materia nº 22/2003

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— ESTADO DE ALAGOAS
ário
iDicação nº 022/03
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
CONSIDERANDO a crise econômica em que o Pais vive mergu-
lhado, atrelado a um modelo econômico perver-
so, alto Índice de desemprego e empobrec imen-
to do povo brasileiro, em benefício docapital
internacional especulativo;
CONS IDERANDO que a situação nos tem mostrado resultados
nada animadores porque a inflação continua
crescendo, com o poder de compras da classe
trabalhadora em declínio, levando a sociedade
brasileira a uma situação de dificuldades;
CONSIDERANDO que o município de Marechal Deodoro, é parte
integrante, e portanto não está fora do con-
texto nacional, levando com isto a um achata-
mento salarial do seu funcionalismo e conse-
quente perda do poder de compra das familias
para garantir a sua sobrevivência;
CONSIDERANDO ainda que a receita do municipio vem crescen-
do realmente a uma média de 30% (trinta por
cento) ao ano e os parâmetros determinados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que pode ser gasto com pessoal até 60% (ses-
senta por cento) de sua receita corrente 1i-
quida (art, 19, ítem III-LRF), e só atingimos
“ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento),
de acordo com o que consta nosbalancetes con-
tabeis da Prefeitura;
CONSIDERANDO ainda que o governo federal criou as chamadas
"Poíticas Compensatórias) que humilha o povo
brasileiro ao invês de executar programas de
geração de emprego e renda e com isto incre-
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara AMumicifal de Aarectol Decdoro
mentar o desenvolvimento-do País e levar a
sociedade a uma melhor condição de vida;
REQUEIRO a Mesa, depois de ouvido o Plenário
para que seja enviada cópia desta INDICAÇÃO ao Excelentis-
simo Senhor Prefeito deste Município, no sentido do mesmo
em caráter de urgência, implementar ações para que sejacon
cedido um ABONO SALARIAL de forma linear a todo o funcio-
nalismo municipal, o mais breve possível e encaminhar a
esta Casa o Projeto de Lei regularizando os salários, como
também o Plano de Cargos e Salários, para que seja atuali-
zadéá e corrigir as graves distorções existentes,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAL,
DEODORO-AL, em 97 de snorço de 2003,
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