materia nº 1/2015

ESTADO DE ALAGOAS ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEÔDORO
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
Revoga a Resolução nº 001/2014 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para
o ano de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2016, que fixa a receita em R$ 6.462.193,85 (seis milhões, quatrocentos
e sessenta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) e fixa a despesa na
mesma importância. ,
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2016, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal,
Art. 3º - A despesa será realizada conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 6.462.193,85
3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES 6.220.693,85
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 4.359.015,85
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 4.359.015,85
3.1.90.09.00 — Salário Família 2.070,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 3.642.399,10
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 714.546,75
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.861.678,00
* 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas : 1.861.678,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil 19.533,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 58.665,85
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 318.346,85
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultorias 140.843,95
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 203.419,40
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 595.722,95
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.346,00
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
. 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 522.800,00
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL , 241.500,00
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 241.500,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 241.500,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 184.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
TOTAL 6.462.193,85
Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 001/2014.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 26 de junho de 2015.
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BEVARDOLEOPOLDINO DA
Presidente
Pa, Cen A ad A a
ERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
dd
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 15
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Intemo sobre o Projeto de Resolução nº 001 /2015, de autoria do Poder
Legislativo, que Fixa a Receita e a despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2016 e dá outras providências, passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
A proposta de que trata este parecer deve ter a opinião da Comissão de Justiça e
Redação quanto à sua constitucionalidade, regimentalidade e legalidade, portanto é mister
desta Comissão de Finanças, conforme determinação do R. Interno da Câmara, apresentar a
sua opinião fundamentada sobre o assunto, uma vez que o orçamento da Câmara envolve
finanças.
Com a revogação da Resolução Normativa nº 001/2005, do TCE, pela Resolução
Normativa nº 004/2013 do mesmo Órgão, remete-se para a Lei nº 4.320/64 a confecção do
| orçamento das Câmaras Municipais.
Por falta da informação da previsão da receita por parte da Prefeitura, conforme
determinam a LOM, a LDO e o RI, não obstante a Câmara, sem obrigação para tal, ter pedido
as informações ao Chefe do Executivo, optou-se pela aplicação do percentual de 15% ao
orçamento de 2016 em relação ao de 2015, percentual constante entre os valores do repasse
de 2014 e 2015, mas, com relação aos valores das dotações pelos elementos de despesa o
cálculo foi feito através da execução orçamentária de 2015.
No entendimento deste relator é necessária uma alteração no PPA em vigor para
| coerência entre os valores, mas o município deve ter outras necessidades de alteração
parecidas que podem ser feitas em conjunto com a da dotação da Câmara.
| O valor da dotação orçamentária da Câmara, no anexo de metas e prioridades -do
município para 2016, está igual ao valor proposto pela Câmara no seu orçamento para 'o
mesmo período.
Conforme está muito bem explicado na justificação do autor do Projeto é preciso
assegurar o percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório das receitas tributárias e
| transferências do ano de 2015, para que a Câmara não sofra prejuízo financeiro e possa
| cumprir o seu planejamento a contento. ;
Diante do exposto, entende este relator que a matéria merece aprovação por parte dos
membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a
aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2015.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em 26 de porto 2015.
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ope sos
Relator Presidente Membro
Em 26/0614 47
ER
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de tattoo « Vedação Fim
Relator: Vereador Jildlsometo Td Aura Made
7
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao Projeto de
Resolução nº 001/2015, Revoga a Resolução nº 001/2014 e Fixa a Receita e a Despesa da
Câmara Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2016 e dá outras providências.
Analisando a matéria em foco, nada foi constatado que possa vir a ferir os princípios
constitucionais, dessa maneira o meu parecer é favorável, esperando a mesma aprovação no
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em 26 de junho de 2015.
Relator Presidente Membro
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015
PROVA 3 E ” ' 7,
Rep be ÓriistançÃo Revoga a Resolução nº 001/2014 e Fixa a Receita e a
Em, ad
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para
o ano de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovará e ele promulgará a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2016, que fixa a receita em R$6.462.193,85 (seis milhões, quatrocentos
e sessenta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) e fixa a despesa na
mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2016, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
010.010310012. — MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.1.90.09.00 — Salário Família
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultorias
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
VERBA ORÇADA
6.462.193,85
6.220.693,85
4.359.015,85
4.359.015,85
2.070,00
3.642.399,10
714.546,75
1.861.678,00
1.861.678,00
19.533,00
58.665,85
318.346,85
140.843,95
203.419,40
595.722,95
2.346,00
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 522.800,00
4.0.00.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL 241.500,00
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 241.500,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 241.500,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 184.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
TOTAL 6.462.193,85
Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 001/2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 22 de junho de 2015.
ada la 2 U—
EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
- JUSTIFICAÇÃO
Desde janeiro de 2001, com a promulgação da emenda Constitucional nº
25/2000, de 14.02.2000 e publicada no DO da União de 15.02.2000, as Câmaras de
Vereadores foram muito prejudicadas, pois os repasses financeiros feitos pelo Poder
- Executivo foram reduzidos já que passou a utilizar-se como base, para fins do repasse,
o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas nos artigos 153, 8 5º,
158e 159.
Com isto, comprovadamente as Câmaras começaram a ter suas despesas
balizadas por receitas municipais de até 24 meses anteriores.
Estabeleceu-se, com base na legislação até hoje em vigor, que poderiam ser
abertos créditos, obedecidas, logicamente, as exigências da Lei nº 4.320/64.
- Daí, é justo e legítimo que as Câmaras usem como base para a confecção dos
seus orçamentos, daqui por diante e até que surjam novas normas do TCE, o valor da
execução do seu orçamento em vigor acrescido de percentual capaz de assegurar
que as suas despesas no ano seguinte fiquem em percentual não inferior ao
estabelecido pela CF.
No nosso caso, acrescentou-se ao valor da dotação de 2015 o percentual de
15% que é igual ao percentual da relação do repasse de 2014 em relação ao de
2015. :
Mas não deve ser olvidado que ao elenco das receitas constantes da RN
001/2005frevogada] devem ser agregadas outras receitas, também consiitucionais,
já que como receitas tributárias deve-se aplicar o critério pentapariite adotado pelo
Supremo Tribunal Federal.
. Lamentavelmente a Prefeitura ainda não forneceu a informação sobre a
previsão da receita para 2015 o que levou a Câmara a confeccionar o seu
orçamento para 2016 acrescendo-se ao orçamento de 2015 o perceniual de 15,0%.
Diante do exposto, solicita-se dos valorosos edis a aprovação do
orçamento desta Câmara, berço de tantas importantes decisões e pilar da
democracia, para 2016.