materia nº 79/2003

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RECEBIDO
Em ) Sos
ESTADO DE ALAGOAS eo
INDICAÇÃO nei 93 CC Prtntii—
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mare-
chal Deodoro:
Indico, após ouvido o Plenário, que cópia desta
seja enviada ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
levando em consideração a necessidade do nosso Município co-
meçar a conhecer e defender seus limites geográficos, face
está perdendo em termos territoriais e econômicos com o avan=
ço de outros Municípios, como por exemplo, o Município de Bar
ba de São Miguel, o que em consequência a arrecadação do Mu-.
nicípio poderá crescer em termos concretos, em função de in-
cremento de taxas e tributos provenientes de áreas que hoje
são caracterizadas como de outro Município que na verdade é
área territorial de Marechal Deodoro, e que o nosso lunicípio
é uma dos Município mais antigos do Estado de Alagoas, sendo
inclusive capital por um bom período, tendo hoje área terri-
torial de 384Km?, os quais deverão passar por um trabalho de
fixação de marcos para assegurar os limites territoriais, im-
pedindo avanços de outros Municípios, e que, ainda, deveremos
levar a frente a retomada das áreas invadidas, utilizando pa-
ra isso todos os mecanismos legais (IBGE, ITERAL, DPU e os
documentos de formação dos Municípios vizinhos) utilizando
também da estrutura do Executivo, do Legislativo e do Judi-
ciário, existentes dentro do nosso Município, no sentido de.
resgatarmos o que é direito do Município e assegurarmos nosso
patrimônio territorial,
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281
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ESTADO DE ALAGOAS
Cdmana Municipal de Marechal Deodoxo
Salientanos que, além da luta do Município, que
seja também uma luta do Legislativo de Marechal Deodoro, pois
com isso estamos lutando pelo nosso espaço territorial, pelo
incremento da arrecadação, pela chance de novos empregos e
sobretudo pelo resgate de uma área que foi utilizada indevi-
“damente por outro Município, rei. indicamos ainda que seja efe
tuado um trabalho de conhecimento dos limites de Marechal Deo.
doro com os seguintes Municípios: Barra de Miguel; Coqueiro
Seco; São Miguel dos Campos; Pilar; Santa Luzia do Norte e
Maceió
Indico ainda que cópia desta proposição também
seja endereçada aos seguintes órgãos:
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
ITERAL (Instituto de Terra de Alagoas);
DPU (Departamento de Patrimônio da União);
EMATUR (Empresa Alagoa de Turismo);
JUIZ LE DIREITO DA COMARCA DE MAL. DEODORO;
— RESRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTE MUNICÍPIO,
Sala das Sessões da Câmara Municipal deMarechal
Deodoro-Al, em 03 de portimo de 2003
A .
Vereador JOSE PETRUCIO SOARE
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281