materia nº 3/2015

iso um ONE.
ESTADO DE ALAGOAS k PREFEITURA MUNICIPAL DE Todi
EITU IPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito MARECHAL na:
; DEODORO itifitrt
Es Um lugar melhor para todos ;
é Câm 7 ta +
MENSAGEM 2º. 003/2015. o, sa
ADE BASS
Marechal Deodoro-AL,, 04 de maio de 2015. IE Í sizes
Senhor Presidente, Pd fd : sides
Senhores(as) Vereadores(as). f
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
alteração de alguns artigos -da Lei nº 1082/2013, que versa sobre a contratação por tempo
determinado e encaminha outras providências.
A matéria ora encaminhada à apreciação do Legislativo conletpeidá a uma alteração
no conjunto de normas que norteiam e regulam a relação administrativa, organizacional e funcional
da Prefeitura de Marecha! Deodoro, estabelecendo regras que almejam a garantia da continuidade da
« prestação dos serviços essenciais ao cidadão e que culminam com a garantia do cumprimento da sua
competência, tendo como missão a oferta dos serviços prioritários com qualidade, a execução de
programas e projetos conveniados de qualidade e o pleno atendimento às suas necessidades. O
projeto em fulero estabelece "
Considerou-se para a produção deste documento os critérios estabelecidos pela
Constituição Federal e pela Lei Federal nº Agi e suas alterações decorrentes das Leis nºs
10.667/03 e 11.784/08. g y
Certos de que a referida matéria será bem recebida por parte desse Poder
Legislativo.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres pares o nosso protesto da
mais elevada estima e consideração. ]
Exmo. Sr.
MD Presidente da Câma
NESTA
Rua Dr. Tavares Bastos, “entro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro —- Alagoas
-58 f Email: gabincte(a marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ti
Um lugar melhor para todos
,
Projeto de Lei nº 003/2015
De 04 de maio de 2015.
s E”, Autoriza o Poder Executivo a alterar
VEZ) DD) 12 alguns artigos da Lei nº 1082/2013, que
Ag versa sobre a contratação por tempo
CER determinado e encaminha | outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º - O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º — É admitida a prorrogação do contrato por iguais e sucessivos períodos desde que o
mesmo não ultrapasse o período governamental e haja necessidade comprovada e
justificada das referidas prorrogações pelos Secretários Municipais.”
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I— receber atribuições. funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
IH — ser nomeado ou: designado. ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança. exceto nos programas/convênios
que previrem tais cargos.” é
Art. 3º — Ficam mantidos'e convalidados os processos seletivos simplificados realizados
sob a vigência da Lei nº 1082/2013, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo único. As contratações a serem realizadas e os contratos de trabalho temporário
em vigor devem se adequar às disposições desta Lei, principalmente no tocante ao prazo de
contrataçã
Rua Dr. s Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro Ragoas
CNPJ 12.200.275 / 0801-58 Email: gabineteGomarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DEODORO it
Um lugar melhor para fodos
Gabinete do Prefeito de Marechal Déodefo, Alagoas, O g de maio de 2015.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deôddoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EsTADo de ANOS : MARECHAL..:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
sã
GABINETE DO PREFEITO DEODORO mito
2 POu UNANIMIDADE |
u 106445.
Projeto de Lei nº 003/2015 EuaZÓ 3 ERA
De 04 de maio de 2015. Fresi
al Autoriza o Poder Executivo a alterar
DELISER
Me eóni bros aah alguns artigos da Lei nº 1082/2013, que
a meme ma
dsate versa sobre a contratação por tempo
determinado e encaminha outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a sgr firmado.
$ 1º — É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não
exceda dois anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de Ta VII
desta lei.
$ 2º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não
exceda quatro anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de VIII
a XI desta lei.
8 3º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão contratual, sem
. prejuízo das responsabilidades administrativas e civil do Secretário Municipal responsável
pela contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br S
Um lugar melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS y MARECH ALsdk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO =
GABINETE DO PREFEITO DEODORO it
| Um lugar melhor para todos
Art. 2º - Ficam mantidos e convalidados os processos seletivos simplificados realizados
sob a vigência da Lei nº 1.082/2013, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo único. As contratações a serem realizadas e os contratos de trabalho temporário
em vigor devem se adequar às disposições desta Lei, principalmente no tocante ao prazo de
contratação.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 04 de maio de 2015.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 003/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS
ARTIGOS DA LEI Nº 1082/2013) QUE VERSA SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E ENCAMINHA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROYAL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda dois
anos para os casos de contratação estabelecido no artigo 2º, incisos de | a VII desta lei.
S 2º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda
quatro anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de VIll e IX desta lei. (NR)
S 3º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão contratual, sem prejuízo das
responsabilidades administrativas e civil do Secretário Municipal responsável pela contratação e dos
servidores temporários envolvidos na transgressão.”
Art. 2º - Ficam mantidos e convalidados os processos seletivos simplificados realizados sob a
vigência da Lei nº 1.082/2013, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo Único — As contratações a serem realizadas e os contratos de trabalho temporário em
* vigor devem se adequar às disposições desta Lei, principalmente no tocante ao prazo de contratação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 26 de junho de 2015.
Cotlitão PEREIRA L ES JUNIOR *
1º Secretário
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
re
BJETODE DELIBERAÇÃ: 26 1 064147.
m,&b JQ6 4T.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2015.
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
MODIFICA O $ 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 003/2015, que Autoriza o Poder Executivo a
Alterar alguns artigos da Lei nº 1.082/2013, que versa sobre a contratação por tempo determinado e
encaminha outras providências.
Art. 1º- O $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º-..
$ 2º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda quatro anos
para os casos de contratação estabelecido no artigo 2º, incisos VIII e IX desta Lei.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,. em 26 de junho de 2015.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2015. ORIUNDO DO PODER
EXECUTIVO.
MODIFICA O $ 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 003/2015, que Autoriza o Poder Executivo a
Alterar alguns artigos da Lei nº 1.082/2013, que versa sobre a contratação por tempo determinado e
encaminha outras providências.
Art. 1º- O $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
$ 2º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda quatro anos
para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos VIII e IX desta Lei.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 26 de junho de 2015.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário