materia nº 47/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2019.
Mensagem de Lei'nº 47/2019
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 47/2019, que estabelece
critérios de acesso de veículos de transporte de passageiros a localidades de interesse turístico
de Marechal Deodoro e adota outras providências.
O projeto de Lei ora proposto visa criar mecanismos para ordenação de
circulação em áreas turísticas do município, as quais, especialmente em períodos de alta
temporada, apresentam grande aumento de visitantes. Desse modo, os critérios trazidos pelo
presente projeto certamente trarão maior comodidade aos moradores, comerciantes e turistas
dessas regiões, assim como auxiliarão no fluxo de tráfego das vias nelas localizadas.
Assim, considerando a importância do presente projeto, e a alta temporada
turística que se aproxima, solicito a V. Exº., a sua tramitação em regime de urgência.
Certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Vi
Cláudio Roy Vo Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 47, de 16 de dezembro de 2019.
Estabelece critérios de acesso de veículos de
transporte coletivo de passageiros a localidades
de interesse turístico no Município de Marechal
Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, O acesso de veículos de transporte coletivo de passageiros a localidades de
interesse turístico no Município de Marechal Deodoro se dará mediante prévio cadastro nos
órgãos competentes do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As zonas de acesso restrito serão definidas pelo Poder Executivo,
em observância às normas de trânsito.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar taxas pelo cadastro e pelo acesso
previstos no artigo 1º, em razão de seu poder de polícia, levando-se em conta o número de
passageiros como base de cálculo.
Parágrafo Único. Os recursos angariados com a taxa a que refere o caput serão
arrecadados em conta específica e posteriormente destinados em 50% (cinquenta por cento)
para o fundo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — SMTT e em 50%
(cinquenta por cento) para o fundo da Secretaria Municipal de Turismo para a aplicação nas
ações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Ficam isentos das taxas previstas no artigo anterior os veículos coletivos que
estejam conduzindo passageiros a hotéis, pousadas, receptivos e restaurantes, ou ainda em
trânsito fazendo serviço de “city tour”, como também para finalidades esportivas € religiosas.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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