materia nº 49/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2019.
Mensagem de Lei nº by 4 12019
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 4 q /2019, que altera a Lei
Municipal nº 978/09, de 16 de dezembro de 2009, concemente à Procuradoria Geral de
Marechal Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o aludido Projeto trata apenas de ajustes
operacionais quanto à gestão de receitas.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
yr
Cláudio Robêrto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 49 » de 16 de dezembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 978/09, de 16 de dezembro de 2009, no dispositivo
que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 978/09, de 16 de dezembro de 2009, fica
acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. TO (..)
Parágrafo Único. A critério do Conselho Gestor do FEPGMD, por deliberação
de maioria absoluta de seus membros, a divisão prevista na alínea IV deste
artigo poderá adotar periodicidade diferente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL,A6 de dezembro de 2019.
Cláudio Roberi0 Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000