materia nº 0/1991

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ENE aa MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO ne. D$:./0 - À
Dispõem sobre remanejamento de Dotações
orçamentárias e dá outras providências.
A CÉmaRa MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO decreta e promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Qualquer remenejamento de Dotação orçamentária no orçamento
do poder Legislativo, só será efetuado através de prévia cutourização do Plenário
desta Casa, através de Resolução, acompanhada de justificativa fundamentada.
Arte 2º - O quorum para aprovaião, será a msioria absoluta dos membros
da Câmera em votação única, dispansando-se parecer de Comissão.
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Arte 3º - Esta Resolução entrará em vigor ne data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrátio.
S.Se da Câmara Municipal de Merechal Deodoro, em 20-03-91.