materia nº 9/1991

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Mensagem Nº 09/91
Marechal Deodoro, 11 de abrildde 1991.
Senhor Presidente:
Passamos a vossas mãos o incluso do Projeto de Lei Nº 09/91 de
11 de abril de 1991, que trata da celebração de Convenio de Coo
peração mútua entre a Associação Comunitária dos Moradores de
Tuquanduba e a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, com
vistas a levar um processo educacional e assistencial a comuni-
dade da referida localidades
Solicitamos ao ilustre Présidente e seus dignos pares a aprecia
ção do referido Projetos
Nesta oportunidade, reinteramos a V. Exa, protestos de apreço
e estimada consideração»
Atencãosamente,
Carlo: usmão.
Ao iixmo. Sr.
Jadilson Luiz de Gouveia Leite
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Marechal Deodoro - Alagoase
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ESTADO DE ALAGOAS Sf F
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro APOS a
FROJETO DE LEI Nº 09/91; de 11 de abril de 1991,
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os! Convênio de Cooperação mútua entre sã É
ASÍ “ celebram a Prefeitura Mania de Ma
rechal Deodoro e a Associaçao Comuni-
téria dos Moradores de Tuquandubas
3
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Faço saber que a ca
mara de Vereddores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Con
vênio de Cooperação Mútua com a Associaçao Comunitária dos Mora-
dores da Tuquandubas
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
PRENEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 11 DE ABRIL Dk 1991,
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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Marechal Deodoro, Pá /1991
Maria Alda Araújo
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Presidente da Assoc
Testemunha:
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CAMIAO DE INPOAMAÇÕES EC URAMIC:
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FICHA DS ISENÇÃO 4
“no ESTADELECIMENTO- SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
| CONSULIE O MANUAL DO CONTRIGUINTE €.0... AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
à - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM S(THES] VIAS PERFEITAMENTE
LEOÍvEIS. % ua
0 DO Unico 4
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO”
-“hai Deodoro -
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4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR. » 2
8 - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SAF DA JURISDIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SEDE.
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Eutalia Gouvoia
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6 - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, coLo-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, À COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
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* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES GERAIS os INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ]
, INSCRITO ANTERIORMENTE E me DIE PERCENTUAL DO CAPITAL Ea
NO C9C.7 De om ngm 1
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SOLICITAÇÃO DE BAIXA [NE] FAIXA DE CAPITAL (Assinao com “X) E pê |
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ELO assimaLe com x: A FORMA DE CONSTITUIÇÃO |
EMPRESA INDIVIGUAL 6 |
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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 3
IMPOSTO DE RENDA SOC POR COTAS DE 1! 1
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Marechal Deodoro
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Estatuto Social
CAPITULO PRIMZIRO+ Denominação, sede, foro e duração.
Art. 1º A Associação comunitária dos moradores da Tuçuanduba,
Localizada na região denominada Tuquanduba,e uma
sociedade civil,que não remunera os seus dirigentes.
Tem sede no sítio rural RECANTO VERDE,situado no
povoado da Tuquanduba, em Tuquanduba ,Município de
E Marechal Deogdoro, Estado de Alagoas, tendo como foro
a cidade Gde Marechal Deodoro e duração indeterminada
compondo-se de numeros ilimitados de sócios.
81º - A sede Ga associação será sempre em um dos sítios
ga região, ou logradouro,por ela representaca.
CAPITULO SEGUNDO: Dos objetivos Sociais
: Art. 2º - À Associação dos moradores citados no capítulo 1º
tem como objetivo social: -
a -Auxiliar, socorrer, orentar,proteger e defender.
b Criar Gepartamento jurídico
c -Firmar Convênios com orgãos públicos ou particulares
0 com a finalidade de beneficiar seus associados
d -Lutar pelo desenvolvimento integral da regiao acima
” citada no capítulo 1º
Art. 3º - A Associação dos moradores acima citada não profes
á P sa nenhuma crença religiosa, nem está ligada a nenhum
partido político
e
PARACRAFC ÚNICO: No efetivo desempenho de suas atividades a
= 4
Associaçao mantera relacionamento harmonioso com os
poderes constituídos.
“so.
. . ss
: CAPITULO TERCEIRO- dos SÓCIOS
.
Art.4º +a -Serão aúémitidos como associados pessoas capazes.
+ e resigentes na região
ai . A » A a Ki e.
b -Os sócios e seus dependentes, isto e ,conjuges e Ss
“=
filhos até a maior idade farao jus aos serviços ao
e atividades da associação
c -Os sócios tem por obrigação pagar contribuigão
social para ter direito aos benefícios da associação
Art. 5º - A. diretória sera eleita em assembléia geral ordiná-
ria, para um mandato de dois anos , sendo possível
o uma reeleiçao.
PARAGRAFO ÚNICO-
Ocorrendo vacância até 3 cargos a substituíção se
fará na de numeração do artigo 5º
Art. 6º - ho presidente compete-:
-assinar juntamente com outro diretor os atos e con-
tratos necessários a administração.
-representar a associação ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele
4
-convocar e presidir as reuniões da diretoria e da
assembléia geral
-responder pela administração da associação, juntamente
com os demais diretores
-redigir os demais diretores os relatórios anuais da
mi gestão
s -autorizar despesas até Cr$ 50.000,00(Cinquenta mil
cruzeiros)
-assinar junto com o tesoureiro cheques e demais do
cumentos da gestão financeira
. Art. 7º A secretaria compete-
Realizar os trabalhos da secretaria, especialmente
a lavratura das atas das reuniões de diretoria,assem-
bléeiageral e colocar em dia o expediente
Elaborar juntamente com os diretores o relatório anual
Art 8º Ao Tesoureiro compete
Despachar a atividade da tesouraria recolhendo as ren- a!
das da associação e fazendo os pagamentos devidos
-Manter atualizados os livros financeiros da associa-
ção, fornecendo trimestralmente balancetes ao conselho
fiscal e a diretoria
e
-Assinar com o presidente cheques e outros documentos
da gestao financeira.
Art. 9º Ao Diretor Sócio Cultural compete >
-Promover atividades destinadas ao aperfeiçoamentts
, sócio cultural dos associados (e)
-Respeitar esse Estatuto NI :
-Acatar as deliberaçoes dos orgaos de paminssrraçãoão S/
Promover cursos de aperfeiçoamento prífissional para
os sócios e seus dependentes
Enviar esforços no aperfeiçoamento Ga integração co- 's
munitária inclusive em colaboração com os orgãos .
publicos ou privados em atuaçao no conjunto ou fora si
dele .
10
Art. 10 Aos Vice-diretores compete-
-Colaborar com os diretores e substituir em suas
faltas ou impedimentos
CAPITULO QUARTO - do Conselho Fiscal e da Assembléia-
Art. 11º A assembleia geral se reunirdextraordinariamente pe-
o lo presidente ou por 10% dos associados
: Art. 12ºA assembléia é o orgão maximo da associação, reunindo-se
anualmente para apreciar o relatório e as contas da
diretoria, e bienalmente para eleger a diretoria e
o conselho fiscal.
Art.13º O conselho fiscal compoê-se de 3 membros e 3suplentes
eleito, entre os associados para o mandato de 2 anos
PARAGRAFO ÚNICO
O conselho fiscal tem por funçao fiscalizar a gestão
financeira da diretoria, emitindo parecer anualmente
para a assembléia geral
CAPITULO QUINTO - das Eleiçoês
Art.14º Bienalmente realizar-se-ao as eleições para a diretoria
e o conselho fiscal, ambos com mandato de 2 anos,
iniciando-se e estinguindo-se em 30-de junho;
Art. 15º O prazo para os registros de chapa se extingué 15( quinze)
o) dias antes das eleições.
Art.16º As eleiçoes serão realizadas nos dias 30 (trinta ) de
junho de cada? anos,ás:20(vinte) horas ,sna sede pro-
visória localizada no sítio RECANTO VERDE
Art.17º O analfabeto poderávotar adotando-se as medidas a que
tem direito.
- Art.18º A votação e apuração se procederá sem solução de conti-
nuidade e proclamados os eleitos,os quais tomarão posse
no prazo de 8(oito)dias após.
Zelar pelo patrimonio da associação, respondendo igual-
mente pelos atos de seus dependentes.
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CAPITULO SEXTO- dos Orgaos da Administração of rgEs o)
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Art.19º Conselho Fiscal, diretoria,assembltias gerais SA. a ne
Art.20º -A diretoria tem os seguintes diretores: presidente, 8
vice -presidente,secretário e vice- secretário, tesou-
reiro e vice- tesoureiro, diretor sócial »Vice-diretor
sócial ,+e diretor sócio cultural. o
CAPITULO SETIMO- ii Da
Art.21º :Os membros não respondem subsidiariamente pelas
obrigações sociais.
Art.22º
No caso de extinção da associação, o seu patrimônio
de moveis será revertido para associaçao congênere
nos termos do art. 22º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
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COMPOSICÃO DA DIRETORIA
Presidente- Maria Alda Araújo Vitor
Vice Presidente- Maria Eliene. dos Santos
Secretátia - Maria Edleusa Pereira dos Santos
Vice-Secretária-Ana Maria de Gois Araújo
1º Tesoureiro- José Vitor dos Santos
2º Tesoureiro- Jose Pereira Gãos Santos
Diretor Sócio-cultural -Elenice Maria da Silva
CONSELHO FISCAL:
XMaurina Maria da Silva Santos
José Pereira dos Santos Filho
Luzia de Fatima
SUPLENTES:
Elenice Maria da Silva
Manuel Gos Santos
Vicente dos Santos Araujo.
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