materia nº 3/1991

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.08./01
Determina que seja atualizado o Plane de
Cargos e Vencimentos deste Poder e dá ou
tras providêncios.
A CÁMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - 0 plano de Cargos e Vencimentos deste poder será atualizado
a pertir do dia le de março de 1991, tendo como base o salário mínimo vigente e
e beneficiará a todo o funcionalismo deste poder; inclusive os cargos em Comisão.
art. 2º = À tabela de vencimentos a ser considerada, é a que foi elabo
rada no mês de julho de 1990, obedecendo o mesmo percentuzl na linha verácal,
Art. 3º - As despesas resultente desta Resolução, correrão por conta À
do orçamento vigente deste Poder.
art. 4-0 pessoal que presta serviço através de "Contrato de prestas
ção de Serviços! serão automaticamente elevados ao nível do salário mínimo, obe-
decendo o que determina a Constituição Federal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Resolução entre-
rá em vigor nádata de sua publicação.
S.S. da Cômara Municipal de Marechal Deodoro, em 20-03-1991.