materia nº 50/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2019.
Mensagem de Lei nº 50/2019
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 50/2019, que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 977/09, de 09 de dezembro de 2009,
concemente ao Programa Assistencial denominado “Provendo os Mínimos Sociais” no
Município de Marechal Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o aludido Projeto trata apenas de ajuste de
redação para fins meramente didáticos e, considerando a importância social do objeto da
referida Lei, que seja o presente Projeto apreciado em Regime de Urgência.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
av
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Decdoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 50, de 16 de dezembro de 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei
Municipal nº 977, de 09 de dezembro de 2.009, e adota
outras providências. .
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, de 09 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art 1º. (..)
Parágrafo único. Os beneficios e quantitativos definidos nesse artigo serão
mantidos a cada exercício.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Lei
Municipal nº 977/2009, não modificadas pela presente lei.
el
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/A. dezembro de 2019.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000