materia nº 8/1992

Marechal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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ESTADO DE ALAGOAS
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O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Deodoro/AL.
Faço
saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei
o seguinte Decreto Legislativo:
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Vereadores:
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1º - À inflação apurada no exercício anterior (1991),
foi de 571% (quinhentos e setenta e hum porcen-
conformidade do Decreto
Legislativo nº 03/88,
Resolução nº 100/88, do Decreto Legislativo
nº 02/92 e ainda de acordo com os dispositivos
legais vigentes, a remunera ção (subsídio e re-
3
presentagãã) do Prefeito e do Vice Prefeito do
Município, será reajustada, a partir de 01 de
outubro de 1992, em 500% (qui
inhentos porcento),
cuja aplicação incidirá sobre a remuneração per
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cebida em DEZEMBRO/91.
Art. 3º --As despesas decórrentes deste Decreto Legislati
vo correrão por.conta do Orçamento vigente do
Poder Executivos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo ent em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos fi-
nanceiros a 01 de outubro de 1992,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al.,
le novembro de 1992.
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ESTADO DE ALAGOAS! À po
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos
Relator: Vereador
O Projeto de Decreto Legislativo nº 08/92, que atualiza a remu-
neração do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências, che-
gando nesta comissão foi devidamente examinado, sendo constatado sua
regularidade mediante sua narração nos respectivos artigos.
De acordo com o que consta no referido Projeto, como relator na-
da tenho a me opor, sou de parecer favorável esperando a mesma aprova-
ção em Plenário.
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Sala das Comissões, em 23 de-novembro-de 1992
HS
PRESIDENTE
PA |
MEMBRO