materia nº 13/2015

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS
ESCOLAS - PROFAFE, ATRAVÉS DO REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa de Fortalecimento de
Autonomia Financeira das Escolas — PROFAFE, através de repasse de recursos financeiros para as
escolas públicas municipais de Marechal Deodoro.
Art. 2º - Para que ocorra organização e maior controle nos recursos financeiros que serão repassados.
os mesmos serão destinados aos subprogramas do PROFAFE, devendo os recursos liberados para as
escolas. vedadas outras destinações, ser utilizados para desenvolver:
I- O Subprograma de Manutenção e Conservação do Imóvel Escolar;
Il — O Subprograma de Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos. Artísticos, Culturais e/ou
Esportivos:
HI — O Subprograma de Aquisição de Material de Consumo e Equipamento de Pequeno Porte.
Art. 3º - Para participar do Programa, a escola deverá:
I— Ter unidade executora e Conselho Escolar constituído:
II — Ter realizado o Censo Escolar:
HI — Elaborar. por Subprograma, Plano de Ação que demonstre a destinação da aplicação dos
recursos financeiros, devendo esse Plano ser devidamente aprovado pelo Conselho Escolar e
posteriormente submetido ao Comitê Gestor PDDE Interativo da SEMED a quem compete a
aprovação definitiva.
+
e
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 4º - Os recursos repassados serão assegurados pelos Programas e Fontes destinados a
composição dos 25% (vinte e cinco por cento) de receitas destinadas à aplicação na educação e
calculados. tendo por base o número de alunos matriculados informados no censo escolar oficial.
$ 1º - Os recursos financeiros serão creditados às Unidades Executoras — Conselho Escolar das
escolas beneficiadas. e conta bancária específica, dependendo de aprovação prévia da Secretaria
Municipal de Educação.
$ 2º - Os recursos repassados serão administrados, conjuntamente, pela Direção e membros do
Conselho Escolar.
$3º - A cada bimestre, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar à Comissão de
Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal os comprovantes das transferências às unidades
executoras dos recursos estabelecidos por esta Lei. (NR)
$ 4º - A cada bimestre, as unidades executoras deverão encaminhar a prestação de contas dos
recursos recebidos à Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro. (NR)
Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração dos procedimentos
operacionais. definindo os critérios para a regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, momento no qual seus efeitos passarão
a ser produzidos.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Alagoas, em 27 de novembro de 2015.
A EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário
Corão Plo—
REP SO ) Estado de Alagoas
' 434 419.44 (-d Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 0052 /2015
AO PROJETO DE LEI Nº 013/2015 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS — PROFAFR, ATRAVES DO
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam criados os parágrafos 3ºe 4º ao art. 4º com as seguintes redações:
O,
no
LP Lp
1
$3º— A cada bimestre, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar à Comissão de Cultura
e Assistência Social da Câmara Municipal os comprovantes das transferências às unidades executoras dos
recursos estabelecidos por esta Lei;
$ 4º — A cada bimestre, as unidades executoras deverão encaminhar a prestação de contas dos recursos
recebidos à Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em 97 de J4 de
2015
c a 4 —
Vereadgr ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Câmara Mun. de Mal, Deodoro-AL
: n4 42
Fugtionário
Fwd: JUSTIFICAÇÃO EMENDA PROJ. LEI
013/2015
Ações
míbernards
07/11/2015
Para: cnmdal(Qhotmail.com
De: mfbernards(Quol.com.br Em
Enviada: Sábado, 7 de Novembro de 2015 11:49
Para: andreadv(Bbol.com.br
Assunto: JUSTIFICAÇÃO EMENDA PROJ. LEI 013/2015
André.
Acho que não ficou muito boa a jsutificativa, mas é o que pude fazer.
A fiscalização da Câmara, no art. 38 da LOM, que é igual ao 70 da CF, é através do
Tribunal de Contas e no caso da controle interno citado, é o do Poder Executivo.
Mas veja aí já que a emenda precisa de uma justificação.
Entendo que o projeto também precisaria falar em prestação de contas, mas isto não é
segurança ou não para veto à sua emenda.
A falta da sua emenda contrariaria o art. 37 da CF?
Moacir
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: VEREADOR - fluid boda da Silva
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 013/2015, de 13 de outubro de 2015,
de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Fortalecimento de Autonomia
Financeira das Escolas — PROFAFE, através do repasse de recursos financeiros para as escolas da rede
. Municipal de: Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências.
. VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão, como tem acontecido, desacompanhado do parecer da Comissão
de Justiça e Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de Finanças a segurança quanto à
constitucionalidade, regimentalidade e legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio
caso algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que impedirá a
tramitação do projeto no legislativo.
Trata-se de projeto que não tem reflexo financeiro nem orçamentário no município, no entanto
deverá trazer mais celeridade na solução de algumas situações que poderiam demandar mais tempo se
atendidas as necessidades financeiras sem a adoção do que está sendo proposto.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu voto acima seja
desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação Final venha a considerar o projeto
inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do reiator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste
“parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2015 com as
ressalvas -apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, de de 2015
MA 2a
PRESIDENTE MEMBR MEMBRO
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
: Hilton Trmiã
RELATOR: VEREADOR - Tenório A Muay Acto
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de: Justiça e Redação Final para emitir parecer a
Proposta de Emenda Aditivan? 0092. /2015, ao Projeto de Lei nº 013/2015, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das
Escolas — PROFAFE, através do repasse de recursos financeiros para as escolas da rede Municipal de
Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências, sou da seguinte opinião:
Sendo devidamente analisada no âmbito desta comissão, nada foi notado na epigrafada matéria que
possa ferir os ditames constitucionais. Em razão disso dou o meu parecer favorável esperando a mesma
aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, de de 2015
A So “DM
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: VEREADOR - jVlhon luda da Silva
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer a Proposta de Emenda de autoria do
Vereador André Luiz Barros da Silva ao Projeto de Lei 013/2015, do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a Criação do Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das
Escolas — PROFAFE, através do repasse de recursos financeiros para as escolas da rede
Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências, os seus Membros
passam a dar a sua posição, de acordo com a competência exposta inciso Il, do art. 40,
do Regimento Interno desta Câmara.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão, como tem acontecido, desacompanhado do
parecer da Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara não permitindo à
Comissão de Finanças a segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e
legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio caso algum dos
aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de Justiça o que
impedirá a tramitação do projeto no legislativo. -
Trata-se de projeto que não tem reflexo financeiro nem orçamentário no
município, no entanto deverá trazer mais celeridade na solução de algumas situações
que poderiam demandar mais tempo se atendidas as necessidades financeiras sem a
adoção do que está sendo proposto, no entanto os aspectos ligados aos artigos 70 e 71
da Constituição Federal e aos artigos. 34 e 35 da Lei Orgânica Municipal.
Entende, também, este relator, que o encaminhamento das prestações de contas
dos recursos recebidos deveria ser feito à Comissão de Finanças e Orçamento, pelas suas
próprias atribuições, as quais, segundo o Regimento Interno da Câmara, deveriam ser
mais abrangentes e ampliadas, principalmente depois da existência da Lei
Complementar nº 101/2000.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu voto
acima seja desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e Redação Final
venha a considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua
assinatura neste “parecer”. '
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da Emenda ao Projeto
de Lei nº 013/2015 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, . de de 2015
A Oh.
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO
Estado de Aiagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº /2015
RELATOR: VEREADOR é di 47,38 deo Senes
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer a Proposta de Emenda de autoria do
Vereador André Luiz Barros da Silva ao Projeto de Lei 013/2015, do Poder Executivo, que Dispõe
sobre a Criação do Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das Escolas —
PROFAFE, através do repasse de recursos financeiros para as escolas da rede Municipal de Ensino
- de Marechal Deodoro e dá outras providências, os seus Membros passam a dar a sua posição,
de acordo com a competência exposta inciso IV, do art. 40, do Regimento Interno desta
Câmara.
VOTO DO RELATOR
A emenda proposta está diretamente ligada às atribuições desta Comissão Permanente
no que diz respeito à Educação.
Este relator registra que não recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
esclarecendo quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta, no entanto faz valer a sua
opinião quanto à intenção do" autor com relação à transparência que deve nortear toda a
administração pública.
Diante disto, esta relatoria apresenta o seu relatório absolutamente favorável a aprovação
da proposta, exceto se o parecer da Comissão de Justiça for pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade...
DECISÃO DA COMISSÃO
Esta Comissão, diante do relatório e do voto do seu relator, é de parecer favorável a aprovação da matéria por
entender da sua necessidade e acata a observação do relator quanto ao parecer da Comissão de Justiça e Redação
Final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL, em
de de 2015 '
4
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO
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e hudo vm 2Btolts
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
FREAR UNRGARAI, DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL E Rs
renda DEODORO iirilht
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 013/2015. e
imo 04 ria 2:
Marechal Deodoro-AL, 13 de outubro de 2015. Brorocátã 1.026 15
mol 1 40.1 42.
Senhor Presidente, ,
Senhores(as) Vereadores(as). a =
a E á
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das escolas — PROFAFE, através do
repasse de recursos financeiros para as escolas da rede Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e
dá outras providências.
A matéria ora encaminhada à apreciação do Legislativo corresponde ao
estabelecimento de normas que norteiam e regulam a relação administrativa e financeira da
Prefeitura de Marechal Deodoro, através da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo regras
que almejam a garantia e o fortalecimento da gestão democrática nas escolas da rede municipal de
ensino, assegurando a continuidade da prestação dos serviços essenciais ao cidadão e que culminam
com a garantia do cumprimento da sua competência, tendo como missão a oferta dos serviços
prioritários com qualidade, a execução de programas e projetos com qualidade e o pleno
atendimento às suas necessidades.
Considerou-se para a produção deste documento os critérios estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e
suas alterações.
Certos de que a referida matéria será bem recebida por parte desse Poder
Legislativo.
”
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres pares o nosso
protesto da mais elevada estima e consideração.
CRISP
Exmo. Sr.
MD Presidente da Câmara
NESTA
3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL edit
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iii
Um lugar melhor para todos
Projeto de Lei nº 013/2015
De 13 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Fortalecimento de Autonomia Financeira das
escolas — PROFAFE, através do repasse de
PES recursos financeiros para as escolas da rede
4 Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e
- dá outras providências.
ADI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa de
Fortalecimento de Autonomia Financeira das Escolas -PROFAFE, através de repasse de
recursos financeiros para as escolas públicas municipais de Marechal Deodoro.
Art. 2º - Para que ocorra organização e maior controle nos recursos financeiros que
serão repassados, os mesmos serão destinados aos subprogramas do PROFAFE,
devendo os recursos liberados para as escolas, vedadas outras destinações, ser
utilizados para desenvolver:
I- O Subprograma de Manutenção e Conservação do Imóvel Escolar;
II - O Subprograma de Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos, Artísticos, Culturais
e/ou Esportivos;
II — O Subprograma de Aquisição de Material de Consumo e Equipamentos de
Pequeno Porte.
Art, 3º - Para participar do Programa, a escola deverá:
I- Ter unidade executora e Conselho Escolar constituído;
II — Ter realizado o Censo Escolar;
NI - Elaborar, por Subprograma, Plano de Ação que demonstre a destinação da
aplicação dos recursos financeiros, devendo esse Plano ser devidamente aprovado pelo
Conselho Escolar e posteriormente submetido ao Comitê Gestor PDDE Interativo da
SEMED a quem compete a aprovação CET
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO GOAS '
CS M RECHAL ns
Um lugar melhor para todos
Art. 4º - Os recursos repassados serão assegurados pelos Programas e Fontes destinados
a composição dos 25% (vinte e cinco por cento) de receitas destinadas à aplicação na
educação e calculados, tendo por base o número de alunos matriculados informados no
censo escolar oficial.
$ 1º - Os recursos financeiros serão creditados às Unidades Executoras - Conselho
Escolar das escolas beneficiadas, em conta bancária específica, dependendo de
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - Os recursos repassados serão administrados, conjuntamente, pela Direção e
membros do Conselho Escolar.
Art. 5º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração dos
procedimentos operacionais, definindo os critérios para a regulamentação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, momento no qual seus
efeitos passarão a ser produzidos.
Gabinete do Prefeito de Marechal De bró de 2015.