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MENSAGEM Nº. 005/2015 RECEICC ES OZ, 97,44
Marechal Deodoro-AL. 12 de junho de 2015.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de
Energia elétrica do Estado de Alagoas conforme arts. 121, Ile 128 do CTN para arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.”. destinado a atribuir a
responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica, que deve cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do
tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para este fim.
A CIP, como já exposto. é tributo, na modalidade de contribuição especial. consoante definição
do E.STF (RE nº 573.675-0) satisfazendo-se, deste modo. o primeiro requisito de substituição
tributária: instituição de tributo. que. de fato. tem natureza jurídica tributária.
A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o cumprimento da prestação
pecuniária devida ao Fisco). de modo que. a propositura em tela visa atribuir. de forma clara e
incontroversa. à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de
Alagoas. a responsabilidade pela arrecadação e repasse aos cofres públicos municipais. da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio do serviço de Iluminação Pública no
município de Marechal Deodoro/AL. nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela. solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e. na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municip:
(82) 3263-2600 — CER 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete a marechaldeodoro.al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro >
CNPJ 12.200,275 7 004
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Um lugar melhor para todos
Projeto de Lei Nº 005/2015,
De 12 de Junho de 2015.
Dispõe sobre a responsabilidade tributária da
empresa concessionária de serviço público de
é DEL pERagho distribuição de Energia elétrica do Estado de
Alagoas conforme arts. 121, IH e 128 do CTN
li CR para arrecadação da Contribuição de
Huminação Pública (CIP) e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas. que deverá arrecadar a
Contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) nas faturas de consumo de energia
elétrica em código de barras único e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do
FUMIP — Fundo Municipal de Iluminação Pública especialmente designada para essa
finalidade, que será contabilizado. no município, como receita tributária. nos termos fixados em
regulamento.
Art. 2º - O não cumprimento previsto no caput desta lei ou a falta de repasse na data
conveniada ou o repasse a menor da referida contribuição (CIP) pelo responsável tributário. nos
prazos previstos em regulamento. e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória. calculada à taxa de 1% (um por cento). por dia de
atraso, sobre o valor total da arrecadação, limitando-se a de 20% (vinte por cento).
II - a atualização monetária do débito. na forma e pelo indice estabelecido em 1% (um
por cento) ao mês.
$ 1º - Os acréscimos a que se refere este artigo serão calculados a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em
que ocorrer o efetivo repasse na conta especifica do FUMIP.
$ 2º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis. iniciado o
procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da referida Contribuição pelo
responsável tributário. nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação. de ofício.
de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da Contribuição não repassada ou
repassada a menor.
Art. 3º - Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta indicada do
FUMIP o valor da Contribuição. multa e demais acréscimos legais. na conformidade da
legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — / as
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabincte/amarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 4º - Em caso de atraso no pagamento da fatura de consumo de energia elétrica pelo
consumidor. a distribuidora/concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição na próxima
Fatura de energia elétrica com a cobrança de multa de 2% (dois por cento). e juros de mora de
% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.
Art. 5º - O responsável tributário fica sujeito à apresentação de todas as informações ou
quaisquer declarações de dados referentes ao faturamento e arrecadação da contribuição.
inclusive por meio magnético ou eletrônico. na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 6º Aplica-se à arrecadação da Contribuição, a Lei municipal nº 1.12] de 26
dezembro de 2014. Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c »
Resolução Normativa da ANEEL 414 de 9 de setembro de 2010 nos seus artigos 68. IX e 126
$2º. inciso I ou outra resolução normativa que vier a substituir.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus
efeitos legais após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodé
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 = CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNP412.200.275 7 0001-58 Email: gabinete e marechaldeodoro.al.gov.br
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao
Projeto de Lei nº 005/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE
SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA
DE- SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO
ESTADO DE ALAGOAS CONFORME ARTS. 121, II E 128 DO CTN PARA A
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião:
Analisando a matéria em destaque, nada foi notado que possa comprometer
os princípios da Constituição Federal, deste modo dou o meu parecer favorável,
esperando a mesma aprovação em plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em
/ /2015.
Relator Presidente Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 005/2015, de 12 de junho
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a responsabilidade tributária da
empresa concessionária de serviço público de distribuição de Energia elétrica ao Estado de
Alagoas conforme arts. 121, Il e 128 do CTN para a arrecadação da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da Comissão de Justiça e
Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de Finanças a segurança quanto à
constitucionalidade, regimentalidade e legalidade o que tornará este parecer da Comissão de
Finanças inóxio caso algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão
de Justiça o que impedirá a tramitação do projeto no legislativo.
Além de atribuir a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público
de distribuição de energia, estabelece no art. 2º penas pecuniárias em forma de multa moratória e
atualização monetária.
Estabelece o Projeto, que toda a arrecadação seja contabilizada no município como receita
tributária.
No art. 6º mantem-se a aplicação da Lei municipal nº 1.121/2014, art. 149-A da
Constituição Federal e Resolução ANNEL nº 414/2010.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu voto acima seja
desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação Final venha a considerar o
projeto inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
a se
o Estado de Alagoas
É Câmara Municipal de Marechal Deodoro
. DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua
assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2015
com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL, em
/ /2015.
MÁ o Nato A,
Relator Presidente Membro