DOS
TRANSPORTES
ESCOLARES
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REGULAMENTO DOS TRANSPORTES ESCOLARES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES:
Art. 1º - Para a interpretação deste regulamento define-se:
I - TRANSPORTE ESCOLAR - O transporte coletivo de estudantes de pré-
escola ao 2ºgrau operacionalizado no município de Marechal Deodoro;
IH —- CASSAÇÃO DA PERMISSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO DO
CONTRATADO -— Devolução compulsória da permissão ou da autorização;
[HI — NÚMERO DO VEÍCULO — Número de identificação do veículo registrado
e expedido pela SMTT.
IV — UPFAL — Unidade padrão fiscal do Governo Estadual.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
DOS PROCEDIMENTOS DA SMTT
Art. 2º - O Sistema de Transportes Coletivo de Escolares no município de
Marechal Deodoro, é gerenciado pela SMTT e operado por terceiros, sob contrato de
permissão nos termos da Constituição Federal, delegada única e exclusivamente pela
SMTT, após processo licitatório.
$ 1º - A delegação da permissão e o aumento da frota de veículos para serviço de
transporte escolar no município de Marechal Deodoro, só será outorgada após estudo
técnico, que comprovem a sua viabilidade técnica e econômica.
82º - A delegação de permissão será feita mediante autorização da SMTT.
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8 3º - Para a operacionalização da delegação de permissão, é necessário que os
permissionários apresentem o(s) veículos nas condições previstas neste regulamento.
84º - A não apresentação do veículo no prazo ou apresentação do mesmo fora
das exigências regulamentares implicará na imediata anulação do termo de Permissão
ou Autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão
que declara.
Art. 3º - A Permissão ou autorização de que trata este regulamento, será
delegada a pessoa física ou jurídica.
I - O Permissionário ou autorizado, não poderá ceder, transferir, sublocar o
termo de permissão ou autorização.
8 1º - Só será delegada uma única permissão ou Autorização a cada
permissionário ou autorizado.
82º - A Permissão ou autorização delegada ao permissionário ou autorizado,
pessoa física, admitirá somente o cadastramento de ol (um) veículo.
8 3º- A Permisssão ou Autorização delegada a permissionários ou autorizados,
pessoa jurídica, admitirá o cadastramento de um número inicial de 01 (um) veículo e o
aumento deste número respeitará o limite máximo de 05 (cinco) veículos.
8 4º - Os Titulares, Sócios ou Acionistas de empresas permissionárias não
poderão deter outra permissão de qualquer natureza de transporte escolar, ou de outra
categoria de transporte de município de Marechal Deodoro.
Art. 4º - Os Permissionários ou Autorizados, que desejarem devolver sua
permissão ou autorização a SMTT, deverão requerer o cancelamento da mesma.
CAPÍTULO IH
DO SERVIÇO
Art. 5º - A SMTT poderá firmar convênios com outros municípios, próximo do
município de Marechal Deodoro, para operação entre eles, desde que o serviço seja
prestado de acordo com este regulamento.
Art. 6º - Os veículos serão dirigidos pelos permissionários, pelos autorizados ou
outros condutores credenciados pela SMTT.
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Art. 7º - Para o caso de perrmissionário ou autorizado, pessoa jurídica, deverão
ser cumpridas as seguintes condições:
I — Ser empresa ou escola com sede e escritório no município de Marechal
Deodoro;
KH — Instalações próprias ou alugadas contendo área apropriada para
estacionamento dos veículos.
Art. 8º - Em função da segurança dos escolares e da Conveniência Técnico-
Operacional, a SMTT poderá regulamentar pontos de paradas para o Transporte
Escolar.
Parágrafo Único — as especificações de pontos de paradas para o transporte
escolar poderão ser modificados, sempre que os fatores de Segurança e Conveniência
Técnico-Operacional assim exigirem;
Art. 9º - O embarque e desembarque dos escolares deverão ser feito com
segurança, em áreas de estacionamento regulamentado.
Art. 10 - Os permissionários e/ou autorizados poderão requerer licença para
afastamento do veículo do Sistema, por tempo determinado, nas seguintes condições:
I- FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO — Até 30 (trinta) dias.
If — ACIDENTE GRAVE OU DESTRUIÇÃO TOTAL DO VEÍCULO - até 60
(sessenta) dias.
II - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - até o início do semestre seguinte.
8 1º - A situações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
devidamente comprovados através de certidão emitida pelos orgãos competentes.
82º - O prazo previsto nos incisos I e II deste artigo e demais casos, poderão ser
prorrogados por igual período a critério da SMTT;
8 3º - Na ocorrência prevista nos incisos I, Il e II e demais casos de
impedimento de circulação do veículo, o permissionário e/ou autorizado deverão
providenciar o imediato transporte dos escolares através de veículo reserva cadastrado
conforme o previsto no Parágrafo Único do artigo 17.
Art. 11 - Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em
banco de passageiros, obedecendo rigorosamente a legislação de trânsito.
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Art. 12 - No transporte dos escolares que cursam até o 5º ano do 1º grau, é
obrigatória a presença de acompanhante, com idade mínima de 16 anos.
$ 1º - No caso dos veículos Kombi, a presença de acompanhante será facultada
de acordo com a autorização dos pais ou responsáveis pelos escolares previstas no
contrato entre as partes;
8 2º - Quando o veiculo não possuir acompanhante as funções deste serão
desempenhadas pelo condutor do veículo;
8 3º - Os veículos Kombi que operarem sem acompanhante deverão ser
identificados de acordo com padrão exigido pela SMTT;
Art. 13 - Os permissionários e/ou autorizados deverão informar a SMTT os
horários de embarque e desembarque dos- escolares nos estabelecimentos de ensino, e,
quando solicitado, os itinerários estabelecidos para os veículos.
Art. 14 - A SMTT poderá determinar a alteração de trechos de intinerários em
função de segurança.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 15 - Será condição essencial do permissionário, ou do autorizado, pessoa
fisica, do condutor auxiliar ou do acompanhante do veículo a prova capaz de não ter
sido considerado culpado nos termos do Inciso LVII, do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, por crime culposo ou doloso.
Art. 16 - E vedado ao permissionário e ao autorizado, pessoa física, ao condutor
auxiliar e ao acompanhante:
I—O exercício da atividade incompatível, tais como: funcionário civil ou militar
da administração pública direta ou indireta;
II — A atuação na qualidade de condutor auxiliar ou acompanhante de outro
permissionário ou autorizado, exceto nos casos previstos no artigo 10º, ou em casos
especiais a critério da SMTT, respeitando o limite de 30 (trinta) dias;
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CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
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Art. 17 - Os Permissionários e/ou Autorizados, os condutores auxiliares, os
acompanhantes e os veículos serão cadastrados na SMTT, como condição mínima para
operação no Sistema.
Parágrafo Único - Os permissionários e/ou autorizados, através de recursos e
critérios, poderão manter veículo para utilização como reserva, que serão igualmente
cadastrados e vistoriados pela SMTT e DETRAN, para operarem nos casos de
impossibilidade de circulação dos veiculos que prestam serviços regulamente;
Art. 18 — O total de condutores auxiliares, assim como o total de acompanhantes
cadastrados por permissionários ou autorizados, pessoa juridica, não podera exercer o
numero correspondente ao dobro dos veiculos de sua frota;
Parágrado Único — O permissionário e o autorizado deverão manter rigoroso
controle da relação do condutor, acompanhante e veículo em condições de informar,
quando solicitadas pela SMTT, o nome do condutor auxiliar ou acompanhante que, em
determinado momento prestara serviço identificado;
Art 19 - O permissionário e o autorizado, pessoa física, poderá cadastrar
somente Ot (um) condutor auxiliar e 02 (dois) acompanhantes, simultaneamente.
Art. 20 - Compete ao permissionário e ao autorizado, através de seu
representante legal, ou procurador legalmente constituído, efetuar, manter atualizada e
dar baixa em qualquer cadastro, inclusive os de seus condutores auxiliares e
acompanhantes.
Parágrafo Único - A SMTT poderá solicitar dos permissionários ou dos
autorizados que dados cadastrais e suas alterações sejam fornecidas em disquetes e/ou
pen-drive de computador ou similar.
Art. 21 - O cadastramento será efetivado mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I-— PARA PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO, PESSOA FÍSICA E
CONDUTOR AUXILIAR:
no =
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a— Carteira de Identidade;
b— Carteira Nacional de Habilitação (categoria € e D);
c — Quitação militar e eleitoral;
d — Atestado médico de sanidade física e mental;
e — Comprovante de inscrição de INSS, como autonômo ou contrato de trabalho;
f— Comprovante de pagamento da taxa de ISS;
g — certificado de aprovação em cursos de relações humanas, princípios básicos
do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, Direção Defensiva, administrados
pela SMTT e Detran ou por entidade por elas reconhecidas;
h— Comprovante de residência;
i — Duas fotos % coloridas recente;
j— Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual.
II- PARA ACOMPANHANTES:
a — Carteira de Identidade;
b —- Quitação militar e eleitoral;
c- Atestado médico de Sanidade Física e Mental;
d — Certidão de aprovação em cursos de relações humanas, princípios básicos de
Regulamento de serviço Público de Transporte Escolar, administrado pela SMTT e
Detran, ou por entidade poe elas reconhecidas;
e — Comprovante de Residência;
f— Duas fotos 34 colorida recente;
g — Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual;
HI - PARA PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZADOS - PESSOA
JURÍDICA:
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a — Contrato Social registrado na Junta Comercial ou Registro civil das pessoas
jurídicas; '
b- Alvará de localização no Município de Marechal Deodoro;
c — Certidão Negativa da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, emitidas ao
municipio de Marechal Deodoro.
IV— PARA VEÍCULOS
a — Certidão de Registro e Licenciamento de veículo com respectivo seguro
quitado;
b-— Laudo de vistoria expedido pela SMTT e DETRAN;
81º - O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no
prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da data de sua expedição e renovada
anualmente;
82º - A critério da SMTT, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros
documentos ou revalidação do apresentado;
83º - Efetuado o cadastramento serão emitidos pela SMTT: O certificado da
Operação, Registro de Condutor e Registro de Acompanhante;
84 — O registro do Condutor e do Acompanhante serão emitidos como carteiras
que serão apresentados, quando solicitado, pela fiscalização da SMTT;
85º - O Certificado do Registro e Licenciamento do veículo deverá esta em
nome do próprio permissionário ou do autorizado;
86º - No caso de contratado, o Certificado de Registro e Licenciamento do
veículo deverá esta em nome de pessoa física ou jurídica contratada pelo orgão público.
Art. 22 — Na baixa dos cadastrados serão exigidos:
I — PARA PERMISSIONÁRIO, AUTORIZADO, CONDUTOR,
AUXILIAR E ACOMPANHANTE:
a) Quitação de débito junto a SMTT;
b) Revolução do(s) registro(s) condutor(es);
a
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II- PARA VEÍCULOS
a) — Quitação geral junto a SMTT
b) — Saída do veículo conforme exposto no art. 27, deste regulamento;
WI - PARA ACOMPANHANTE
a) Quitação de débito junto a SMTT;
b) Devolução do registro de acompanhante;
CAPITULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 23 — Os permissionários e os autorizados terão obrigatoriamente os seus
veículos licenciados no município de Marechal Deodoro, excetuando-se os casos
especificados no Art. 5º deste regulamento.
Art, 24 — Para operação de serviço os veículos deverão ter as seguintes
caracteristicas:
1- Capacidade para transportar o condutor, o acompanhante e no mínimo
10(dez) escolares exclusivamente assentados;
II - Permanecer com suas caracteristicas originais de fábrica, satisfazendo
as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente, observando os
aspectos de segurança e conforme critério da SMTT.
Parágrafo Único - No caso de condutores portadores de deficiência física,
serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovado pelo Detran/AL.
Art. 25 — Os veículos deverão obrigatoriamente possuir os seguintes
documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação:
1 — Cinto de Segurança em número correspondente ao de passageiros
assentados;
IH - Fecho interno de segurança nas portas;
TII — Luz de freio elevada;
dit
e vg
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IV — Faixa horizontal amarela, pintada nas trazeiras e nas laterais de sua
carroceria, de 40 cm de largura a meia altura, com destaque no nome “ESCOLAR”;
V — Dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e
acompanhante, abram mais do que 15 (quinze) centimetros;
VI — Logo-tipo externo contendo o número definido pela SMTT para
identificação do veículo;
VIH — Autorização de tráfego, Registro de conduiores e Registro do
acompanhante;
VIII — Selo de vistoria instalado pela SMTT e Detran;
IX — Registrador de velocidade (tacógrafo)
X — Lacre de porta e não da escada traseira, no caso de Ônibus e
microônibus;
XI — Identificação conforme exposto no artigo 12, parágrafo 3º.
81º - Os cintos de segurança deverão ser intalados de acordo com os
critérios do Contran;
82º - Os equipamentos definidos nos incisos III, VI, IX e X deste artigo
serão especificados e padronizados pela SMTT, através de portarias;
83º - A SMTT, a qualquer tempo, poderá adotar outros equipamentos de
uso obrigatório;
84º - O documento do item VII deverá ser fixado no interior do veiculo em
local de fácil manuseio e visibilidade;
Art. 26 - Será permitida, na parte interna e/ou externa do veiculo, além dos
previstos na legislação, inscrições relativas a documentação das escolas servidas pelo
veiculo e identificação de transportados, obedecidos aos padrões a serem definidos pela
SMTT.
Art. 27 — Para saída de veículos do serviço serão exigidos:
I- Devolução do certificado de operação;
II — Retirada dos equipamentos enumerados nos itens IV, VI, VII e VIII do
art 25.
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Parágrafo Único - A comprovação da retirada dos itens de inciso II
deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo.
Art. 28 — Fica vedado, para fins de ampliação de frota de transporte escolar de
Marechal Deodoro, o registro de veículo com mais de 02(dois) anos de fabricação.
Parágrafo Único — Para efeitos deste regulamento, considerar-á como
ano de fabricação aquele constante de certificado de registro e licenciamento de veículo
— CRLV expedido pelo Detran.
Art. 29 — Nos casos de renovação de frota, observa-se-ão os seguintes critérios:
I— Os veículos com idade superior a 07(sete) anos somente poderão ser
substituidos por outros com, no mínimo, 02(dois) anos a menos;
H - Os veículos com idade inferior a 07(sete) anos, por outros com, no
mínimo, 01 (um) ano a menos. :
.
Parágrafo Único - Os processos de substituição implicarão
necessariamente na respectiva baixa e retirada de circulação do veículo substituido.
Art. 30 — Ficam estabelecidos os prazos máximos de renovação de frota de
transporte escolar de Marechal Deodoro, de acordo com o seguinte cronograma de
substituição.
I— Até 31 de dezembro de 2016 para os veículos fabricados até 2009
H— Até 31 de dezembro de 2017 para os veículos fabricados até 2010
II - Até 31 de dezembro de 2018 para os veículos fabricados até 2011
IV - Até 31 de dezembro de 2019 para os veículos fabricados até 2012
Art, 31 — À partir de 1º de janeiro de 2019, não mais será permitida a circulação
de frota de transporte escolar de Marechal Deodoro, de veículo com mais de 7(sete)
anos de fabricado.
Art. 32 — Fica determinado a fiscalização da SMTT, no prazo de 30(trinta) dias,
proceder a vistoria completa de toda frota de transporte escolar do município de
Marechal Deodoro, com a finalidade de fetirar de circulação os veículos que não se
adequarem.
a
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Parágrafo Único — Os critérios a serem adotados como justificativa
deste artigo serão definidos pela SMTT.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 33 — São deveres des"condutores, além dos previstos no Código de Trânsito
Brasileiro:
Grupo 1
a — Trajar-se adequadamente:
a.1 — Para Homens — camisa com manga, calça comprida, sapato,
tênis ou sandálias presas ao calcanhar.
a.2 — Para Mulheres - camisa, calça comprida, saia ou bermuda,
sapato, tênis ou sandálias presas ao calcanhar.
b — Renovar anualmente o atestado médico de saniedade física e
mental.
Grupo II
a — Conduzir os escolares até o seu destino final sem interupção
voluntário da viagem;
b— Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
c — Aproximar o veículo de guia de calçada para embarque e
desembarque de escolares.
Grupo II
a - Permitir e facilitar o pessoal credenciado pela SMTT a realizar
fiscalização;
b — Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil,
qualquer objeto esquecido no veículo nos casos de ausência do acompanhante.
a
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Grupo IV
a— Manter-se com decoro e correção devidos.
Art. 34 — São proibições aos condutores, além dos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro.
Grupo I
a - Fumar, quando tiver conduzindo escolares;
b-— Ausentar-se do veículo, quando estiver aguardando escolares,
exceto para atender ao exposto no art. 12, parágrafo 2º;
c — Abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo
escolares;
d — Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de
escolares ou terceiros.
Grupo II
a— Conduzir o veículo com excesso de lotação;
Grupo II
a— Dirigir o veículo desenvolvendo velocidade incompatível para
a via, desrespeitando os limites estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;
b-— Desacatar a fiscalização.
Grupo IV
a — Fazer transporte de escolares em outros município que não
tenha convênio com a SMTT;
Grupo V
a — Dirigir o veículo em estado de embreaguez ou sob efeito de
substâncias entorpecentes alucinógenas;
b - Exercer atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
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c — Exercer as atividades discriminadas nos incisos 1 e III do
artigo 16;
d — Dirigir o veículo estando punido com suspensão;
e— Portar e manter no veículo arma de fogo de qualquer espécie.
SEÇÃO
DOS ACOMPANHANTES
Art. 35 — São deveres dos acompanhantes e condutores que prestam serviço de
acompanhantes: :
a — Trajar-se adequadamente, de acordo com o especificado no art. 32,
Grupo I, alínea;
b- Renovar anualmente o atestado de sanidade física e mental;
GRUPOI
a — Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do
veículo até a porta da escola e vice-versa;
b-— Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
GRUPO II
a — Permitir e facilitar o pessoal credenciado pela SMTT a realizar
fiscalização;
b — Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil,
qualquer objeto esquecido no veículo; .
c — Manter as janelas do veículo, exceto a do condutor e do
acompanhante, abertas no máximo 15 (quinze) centimetros;
GRUPO NI
a — Manter-se com decoro e correções devidos.
Art. 36 — São proibições aos acompanhantes e condutores que prestam o serviço
no transporte escolar:
t
dr
ESTADO DE ALAGOAS
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GRUPOI
a— Fumar, quando tiver prestando serviço;
GRUPO II
a — Desacatar a fiscalização;
GRUPO HI
a — Permitir que escolares sejam transportados em pé, no banco dianteiro
ou em locais inadequados;
GRUPO IV
a— Prestar serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
entorpecentes ou alucinógenos;
b — Exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
c— Exercer as atividades descriminadas nos incisos I e III do artigo 16;
“ d— Prestar serviços estando punido com suspensão;
e — Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
SEÇÃO IH
DOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZADOS
Art. 37 — São deveres dos permissionários e autorizados no que couber:
GRUPO I
a — Manter atualizado seu cadastro e comunicar qualquer alteração
cadastral a SMTT, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias;
"b — Comunicar a SMTT, qualquer acidente com o veículo no prazo
máximo de 02(dois) dias úteis a contar da data do acidente;
ESTADO DE ALAGOAS
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GRUPO IL
a-— Fornecer a SMTT, quando solicitadas, as informações com o registro
de velocidade dos veículos;
b — Firmar contrato de prestação de serviço conforme previsto no art 56.
GRUPO III
“a Permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalizações pelo pessoal
credenciado pela SMTT;
b — Providenciar o imediato transporte dos escolares nos casos previstos
no parágrafo 3º do art. 10;
GRUPO IV
a — Submeter à vistoria veículo, após reparos, que tenha sofrifo acidente
que comprometa a segurança;
b-— Dotar os veículos com os equipamentos exigidos no art. 25;
c — Submeter os veículos às vistorias determinadas pela SMTT, nos
prazos e datas estabelecidas;
d — Dar baixa no veículo conforme instruções do artigo 27, nos casos de
substituição, cancelamento da permissão ou da autorização, cassação da permissão ou
da autorização, ou redução de frota;
Art. 38 — São proibições aos permissionários e autorizados, no que couber:
GRUPO I
a — Permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade
nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da SMTT;
b — Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e
consevação;
GRUPO II
a — Alterar as características dos veículos determinados pelo inciso II do
art. 24, sem autorização da SMTT;
5
ESTADO DE ALAGOAS
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GRUPO II
a— Permutar veículos sem prévia autorização da SMTT;
b-— Permitir que pessoas não autorizadas pela SMTT dirijam o veiculo ou
exerça função de acompanhante;
c — Permitir que o veiculo preste serviço sem a presença de
acompanhante nos termos do artigo 12;
d — Permitir que o veículo circule com o registrador de velocidade com
defeito ou violado;
e- Permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
f — Permitir que o veículo preste serviço em más condições de
funcionamento e segurança;
g — Deixar de prestar informações a que se refere o artigo 13 e paragrafo
único do artigo 18;
GRUPO IV
a— Efetuar a cessão de permissão;
b — Oferecer o serviço, estando o permissionário e/ou autorizado com
falência decretada.
c — Deixar a prestação de serviço a cargo exclusivo de seu condutor
auxiliar;
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
SEÇÃO I
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 39 — O Poder de Polícia administrativa será exercido pela SMTT que terá
competência para administração das apurações das infrações e aplicabilidade das penas.
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Art. 40 — Constitui infrações, a ação óu omissão, que importe na inobservância
por parte dos permissionários e/ou autorizados, condutores ou acompanhantes, de
normas estabelecidas neste regulamento e demais normas e instruções complementares.
Art. 41 — Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
contatadas pela fiscalização em campo e/ou nos seus arquivos.
Art. 42 — Constatada a infração será lavrado o auto de infração e a notificação
será entregue pessoalmente.
Paragrafo Único — A SMTT terá o prazo de 30(trinta) dias úteis para notificar o
infrator, sob pena de arquivamento do auto de infração.
Art. 43 — O auto de infração administrativo conterá obrigatoriamente:
a — Nome do permissionário ou autorizado;
b — Numero da permissão;
c— Dispositivo infringido;
d- Data da autuação;
e — Matrícula do agente autuador.
Paragrafo Único - Quando a infração for efetuada em campo, o auto da
infração conterá ainda:
4
a-— Obrigatoriamente:
Local, dia e hora em que se constatar a infração e a identificação do
agente autuador (matricula).
b — Preferencialmente:
Nome do condutor e/ou do acompanhante.
Art. 44 — Os permissionários ou autorizados, são responsáveis pelo pagamento
das muitas aplicadas aos condutores e acompanhantes a eles vinculados.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
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ART. 45 — Os infratores ficam sujeitos as seguintes penalidades:
1 — ADVERTÊNCIA ESCRITA -— SERÁ APLICADA NOS
SEGUINTES CASOS:
a — Na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nos
incisos do grupo 1, do artigo 32. ,
b — Na primeira vez que ocorrer as infrações previstas no inciso II do
artigo 32. -
c — Na primeira vez que ocorrer a infração prevista no inciso “d” do
grupo 1 do artigo 33.
d — Na primeira vez que ocorrer as infrações previstas no inciso “b” do
grupo II ou inciso “a” do grupo IV do artigo 34.
Paragrafo Unico - Nos casos previstos nos alíneas “b”, “c” e “d”, a advertência
será aplicada se, a critério do SMTT, o jeito for considerado de natureza subjetiva.
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IL- MULTA SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:
a — Na primeira reincidência de qualquer um dos incisos do grupo 1 dos
artigos 34 e 37.
, b— Na primeira reincidência dos incisos do grupo II do artigo 32.
c — Na primeira reincidência do inciso “d” do grupo I do artigo 33.
d- Na primeira reincidência do inciso “b” do artigo II ou inciso “a”
do grupo IV do art 34.
e — Na primeira vez que cometer qualquer uma das infrações previstas
nos incisos dos grupos II, HI e IV do artigo 32 ao artigo 37, a exceção dos incisos
previstos nas alíneas “b”, “c” e “d”, Os valores das multas serão fixadas nas seguintes
proporções:
Grupo I: 0,5 upfal
Grupo II: 1,0 upfal
Grupo HI: 2,0 upfal
Grupo IV: 4,0 upfal
II —- APREENÇÃO DO CERTIFICADO E OPERAÇÃO SERÃO
APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:
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a — Além de multa prevista quando ocorrer a inobservância de qualquer
um dos incisos, “c” e “d” do grupo IV do art. 36 e/ou inciso “b” e “c” do grupo IV do
artigo 37.
b — Além de observância ou da multa prevista, quando ocorrer a
inobservância de qualquer um dos incisos “a” do grupo II, inciso “a”, “d”, “e” ou “f” do
grupo III do artigo 37.
Será obrigatória a apresentação do veículo a vistoria da SMTT, no prazo
máximo de 02(dois) dias úteis, para avaliação e instrumentação das providências a
serem tomadas.
IV - APREENSÃO DO VEÍCULO - Será aplicada, para os casos
previsto no item anterior deste artigo, se o veículo não for apresentado no prazo
estipulado e se for encontrado em serviço, ou ainda quando o permissionário ou o
autorizado tiver sua permissão ou autorização cassada e permanecer executando os
serviços constantes deste regulamento;
V— SUSPENSÃO DO CONDUTOR
Será aplicada nos seguintes casos
a — Na terceira reincidência especifica de infrações classificadas nos
artigos 1, If ou III dos artigos 32 ou 33;
b — Na terceira infração relativa a qualquer um dos incisos do grupo IV
dos artigos 32 ou 33;
c— À terceira infração relativa a qualquer um dos incisos do grupo II dos
artigos 32 ou 33. Serão considerado, para efeito de apuração, as infrações cometidas no
período máximo de 01 (um) ano anterior a data da ultima infração.
As suspensões do condutor serão fixadas nas seguintes proporções:
Grupo I: 03 dias
Grupo II: 07 dias
Grupo II: 15 dias
Grupo IV: 30 dias
VI- CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CONDUTOR AUXILIAR
Será aplicada nos seguintes casos:
a — Na terceira reincidência especifica de instruções classificadas nos
grupos 1, II ou HI dos artigos 34 ou 36.
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b — Na terceira infração relativa a qualquer um dos incisos do grupo IV
dos artigos 34 ou 35. Serão consideradas para efeito de apuração as infrações cometidas
no período máximo de 01 (um) ano anterior a data da ultima infração.
As suspenções do acompanhante serão fixados nas seguintes proporções:
Grupo I: 03 dias
Grupo II: 07 dias
Grupo III: 15 dias
Grupo IV: 30 dias
VIH - CASSAÇÃO DO REGISTRO DO ACOMPANHANTE
Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer. uma das
disposições dos incisos classificados no grupo IV do artigo 35, ou quando a pontuação
prevista no artigo 45 ultrapassar o limite de 30(trinta) pontos.
IX — CASSAÇÃO DA PERMISSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO,
PESSOA FISICA OU REGISTRO DO CONDUTOR.
Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das
disposições dos incisos classificados no grupo V do artigo 33 ou incisos classificados no
grupo IV do artigo 37, ou quando a pontuação prevista no artigo 193 ultrapassar o limite
de 45(quarenta e cinco) pontos, ou fazer uso do veículo para serviços não autorizados.
X — CASSAÇÃO DA PERMISSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO,
PESSOA JURÍDICA.
Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das
disposições dos incisos classificados no grupo IV do artigo 37, ou quando a pontuação
prevista no artigo 45 ultrapassar o limite de pontos em função da quantidade de veículos
da empresa, conforme a seguinte tabela ou fazer uso do veículo para serviços não
autorizados.
Qtda veículo 1 [02] 03] 04 |o0s
Limite pontos 2 | 94 96 | 108 | 120 E aa 156 165 120
| Qtda veículo 14
| Limite pontos 192 508 e 0 268 E 288 o
Art. 46 — À cada advertência ou multa aplicada corresponderá um numero de
pontos que será anotado em prontuário, conforme o seguinte critério:
é
e
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Advertência: 0,25 pontos
Grupo I: 0,25 pontos
* Grupo II: 1,0 ponto
Grupo III: 2,0 pontos
Grupo IV: 4,0 pontos
8 1º | Quando a infração for cometida por condutor ou acompanhante,
serão anotados no prontuário deste, a infração cometida e o numero de pontos
correspondente, e no prontuário do permissionário ou do autorizado, a que ele estiver
vinculado, será anotado o equivalente à metade dos pontos;
$ 2º. Com exceção do paragrafo 1º deste artigo, a primeira infração
cometida pelo condutor auxiliar no sistema de transporte escolar só será anotado no
prontuário do infrator.
$3º Para efeito dos incisos VI, VIM, IX ou X do artigo 44, a contagem
dos pontos será computada em um período máximo de 03(três) anos anteriores a data da
ultima pontuação anotada.
Art. 47 — As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UPFAL
vigente à época do lançamento.
8 1º. Quando houver reincidência de uma infração especifica no período
máximo de (01) um ano anterior a data da ultima infração cometida, o valor da multa
será multiplicado pelo numero de reincidência mais 01(um).
8 2º Nos casos previstos nos artigos 44, inciso I, o numero de
reincidências para efeito do previsto no paragrafo 1º deste artigo será contado a partir da
segunda reincidência.
$3º As multas serão cumulativas quando o infrator cometer mais de
Ol(uma) infração simultaneamente.
Art. 48 — Serão aplicadas as seguintes multas pelo atraso no recolhimento das
mesmas:
I — De 5% (cinco por cento) do valor aplicado da multa, se recolhido
dentro de 30(trinta) dias, contando do vencimento; .
| II — De 20% (vinte por cento) do valor corrigido da multa, se recolhido
após 30(trinta) dias, contados da data do vencimento.
Art. 49 — A suspensão poderá ser transformada em multa, nos casos de
cancelamento de permissão ou da autorização do contrato, baixa de registro de condutor
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auxiliar ou registro de acompanhante, e seus valores será fixados nas seguintes
proporções:
Grupo I: 2,0 upfal
Grupo II: 4,00 upfal
Grupo HI: 8,00 upfal
Grupo II: 16,00 upfal
Art. 50 — A cassação das permissões das autorizações e/ou dos registros de
condutor e acompanhante será obrigatoriamente precedida do respectivo processo
administrativo, exceto nos casos em que haja excedido o numero de limite de ponto por
infração, caso em que a cassação será automática.
Art. 51 — Para condução dos processos administrativos será nomeada, pelo
superintendente da SMTT, uma comissão de 03(três) membros.
PARAGRAFO ÚNICO - A comissão só funcionará com a presença da
totalidade dos seus membros.
Art. 52 — O processo administrativo deverá ser iniciado em até 03(três) dias
úteis, contados da data da nomeação da comissão, e concluída dentro de 30(trinta) dias,
podendo este prazo ser prorrogado, a juízo do superintendente da SMTT.
Art. 53 — Não será concedida nova permissão ou autorização, registro como
condutor auxiliar ou acompanhante, a pessoa física a quem já tenha sido imposta pena
de cassação da delegação, decorrente de condenação por crime culposo ou doloso, até
sua reabilitação nos termos de código penal. E para aqueles, que tenham tido cassada
sua delegação por motivos diversos, somente será concedida nova permissão ou
autorização, após interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 54 — Não poderá habilitar-se a nova permissão ou autorização, durante
12(doze) meses, a pessoa jurídica, que tiver sua permissão cassada por qualquer motivo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 55 - Contra as penalidades aplicadas pela SMTT, caberá recursos ao
Conselho Administrativo, no prazo de 15(quinze) dias contadas da data de recebimento
de notificação válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do código
de processo civil.
8 1º - O recurso terá efeito suspensivo.
$ 2º - O recebimento de recursos contra auto de infração concernente a multa,
dependerá de depósito prévio da importância a ela equivalente.
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8 3º - Cancelado o auto de infração, o deposito será devolvido ao interessado até
15(quinze) dias corridos, contados a partir da data do julgamento pelo conselho
administrativo, sendo o valor integral da data de recolhimento de UPFAL.
8 4º - O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário ou
autorizado, condutor auxiliar, acompanhante ou por procurador acompanhado do
respectivo instrumento de mandado para representá-lo especificamente em relação ao
recurso a ser interposto.
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇ ;OS
Art. 56 - Será cobrada dos permissionários e dos autorizados,
remuneração pela prestação dos serviços abaixo relacionado com valores equivalentes a
I- €CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) ,
Kombi ou veículo similar.. .. 3,00 UPFAL/ANO/VEÍCULO
Microônibus ou veículo similar:............. 4,00 UPFAL/ANO/VEÍCULO
Ônibus... erre 5,00 UPFAL/ANO/VEÍCULO
II — Permuta entre veículo .................... 1,0 UPFAL/VEÍCULO
II — Cadastramento de condutor auxiliar .........,. 0,5 UPFAL
IV — Cadastramento de acompanhante .............. 0,5 UPFAL
V — Segunda via de qualquer documento ..
VI-— Declaração/Certificado ................... 0,25. UPFAL
VIL- Vistoria ...... es eerereserereeeerecerenserarerererers 3,00 UPFAL /VEÍCULO
$ 1º - As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas em
bancos credenciado pela SMTT.
8 2º - Os valores relativos aos incisos V e IV serão cobrados aos
condutores auxiliares e acompanhantes, quando os serviços forem solicitados pelos
mesmos.
83º - O primeiro cadastramento de acompanhante não será cobrado.
Art. 57 — Os preços praticados e o de registro serão objeto de contrato de
prestação do serviço firmado entre as partes interessadas.
A SMTT — exigirá, sempre que necessário, o contrato referido no
“Caput” deste artigo, para verificação das claúsulas contratuais.
CAPITULO IX
DAS VISTORIAS
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. Art, 58 — Os veículos serão submetidos as vistorias semestrais, a critério
da SMTT e em local a ser fixado pela mesma, para verificação de segurança,
conservação, higiene, equipamentos e características definidas neste regulamento.
PARAGRAFO ÚNICO -- A vistoria nos veículos será exercida pela
SMTT e DETRAN através de seus agentes próprios.
Art. 59 — Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a
segurança do veículo, o permissionário, ou o autorizado, após reparadas as avarias e
antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo à vistoria como
condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 60 — À fiscalização será exercida pela SMTT através de agentes
próprios.
Art. 61 - A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da
operação de serviços, visando o cumprimento dos dispositivos da legislação Federal,
regulamento e normas complementares.
CAPÍTULO XI
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 — A existência de débito junto a SMTT impedirá a tramitação de
quaisquer regulamentos.
Art. 63 — A SMTT poderá baixar normas de natureza complementar do
presente regulamento. '
, Art. 64 — Os casos omissos serão resolvidos pelo superintendente da
SMTT.
Art. 65 — O superintendente da SMTT poderá avocar, em qualquer fase,
processos relativos a imposição da penalidade.
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Art. 66 — A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos
combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida mediante prévia
autorização da SMTT e DETRAN.
Art. 67 — O presente regulamento entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, xxxxx de dezembro de 2015.
Cristiano Matheus da Silva e Sousa
Prefeito