materia nº 7/1992

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/92
Fixa a remuneração do Prefeito e
do Vice Prefeito, para a próxima '!
legislatura a ter início em 01 de
janeiro de 1993.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL.
Faço saber que a mesma (Câmara aprovou e eu promulguei o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Na conformidade do disposto na Constituição Fe-
deral (Art. 29 - Inciso V), a remuneração (sub
sídio e representação) do Prefeito e do Vice Pre
feito do Município de Marechal Deodoro, para a
próxima legislatura, a ter início em 01 de ja-
neiro de 1993, fica fixada da seguinte forma:
PREFEITO
Subsídio - igual a remuneração do Ve-
reador.
Representação - 70% (setente por cento)
subsídio.
VICE-PREFEITO
Subsídio - igual a remuneração do Ve-
reador.
Representação - 20% (vinte por cento)
do subsídio.
Art. 2º - A remuneração (subsídio e representação) do Pre-
feito e do Vice-Prefeito, na próxima legislatu-
ra, serã reajustada, automaticamente, sempre que
« houver reajuste da remuneração dos Senhores Ve-
readores, com base na Emenda Constitucional nº
01/92, de 31.03.92 (art. 29, incisos VI e VII).
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislati-
vo correrão por conta do Orçamento previsto para
o exercício de 1993 e seguintes.
se e
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, em 28 de setembro de
1992.
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Iadilson Luiz Q. Leito
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, em 28 de setembro de
1992.
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N/
tarefas
or Maria Helena Pinto SG. Silva
Diretora Secretária