materia nº 14/2015

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
PARA A FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE
BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL..,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de
alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis — ITBI.
Art. 2º O contribuinte terá incentivos observando as especificações abaixo:
I- Alíquota de 1% (um por cento) para que regularizar a aquisição do imóvel até 30/12/2015.
Parágrafo único. A base de cálculo é a prevista no Art. 216 da Lei nº 985, de 30 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal). para efeitos desta Lei.
Art. 3º Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar os
documentos comprobatórios de que a aquisição do móvel se deu até o dia 30 de dezembro de 2015:
1 — Documento escrito que comprove que a aquisição do imóvel se deu até a data mencionada no caput
desse artigo: ou
IH — Declaração de Imposto de Renda original em que constem informações sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os Tabelionatos deverão manter em seus arquivos cópia dos documentos
apresentados e exigidos nos itens I e II deste artigo, sob pena de incorrerem em infrações previstas na
Lei nº 985, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º A guia de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — IBTI relativa ao
incentivo de que trata a presente lei poderá ser paga em até duas parcelas, sendo a primeira com
vencimento 15 (quinze) dias após a emissão da Guia e a segunda, no prazo de 30 (trinta) dias após o
vencimento da primeira parcela, tendo como data limite para quitação total o dia 29 de fevereiro de
2016.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 5º O incentivo constante no art. 2º desta lei terá vigência para as solicitações de cálculo do
Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI protocoladas no setor de tributos até
30 de dezembro de 2015.
$ 1º A falta e pagamento até a data de vencimento das guias de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivo
de Bens Imóveis — ITBI acarretará a perda imediata dos incentivos previstos nesta lei.
$ 2º Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo. passará a incidir a alíquota estabelecida na
Lei nº 985. de 30 de dezembro de 2099 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º Não se enquadram nos benefícios desta Lei aqueles imóveis já beneficiados com a
redução de alíquota de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 216 da Lei nº 985, de 30 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 7º É vedada qualquer revisão das guias já quitadas.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o
dia29 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Alagoas, em 27 de novembro de 2015.
14
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 014/2015, de
27 de ouiubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a
Concessão de Incentivo para a Formalização da Aquisição de Bens Imóveis e dá
outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegóu a esta comissão desacompanhado do parecer da
Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara não permitindo à Comissão de
Finanças a segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e
legalidade o que tornará esie parecer da Comissão de Finanças inóxio caso
algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de
Justiça o que impedirá a tramitação do projeto no legislativo, pois existe dúvida
por parte deste relator quanto ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
O Relator é favorável a aprovação da matéria com a ressalva de que o seu
voto acima seja desconsiderado no caso de que a Comissão de Justiça e
Redação Final venha a considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou
antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição
da sua assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de:
Leinº 014/2015 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Sala das Comissões da Câmara Municipal Marechal Deodoro, de
de 2015
| Presidente “ Membro Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR - «!iuelilramelo TT da Mugen Jo
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Justiça e Redação Final para emitir parecer ao
Projeto de Lei nº 014/2015. oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Concessão de
Incentivo para a formalização da Aquisição de Bens Imóveis e Dá Outras Providências, sou da seguinte
opinião:
Depois de ser analisada por esta comissão nada foi notado que possa quebrar sua legalidade. Por este
motivo dou o meu parecer favorável e que siga os trâmites regimentais.
Sala das Comissões da Municipal de Marechal Deodoro - AL, de de 2015
K/4Ã VADE
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO .
PREFE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-1:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO Ed
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 014/2015.
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Exmo. Senhor Vereador
; o4 o)
Abelardo Leopoldino da Silva dio lui biz
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Protocolo 262 45
em 29 /ÃO |4Z
Senhor Presidente.
Em P: otista
Senhores Vereadores. ia
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dos Ilustres
Vereadores integrantes dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº
014/2015, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A
FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Encaminhamos a este Egrégio Legislativo Municipal Projeto de Lei que visa
conceder de incentivo para formalização da aquisição de bens imóveis. O presente projeto
visa o incentivo à regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquotas
do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI. O contribuinte terá
incentivo observando o art. 2º do presente Projeto de Lei, sendo que para a aplicação da
alíquota será considerado como base de cálculo o valor atual da avaliação do mercado do
imóvel. Não se enquadram nos benefícios destãá Lei aqueles imóveis já beneficiados com
redução de alíquota de acordo com os parágrafos $2º e $3º do Art. 216 da 1 ei Nº 985. de 30 |
de Dezembro de 2009(Código Tributário Municipal). |
Ademais. o Projeto de Lei ora proposto define as alíquotas, os prazos e a forma de
pagamento. a ser realizado pelo contribuinte junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Sendo assim. com a concessão de incentivo para a formalização da aquisição de bens
imóveis. pretende-se viabilizar aos contribuintes a possibilidade de regularizarem a
situação do imóvel perante a Fazenda Municipal, aumentando, assim. a arrecadação do
Município.
Sem mais e confiando na aprovação da matéria, apresentamos nossos protestos de
o
elevada estima e consideração.
Marechal Deodoro/AL, 27 de outubro
ro — Fone (82) 32632600 + CEP: 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.b:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/
CNPJ: 12.200.2750001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO rir E
Um lugar melhor para todos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 /2015
DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA
pus PREPAL SAS AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ
A] mm OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. no uso da
atribuição que lhe confere o art. 45, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da
redução de alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI.
Art. 2º O contribuinte terá incentivos observando as especificações abaixo:
1 - Alíquota de 1% (um por cento) para quem regularizar a aquisição do imóvel até
30/12/2015.
Parágrafo único. A base de cálculo é a prevista no Art. 216 da Lei nº 985, de 30 de
Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para efeitos desta Lei.
Art. 3º Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar
os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até o dia 30 de
dezembro de 2015:
1 - Documento escrito que comprove que a aquisição do imóvel se deu até a data
mencionada no caput desse artigo: ou,
HI - Declaração de Imposto de Renda original em que constem informações sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os Tabelionatos deverão manter em seus arquivos cópia dos documentos
apresentados e exigidos nos itens I e II deste artigo, sob pena de incorrerem em infrações
previstas na Lei nº 985. de 30 de Dezembro de 2009(Código Tributário Municipal).
Art. 4º A guia de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI
relativa ao incentivo de que trata a presente lei poderá ser paga em até duas parcelas. sendo
a primeira com vencimento 15 (quinze) dias após a emissão da Guia e a segunda. no prazo
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n£, Centro — Fone (82) 32632600 — CEP: 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ: 12.200.2750001-58 Emai!: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
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de 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela, tendo como data limite para
quitação total o dia 29 de fevereiro de 2016.
Art. 5º O incentivo constante no art. 2º desta lei terá vigência para as solicitações
de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI protocoladas
no setor de tributos até 30 de dezembro de 2015.
S1º A falta de pagamento até a data de vencimento das guias de Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI acarretará a perda imediata dos incentivos
previstos nesta lei.
82º Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, passará a incidir a alíquota
estabelecida na Lei Nº 985, de 30 de Dezembro de 2009(Código Tributário Municipal).
Art. 6º Não se enquadram nos benefícios desta Lei aqueles imóveis já beneficiados
com redução de alíquota de acordo com os parágrafos $2º e $3º do Art. 216 da Lei Nº 985.
de 30 de Dezembro de 2009(Código Tributário Municipal).
Art. 7º É vedada qualquer revisão das guias já quitadas.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
vigência até o dia 29 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Aja
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